Instruções de pagamento do Utilizador

Poderemos permitir que o Utilizador nos forneça as respetivas instruções de pagamento de forma a que possamos notificá-lo ocasionalmente. A forma como o Utilizador fornece as respetivas instruções de pagamento pode depender do tipo de pagamento que está a fazer; por exemplo:

• Se estiver a pagar uma compra ou a fazer um donativo, muitos vendedores e/ou angariadores de fundos permitem que o Utilizador nos forneça as respetivas instruções de pagamento num checkout PayPal dedicado ou noutra integração de cobrança de pagamentos PayPal no respetivo site.
• Pode utilizar a funcionalidade "Enviar dinheiro" ao iniciar sessão na respetiva conta PayPal para enviar um pagamento a alguém.

Podemos exigir ao Utilizador que autentique a respetiva instrução de pagamento (ou seja, disponibilizar-nos a informação de que precisamos para ter a certeza de que é o Utilizador que nos está a dar a instrução, como, por exemplo, enviar as respetivas informações de início de sessão corretas – o que poderá incluir o respetivo endereço de e-mail e a palavra-passe) e, de outra forma, inicie sessão com sucesso na respetiva conta PayPal para nos fornecer a respetiva instrução de pagamento.

Podemos oferecer-lhe a opção de poder selecionar determinados destinatários para uma experiência de pagamento mais rápida, o que os torna num "beneficiário de confiança" para futuros pagamentos efetuados a esse destinatário. Regra geral, estes pagamentos não requerem que inicie sessão (com palavra-passe, PIN ou semelhante) quando são efetuados. O Utilizador pode aceder e editar a respetiva lista de beneficiários de confiança na sua conta PayPal a qualquer momento.

Cancelar as instruções de pagamento

A partir do momento em que nos fornecer as respetivas instruções de pagamento, o Utilizador não poderá cancelá-las, exceto se se tratarem de instruções de pagamento ao abrigo de um contrato de faturação (consulte abaixo para obter mais informações).

Quanto tempo vai demorar o meu pagamento?

O seu pagamento a outro utilizador sairá da sua conta no dia útil após recebermos a instrução de pagamento completa por parte do Utilizador. Uma instrução de pagamento é considerada recebida quando os dados completos necessários para a execução da transação chegarem à PayPal.

O pagamento sairá da sua conta no prazo de dois (2) dias úteis, se recebermos as suas instruções de pagamento completas:

• num dia que não seja um dia útil; ou
• Depois das 15h00, hora local portuguesa, num dia útil.

Poderemos permitir que o Utilizador nos solicite que o pagamento seja feito numa data posterior específica; nesse caso, o pagamento sairá da sua conta nessa data posterior.

Outras disposições no presente Contrato do Utilizador poderão fazer com que os períodos acima sejam alargados.

Situações em que a PayPal se pode recusar a fazer o pagamento do Utilizador

A PayPal pode considerar as instruções de pagamento do Utilizador como incompletas e recusar-se a fazer o seu pagamento se:

• O Utilizador não tiver dinheiro suficiente no respetivo saldo PayPal;
• Tivermos motivos para considerar que as suas fontes de financiamento associadas não têm fundos suficientes para cobrir o dinheiro necessário para fazer o pagamento;
• O Utilizador não nos fornecer todas as informações obrigatórias solicitadas nos fluxos de checkout ou de pagamento relevantes que utilizamos para obter as suas instruções de pagamento (por exemplo, detalhes suficientes do destinatário que possamos solicitar, bem como a autenticação das suas instruções de pagamento);
• O pagamento exceder o limite de envio indicado quando tentar efetuar o pagamento; ou
• Tivermos motivos para considerar que ocorreu uma atividade restrita relacionada com a conta do Utilizador ou que, de outra forma, está a violar o presente Contrato do Utilizador.

Situações em que o pagamento do Utilizador não é aceite pelo destinatário

Se permitirmos que envie um pagamento a alguém que não tem uma conta PayPal, o destinatário pode reclamar o dinheiro ao abrir uma conta PayPal.

Se o destinatário já tiver uma conta PayPal, pode recusar-se a aceitar o dinheiro.

Se o destinatário se recusar a aceitar o dinheiro ou não abrir uma conta PayPal e reclamar o dinheiro no prazo de 30 dias a contar da data em que foi enviado, o dinheiro (incluindo quaisquer comissões cobradas) será reembolsado na respetiva conta PayPal do Utilizador. Consulte Reembolsos para a conta do Utilizador para saber o que pode acontecer quando a sua conta PayPal recebe um reembolso.

Limites de envio

A PayPal pode, no seu entender, impor limites sobre o montante e o valor dos pagamentos que o Utilizador pode fazer, incluindo o dinheiro que envia para compras. Pode consultar qualquer limite de envio ao iniciar sessão na respetiva conta PayPal. Para remover o limite de envio, terá de seguir os passos que lhe comunicarmos ou que publicamos ocasionalmente (que poderão ser indicados na vista geral da conta).

Pagamentos atrasados pelo vendedor

Quando paga a determinados vendedores ou por determinadas compras (por exemplo, compras que têm de lhe ser enviadas ou que podem ser atualizadas e finalizadas pelo vendedor), o Utilizador está a fornecer:

• Uma autorização ao vendedor para cobrar o pagamento posteriormente; e
• Uma instrução à PayPal para pagar automaticamente a esse vendedor quando este solicitar o pagamento.

Normalmente, a autorização do Utilizador permanecerá válida por um prazo máximo de 30 dias, mas pode permanecer válida por mais tempo. Se tiver saldo, poderemos reter o montante do pagamento como pendente até o vendedor cobrar o seu pagamento. Se o seu pagamento exigir uma conversão de moeda pelo PayPal, a taxa de câmbio da transação será determinada e aplicada (conforme descrito na secção Conversão de Moeda) no momento em que o pagamento for processado.

A autorização do Utilizador permite ao vendedor atualizar o montante do pagamento antes de proceder à cobrança do mesmo (para contabilizar quaisquer alterações à compra que o Utilizador possa acordar com o vendedor, como impostos, despesas de envio, taxas de franquia ou descontos adicionais). Não somos obrigados a verificar quaisquer alterações em qualquer altura (incluindo no momento em que o pagamento é transferido). Poderemos transferir qualquer montante com base na autorização do Utilizador e após recebermos as instruções do vendedor relativamente ao montante de pagamento final.

Pagamentos de contratos de faturação

Pode utilizar um contrato de faturação para gerir os pagamentos para os mesmos destinatários de uma forma automática contínua. Quando o Utilizador celebra um contrato de faturação:

1. Autoriza que os destinatários nomeados cobrem pagamentos da sua conta conforme determinado pelo destinatário (pode aplicar-se a pagamentos de montantes devidos ao destinatário por uma compra de bens ou serviços ao abrigo de um contrato em separado celebrado com o destinatário); e
2. Dá instruções ao PayPal para pagar aos destinatários nomeados (ou a outros destinatários indicados pelos destinatários nomeados) quando os destinatários nomeados solicitam que o PayPal faça o seu pagamento.

Isto faz do destinatário um "beneficiário de confiança" de todos os pagamentos do Utilizador efetuados a esse destinatário, pelo que normalmente não lhe pediremos para iniciar sessão (com palavra-passe, PIN ou semelhante) para aprovar estes pagamentos subsequentes quando forem efetuados.

Os pagamentos efetuados ao abrigo do contrato de faturação podem ter montantes variáveis e podem ser feitos em diferentes datas. Somos apenas um prestador de serviços de pagamento, pelo que não nos é possível (e o Utilizador não deverá esperar que isso aconteça) saber o que o Utilizador acordou com o destinatário nem saber por que motivo o destinatário optou por cobrar o pagamento. Não somos obrigados a verificar nem a confirmar o montante que o destinatário nos apresenta para efeitos de processamento de pagamentos efetuados ao abrigo do contrato de faturação.

Utilizamos vários nomes para pagamentos que podem ser geridos através de um contrato de faturação, incluindo "pagamentos automáticos", "pagamentos de subscrição", "pagamentos periódicos", "transações de referência", "transferências pré-autorizadas" ou "pagamentos pré-aprovados".

O Utilizador pode cancelar o respetivo contrato de faturação a qualquer momento na interface da sua conta ou ao contactar-nos. Quando um pagamento ao abrigo do referido contrato de faturação está agendado para ocorrer até ao fim do dia útil seguinte a recebermos instruções do Utilizador para o cancelar, poderemos cancelar o seu contrato de faturação depois de esse pagamento ter sido efetuado. Se cancelar um contrato de faturação, pode ainda assim dever dinheiro ao destinatário por bens ou serviços recebidos mas que não tenham sido pagos.

Se determinarmos que é necessária conversão de moeda para um pagamento do contrato de faturação e a efetuarmos, vamos utilizar a taxa de câmbio da transação em vigor no momento em que o pagamento for processado. A taxa de câmbio da transação para cada transação de pagamento pode variar.

De que forma podem ocorrer reembolsos

Poderemos permitir que o destinatário do pagamento do Utilizador:

• Recuse aceitá-lo; ou
• Decida aceitá-lo e, em seguida, utilize o nosso serviço para lhe enviar posteriormente um reembolso total ou parcial do montante do pagamento.

Devolveremos o montante de qualquer pagamento recusado ou pagamento reembolsado ao saldo do Utilizador. Devolveremos o montante de qualquer pagamento não reclamado ao seu saldo no prazo máximo de 30 dias a contar da data em que iniciou o pagamento. Se lhe for devolvido qualquer montante de qualquer pagamento de qualquer uma das formas acima descritas, poderemos converter o montante que lhe foi devolvido:

• Na moeda do saldo que utilizou para o pagamento original (antes de qualquer conversão na moeda recebida pelo destinatário);
• Na moeda de abertura da sua conta; ou
• em dólares dos EUA (mediante abertura de um saldo nessa moeda para o Utilizador, se ainda não tiver um).

Se o pagamento original que enviou implicou uma conversão de moeda, iremos converter o montante devolvido da moeda recebida pelo destinatário da seguinte forma:

• Se o montante for devolvido no prazo de um dia a contar da data do pagamento original, utilizaremos a nossa taxa de câmbio da transação aplicável à data do pagamento original, de modo a que o Utilizador receba o montante original na moeda original convertida para o pagamento original.
• Se o montante for devolvido após um dia a contar da data do pagamento original, utilizaremos (e o Utilizador aceitará) a taxa de câmbio da transação aplicável à data da conversão do montante devolvido.

A taxa de câmbio da transação poderá ser aplicada imediatamente e sem aviso prévio.

A PayPal também poderá transferir automaticamente o montante reembolsado do saldo do Utilizador e transferir os fundos novamente para a fonte de financiamento utilizada para o pagamento original. As transferências também podem implicar uma conversão de moeda. Consulte a secção Transferir dinheiro acima.

Riscos ao receber um reembolso

O montante devolvido pode ser inferior ao montante do pagamento original. Tal pode acontecer como resultado de:

O destinatário enviar ao Utilizador um reembolso inferior ao montante do pagamento original. Uma vez que somos apenas um prestador de serviços de pagamento, não nos é possível saber o montante a que o Utilizador tem direito como reembolso por parte do destinatário do pagamento original ou por que motivo o destinatário enviou um determinado montante de reembolso; ou
• Flutuações da taxa de câmbio da transação.

A PayPal não é responsável por nenhuma perda resultante da decisão do destinatário em recusar ou reembolsar o pagamento do Utilizador, exceto na medida em que um reembolso enviado pelo destinatário seja um pagamento executado incorretamente pelo PayPal

Não somos responsáveis perante o Utilizador pela diferença entre o valor do pagamento original e o valor do reembolso resultante, exceto na medida em que o reembolso seja um pagamento incorreto (consulte a secção Resolver problemas).

Selecionar uma fonte de financiamento preferencial

O Utilizador pode selecionar uma fonte de financiamento preferencial depois de iniciar sessão na respetiva conta. Sob reserva do estabelecido no presente Contrato do Utilizador, a fonte de financiamento preferencial será utilizada como fonte de financiamento predefinida para os pagamentos que enviar a partir da respetiva conta.

O Utilizador pode definir fontes de financiamento preferenciais distintas para alguns pagamentos de contratos de faturação.

Providências de financiamento especiais

Alguns pagamentos podem ser financiados por providências de financiamento especiais associadas à conta PayPal do Utilizador, como o saldo específico do comerciante/transação, vales de oferta ou outras providências de financiamento promocionais. A utilização e prioridade destas providências de financiamento especiais estão sujeitas a termos e condições adicionais entre o Utilizador e a PayPal. A vista geral da conta poderá mostrar o montante nocional disponível nas providências de financiamento especiais do Utilizador para financiar os pagamentos elegíveis em qualquer momento. Este montante não constitui dinheiro eletrónico, não é considerado parte do saldo PayPal do Utilizador e não é resgatável em numerário – apenas representa o montante de dinheiro eletrónico que a PayPal disponibiliza para emitir e creditar na sua conta no momento de um pagamento elegível (e apenas para financiamento imediato), sujeito aos demais termos e condições de utilização dessa providência de financiamento especial (e apenas pelo período previsto). Se o pagamento do Utilizador financiado por uma providência de financiamento especial vier a ser cancelado posteriormente por qualquer motivo, iremos manter o montante que representa a parte desse pagamento que foi financiada pela providência de financiamento especial do Utilizador e restabelecer a providência de financiamento especial (desde que ainda não tenha expirado).

Financiar pagamentos enviados da conta do Utilizador

Iremos obter dinheiro eletrónico para o pagamento enviado pelo Utilizador da respetiva conta a partir das seguinte fontes, pela seguinte ordem, na medida em que estiverem disponíveis:

1. Providências de financiamento especiais (se estiverem disponíveis para a transação específica)
2. Fonte de financiamento preferencial (se for selecionada e estiver disponível)
3. Saldo PayPal pré-existente
4. Conta bancária (transferência imediata por autorização bancária)
5. PayPal Credit (sempre que disponível)
6. Cartão de débito com a marca PayPal (sempre que disponível)
7. Cartão de crédito com a marca PayPal (sempre que disponível)
8. Cartão de débito
9. Cartão de crédito
10. Conta bancária (eCheck)

Ao comprar algo a um vendedor que aceite PayPal, o Utilizador poderá ser elegível para um reembolso ao abrigo do programa de Proteção do comprador do PayPal. Quando aplicável, o programa de Proteção do comprador do PayPal dá direito ao reembolso do valor total da compra do artigo, acrescido dos custos de envio originais que pagou, se aplicável. A PayPal determina, a seu critério exclusivo, se a reclamação do Utilizador é elegível para o programa de Proteção do comprador do PayPal. A determinação original da PayPal é considerada definitiva, mas o Utilizador poderá ter a possibilidade de contestar a decisão da PayPal se tiver informações novas ou convincentes que não estavam disponíveis no momento da determinação original ou se considerar que ocorreu um erro no processo de tomada de decisão.

Os termos e condições do programa são estabelecidos na página do programa de Proteção do comprador do PayPal e fazem parte deste contrato do utilizador.

A PayPal poderá permitir que qualquer pessoa (com ou sem uma conta) dê uma instrução de pagamento que resulte na emissão ou transferência de dinheiro eletrónico para a conta do Utilizador.

Ao integrar (incluindo uma integração já concluída) na sua plataforma/checkout online qualquer funcionalidade destinada a permitir que um pagador sem uma conta PayPal envie um pagamento para a conta PayPal do Utilizador, o Utilizador aceita todos os termos de utilização adicionais dessa funcionalidade, que serão disponibilizados pela PayPal em qualquer página no site da PayPal ou do Braintree (incluindo qualquer página para programadores e a nossa página Acordos legais) ou plataforma online. Estes termos adicionais incluem o Contrato de Meios de Pagamento Alternativos da PayPal.

A receção de um pagamento na conta do Utilizador não equivale à receção de fundos autorizados. Uma notificação de que foi enviado dinheiro eletrónico ao Utilizador não equivale a receber dinheiro eletrónico na respetiva conta, a menos que o Utilizador tenha aceite o pagamento.

Poderemos permitir que, ocasionalmente, aceite pagamentos em qualquer moeda suportada pelo nosso Serviço.

Quando o Utilizador (e não a PayPal) oferecer uma conversão de moeda ao pagador no ponto de venda de um montante recebido com PayPal, terá de informar o comprador da taxa de câmbio e de quaisquer encargos que serão aplicados à transação de pagamento. A PayPal não tem qualquer responsabilidade para com qualquer comprador se o Utilizador não informar o comprador da taxa de câmbio e dos encargos. O Utilizador reconhece que, se não divulgar a taxa de câmbio e os encargos ao comprador, tal pode constituir uma infração penal da sua parte.

Qualquer pagamento enviado ao Utilizador pode estar sujeito a cancelamento, análise de pagamento, limitação, reserva ou retenção, conforme permitido ao abrigo do presente Contrato do Utilizador.

Limites de recebimento

A PayPal pode, no seu entender, impor limites sobre o montante e o valor dos pagamentos que o Utilizador pode receber, incluindo o dinheiro que recebe por compras. Para remover o limite de recebimento, terá de seguir os passos que lhe comunicarmos ou que publicamos ocasionalmente (que poderão ser indicados na vista geral da conta).

Solução de checkout incluída no PayPal Commerce Platform

O PayPal Commerce Platform inclui a nossa solução de checkout. A solução de checkout é constituída por:

A nossa capacidade de checkout em pacote dedicada, disponível na plataforma/checkout online do Utilizador, para permitir que um comprador com ou sem uma conta possa enviar um pagamento para a conta do Utilizador; e
• Proteção contra fraudes.

Poderemos oferecer toda a funcionalidade, uma parte da funcionalidade ou uma combinação de funcionalidades da solução de checkout ao Utilizador. Se a solução de checkout lhe for oferecida e optar por utilizá-la, para além do presente Contrato do Utilizador, o Utilizador aceita também os seguintes termos adicionais relacionados com as seguintes capacidades:

• Ao utilizar a nossa funcionalidade APM como parte da solução de checkout, o Contrato de Meios de Pagamento Alternativos da PayPal; e
• Ao utilizar:
  • O nosso serviço de Pagamentos com cartão de crédito e débito avançados como parte da solução de checkout; e
  • A Proteção contra fraudes como parte da solução de checkout

Aplicam-se as nossas comissões de utilização da solução de checkout.

A PayPal não incentiva a cobrança de sobretaxas, uma vez que é uma prática comercial que pode penalizar o consumidor e criar desnecessariamente confusão, fricção e abandono na fase de checkout.

O Utilizador não deve aplicar sobretaxas pela utilização dos serviços PayPal.

O Utilizador tem de tratar o PayPal como uma marca ou um meio de pagamento, pelo menos, ao mesmo nível de quaisquer outros meios de pagamento disponibilizados nos respetivos pontos de venda, incluindo sites ou aplicações para dispositivos móveis. Isto inclui, pelo menos, um tratamento igual ou substancialmente semelhante em termos de:

• Posicionamento do logótipo,
• Posição em qualquer ponto de venda,
• Tratamento em termos de fluxo de pagamento, termos, condições, restrições ou comissões, em cada caso relativamente a outras marcas e meios de pagamento nos pontos de venda do Utilizador.

Em representações dos respetivos clientes ou em comunicações públicas, o Utilizador não poderá caracterizar indevidamente nenhum serviço PayPal como meio de pagamento nem manifestar preferência por outros meios de pagamento em detrimento de qualquer serviço PayPal.

O Utilizador terá de publicar uma política de reembolsos e de devolução, bem como uma política de privacidade.

Pagamentos na loja e transações de código QR

Se o Utilizador aceitar pagamentos PayPal na respetiva loja física, tem de comunicar o montante total da transação ao cliente antes de ser realizado. Só pode cobrar a conta do seu cliente pelas transações que este tenha autorizado. O Utilizador também tem de fornecer aos clientes um recibo físico se estes pedirem um. O Utilizador concorda que qualquer transação que efetuar terá uma descrição precisa e verdadeira dos bens e serviços que estão a ser comprados.

Se utilizar um código QR para aceitar pagamentos na sua loja física, terá de utilizar um código QR destinado a transações de bens e serviços. Também não pode utilizar códigos QR para transações presenciais como forma de aceitar o pagamento de transações de bens e serviços que ocorram online. No que diz respeito a reclamações do comprador relacionadas com transações de código QR, o Utilizador poderá ter de nos fornecer um comprovativo de entrega alternativo, ou documentação ou informação adicional relativa à transação.

Se o Utilizador for vendedor num marketplace ou através de uma aplicação de terceiros que disponibilize o PayPal, terá de cumprir as regras aplicáveis ao programa de Proteção do comprador do marketplace ou da aplicação de terceiros para as vendas efetuadas através desse fórum. Essas proteções podem exigir que o Utilizador tome certas medidas e podem afetar a forma como as reclamações são processadas.

Se o Utilizador for vendedor num marketplace ou através de uma aplicação de terceiros que disponibilize o PayPal, terá de cumprir as regras aplicáveis ao programa de Proteção do comprador do marketplace ou da aplicação de terceiros para as vendas efetuadas através desse fórum. Essas proteções podem exigir que o Utilizador tome certas medidas e podem afetar a forma como as reclamações são processadas. Podemos permitir que o Utilizador autorize determinados marketplaces a utilizar a sua conta para pagar montantes devidos a um marketplace ou ao comprador (conforme o caso) decorrentes de uma reclamação ao abrigo dos termos do processo de resolução específico do marketplace e que designamos de montantes devidos ao marketplace. Se o Utilizador conceder essa autorização e o marketplace nos notificar sobre a reclamação, o Utilizador dá-nos instruções para processarmos os pagamentos de todos e quaisquer montantes devidos ao marketplace relativos a essa reclamação a partir da sua conta PayPal para esse marketplace ou comprador (conforme o caso), de acordo com as instruções do marketplace que nos foram fornecidas. Poderemos tratar as instruções do Utilizador para o pagamento de quaisquer montantes devidos ao marketplace como canceladas se decidirmos que a reclamação seria determinada a favor do Utilizador se tivesse sido apresentada como reclamação à PayPal. Em alternativa, o Utilizador também pode contactar-nos para cancelar estas instruções. Todas as reclamações apresentadas diretamente ao marketplace são apenas regidas pela política específica do marketplace. Os termos do programa de Proteção do vendedor do PayPal não abrangem o Utilizador pelas reclamações apresentadas pelos seus compradores diretamente ao marketplace.

Se permitirmos que o Utilizador aceite pagamentos de um pagador ao abrigo de um contrato de faturação, quando nos apresentar um pedido de pagamento ao abrigo desse contrato de faturação, o Utilizador:

• Garante que os montantes que apresenta foram acordados e consentidos pelo pagador de cuja conta serão debitados (incluindo eventuais alterações a esses montantes) e que enviará um aviso prévio da dedução ao pagador; e
• Concorda em notificar o pagador, pelo menos, 4 semanas antes de o montante ser cobrado, se esse montante tiver aumentado de tal forma que o pagador não possa ter a expetativa razoável de o pagar, tendo em conta os padrões de gastos anteriores do pagador e as circunstâncias do pagamento e em ser responsável perante a PayPal por eventuais reembolsos desse pagamento nos termos do presente Contrato do Utilizador.

Se estiver a utilizar pagamentos em lote do PayPal (anteriormente pagamentos em lote), serão aplicados os termos do Acordo de Pagamentos em Lote do PayPal.

Assim que o Utilizador tiver acesso a qualquer extrato(s) da conta ou outras informações de atividade da conta disponibilizadas pela PayPal relativamente às suas contas comerciais, o Utilizador terá 60 dias para notificar a PayPal, por escrito, relativamente a eventuais erros ou discrepâncias de tarifas ou outras comissões aplicadas pela PayPal. Se o Utilizador não notificar a PayPal nesse período, estará a aceitas essas informações como precisas, sendo que a PayPal não terá qualquer obrigação de proceder a qualquer correção. Para efeitos da presente disposição, tais erros ou discrepâncias de tarifas ou comissões são diferentes de transações não autorizadas e outros erros de transferências eletrónicas, sujeitos a diferentes períodos de notificação, tal como disposto no presente documento.

Quando recebe um pagamento, este pode ser reembolsado ou cancelado. Poderemos permitir que envie ao pagador um reembolso do pagamento. Poderemos proceder ao cancelamento do pagamento em determinadas circunstâncias. Consulte o resto da presente secção para obter mais informações.

Reembolsos

É da responsabilidade exclusiva do Utilizador (e não da PayPal):

• Cumprir as respetivas obrigações contratuais e legais relativamente ao pagador por qualquer reembolso que lhe seja efetuado; e
• Qualquer diferença entre o custo para o pagador pelo pagamento original e o valor do montante devolvido ao pagador (por exemplo, como resultado de flutuações da taxa de câmbio da transação), exceto na medida em que o reembolso seja um pagamento executado incorretamente (consulte a secção Resolução de problemas).

Consulte as nossas comissões para obter detalhes sobre as comissões que pagou à PayPal na qualidade de destinatário do pagamento original, que retemos quando utiliza a funcionalidade de reembolso de transação comercial especial na sua conta PayPal, mediante a nossa autorização ocasional, exceto na medida em que o reembolso seja um pagamento executado incorretamente (consulte a secção Resolução de problemas).

Cancelamentos

Se o Utilizador receber um pagamento na respetiva conta, deve-nos o montante total do pagamento e as nossas perdas decorrentes do processamento do pagamento (incluindo qualquer Comissão de chargeback ou Comissão de disputa). Tal pode incluir a nossa responsabilidade (incluindo quaisquer comissões, cobranças e penalizações) perante terceiros (incluindo o pagador e o fornecedor da fonte de financiamento do pagador).

Um cancelamento ocorre quando exercemos o nosso direito de compensação dos montantes acima a partir da conta do Utilizador, nos termos da secção Reembolso por responsabilidade do Utilizador no presente Contrato do Utilizador. Se o seu saldo PayPal para uma determinada moeda for insuficiente para cobrir o montante que nos deve nessa moeda, poderemos efetuar uma conversão de moeda de qualquer saldo PayPal noutra moeda para cobrir o défice face à nossa taxa de câmbio da transação aplicável no momento em que o cancelamento for processado. Isto significa que, por exemplo, se for um vendedor, os montantes de pagamentos recebidos na sua conta poderão ser removidos da mesma após entregar os bens ou serviços vendidos.

Um cancelamento pode ocorrer quando:

• Reembolsamos o pagador em relação a uma reclamação de Proteção do comprador do PayPal que o pagador tenha apresentado contra o Utilizador.
• Compensamos o pagador ou o banco ou o fornecedor do pagador porque recebemos uma reclamação de um deles para devolver o pagamento pelo montante do pagamento ao abrigo do processo de cancelamento utilizado por esse banco ou fornecedor. Isto inclui quaisquer reclamações por transações não autorizadas ou pagamentos incorretos efetuados para a sua conta.

Por exemplo:

• Se o pagador utilizou um cartão para financiar o pagamento ao Utilizador, o pagador poderá avançar com um "chargeback" junto do emissor do cartão. Cabe ao emissor do cartão, e não à PayPal, determinar se o pagador é bem-sucedido quando avança com um chargeback. Para obter mais informações sobre chargebacks, consulte o nosso Guia de chargeback, acessível através do Centro de segurança do PayPal e da secção "Vender com segurança". O acesso ao Centro de segurança do PayPal é realizado através do site do PayPal. Cobramos uma comissão pela receção de uma reclamação de chargeback.

• Se o pagador utilizou uma conta bancária para financiar o pagamento, o pagador ou o banco poderá avançar com um estorno bancário.

O montante reclamado pode ser superior ao montante original recebido devido a flutuações da taxa de câmbio entre o momento do pagamento e o momento da reclamação.

• Poderemos ter de compensar o pagador quando este reclamar que houve um problema com o respetivo pagamento (incluindo que o pagamento foi uma transação não autorizada ou um pagamento incorreto, ou que o pagamento do contrato de faturação não era esperado) Consulte a Resolução de problemas.

• Temos o direito de realizar o cancelamento por qualquer outro motivo nos termos do presente Contrato do Utilizador, incluindo a disposição Medidas que podemos tomar se o Utilizador estiver envolvido em atividades restritas.

Comissões de disputa

A PayPal cobrará uma Comissão de disputa aos vendedores por facilitar o processo de resolução de disputas online para transações processadas através da conta PayPal de um comprador ou através do serviço "Pagamentos sem conta PayPal". A comissão de disputa aplica-se quando o comprador apresenta uma reclamação diretamente à PayPal, um chargeback junto do respetivo emissor do cartão ou um cancelamento junto do respetivo banco. A comissão de disputa será cobrada segundo a comissão de disputa padrão ou a comissão de disputa de grande volume. A comissão de disputa será cobrada na moeda que selecionou para a listagem original de transações. Se a transação tiver sido realizada numa moeda que não esteja listada na tabela de comissões de disputa, a comissão cobrada estará na moeda principal autorizada do Utilizador. A comissão de disputa será deduzida da sua conta PayPal após a decisão da reclamação.

O montante da comissão de disputa será determinado quando o caso em disputa for criado. A comissão baseia-se no rácio do montante total da transação de todas as reclamações artigo não recebido e muito diferente da descrição recebidas pelo Utilizador em comparação com o montante total das suas vendas nos três meses anteriores (rácio de disputas). O total de reclamações do Utilizador inclui todas as reclamações Artigo não recebido e Muito diferente da descrição apresentadas diretamente ou transformadas em reclamação junto da PayPal ou junto do emissor do cartão ou do bando. O total de reclamações do Utilizador não inclui reclamações por transações não autorizadas. Por exemplo, no mês de setembro, o rácio de disputas do Utilizador será calculado considerando o rácio total de reclamações em relação às vendas do Utilizador durante junho, julho e agosto. O rácio de reclamações de setembro determinará a comissão de disputa de todas as reclamações apresentadas em outubro.

Se o Rácio de disputas do Utilizador for de 1,5% ou mais e tiver mais de 100 transações de vendas nos três meses completos anteriores, ser-lhe-á cobrada a Comissão de disputa de grande volume por cada disputa. Caso contrário, ser-lhe-á cobrada a Comissão de disputa padrão por cada disputa.

Não lhe será cobrada uma comissão de disputa padrão por disputas que sejam:

• Consultas no Centro de resoluções da PayPal que não são transformadas em reclamação junto da PayPal.
• Resolvidas diretamente entre o Utilizador e o comprador e que não são transformadas em reclamação junto da PayPal.
• Arquivadas pelo comprador diretamente com a PayPal como uma Transação não autorizada.
• Considerado pela PayPal, a seu critério exclusivo, ter cumprido todos os requisitos ao abrigo do programa de Proteção do vendedor do PayPal.
• Reclamações com um valor da transação inferior ao dobro do montante de uma comissão de disputa padrão.
• Decididas a favor do Utilizador pela PayPal ou pelo respetivo emissor.

Não lhe será cobrada uma comissão de disputa de grande volume por disputas que sejam:

• Consultas no Centro de resoluções da PayPal e que não são transformadas em reclamação junto da PayPal.
• Resolvidas diretamente entre o Utilizador e o comprador e que não são transformadas em reclamação junto da PayPal.
• Arquivadas pelo comprador diretamente com a PayPal como uma Transação não autorizada.

Os vendedores a quem são cobradas comissões de disputa de grande volume podem ser obrigados a fornecer informações à PayPal, incluindo a causa do aumento do respetivo índice de disputas.

As disputas acima mencionadas podem ficar isentas da cobrança de uma comissão de disputa padrão ou de uma comissão de disputa de grande volume, mas a reclamação em si ainda pode ser incluída no cálculo global do Rácio de disputas do Utilizador.

Comissões de chargeback

Para transações que não são processadas através da conta PayPal de um comprador ou através do serviço "Pagamentos sem conta PayPal" e quando o comprador efetua um chargeback para a transação com o respetivo emissor do cartão, a PayPal irá cobrar uma comissão de chargeback ao Utilizador por facilitar o processo de chargeback. Esta comissão será aplicada independentemente de o comprador ser bem-sucedido ao avançar com um chargeback com o emissor do cartão.

A comissão de chargeback aplicável será deduzida da conta PayPal do Utilizador. A comissão de chargeback é aplicada consoante especificado na tabela Comissões de chargeback e será cobrada na moeda selecionada para a listagem da transação original. Se a transação tiver sido realizada numa moeda que não esteja listada na tabela Comissões de chargeback, a comissão cobrada estará na moeda principal autorizada do Utilizador.

O Utilizador deverá ler as nossas disposições do programa de Proteção do comprador do PayPal e, se vender bens ou serviços a compradores com contas PayPal em regiões diferentes da sua, também deverá conhecer a Proteção do comprador disponibilizada pela PayPal aos compradores em cada uma dessas regiões, uma vez que os direitos dos compradores ao abrigo destes programas podem afetá-lo enquanto vendedor. Pode obter informações sobre a Proteção do comprador do PayPal na página Acordos legais. Para isso, selecione a localização do comprador na parte superior da página e consulte as disposições do programa de Proteção do comprador do PayPal correspondente no Contrato do Utilizador correspondente.

Se perder uma reclamação ao abrigo do programa de Proteção do comprador do PayPal em qualquer país:

• O Utilizador tem de perder o valor total da compra do artigo ou da transação, acrescido do custo de envio original. Isto aplica-se quando o Utilizador é o vendedor principal ou um vendedor secundário de bens ou serviços. Por exemplo, os agentes de venda de bilhetes para eventos, ou os agentes de viagens online, perderão o valor total da compra pago pelo comprador. Em alguns casos, poderá não receber o artigo de volta.
• A reclamação de Proteção do comprador só será considerada como totalmente resolvida se:
  • O reembolso a um comprador for processado através do PayPal, ou
  • O Utilizador fornecer provas aceitáveis à PayPal, a seu exclusivo critério, de que o comprador concordou com a resolução alternativa fornecida.
• O Utilizador não receberá um reembolso das comissões do PayPal que pagou em relação à venda.
• Se a reclamação era de que o artigo recebido era Muito diferente da descrição, o Utilizador poderá não receber o artigo de volta ou poderá ser obrigado a aceitar o artigo de volta e a pagar os custos de devolução.
• Se a reclamação era de que o artigo recebido era Muito diferente da descrição e estava relacionada com um artigo que vendeu que é falsificado, o Utilizador terá fornecer um reembolso total ao comprador e poderá não receber o artigo de volta.

O que é elegível

Se tiver recebido mais de 100 000 EUR por mês pelo menos uma vez durante um período consecutivo de seis (6) meses na sua conta PayPal e/ou se aplicar uma sobretaxa pela utilização do PayPal (quando a lei aplicável ao Utilizador lhe permite aplicar a sobretaxa), o Utilizador não é elegível para o programa de Proteção do vendedor do PayPal e aplica-se esta secção, salvo acordo em contrário entre o Utilizador e a PayPal. A PayPal revê a elegibilidade do Utilizador em termos da Proteção do vendedor em outubro e abril de cada ano civil.

Se vendeu algo a um comprador e já enviou o artigo físico ou forneceu um bem intangível e a transação for posteriormente disputada ou cancelada ao abrigo de Cancelamentos, reclamações ou chargebacks, poderá ser elegível para reembolso ao abrigo do programa de Proteção do vendedor do PayPal. Quando aplicável, o programa de Proteção do vendedor do PayPal poderá resultar no direito de o Utilizador reter o montante total da compra. Não há limite para o número de pagamentos para os quais pode receber cobertura. Ao aceder à página Detalhes da transação na sua conta PayPal, o Utilizador pode consultar as transações que podem ser elegíveis para proteção ao abrigo deste programa.

Os termos e condições do programa são estabelecidos na página do programa de Proteção do Vendedor da PayPal e fazem parte deste contrato do utilizador.

Relativamente à utilização dos nossos sites, da respetiva conta PayPal, dos serviços PayPal ou no decurso das respetivas interações com o PayPal, com outros clientes do PayPal ou com terceiros, não é permitido ao Utilizador:

• Violar o presente Contrato do Utilizador, a Política de Utilização Aceitável da PayPal, os Contratos de Entidade Comercial (se aplicáveis ao Utilizador) ou qualquer outro contrato celebrado entre o Utilizador e a PayPal;
• Infringir qualquer lei, decreto-lei, portaria ou regulamento (por exemplo, os que regem os serviços financeiros, a proteção do consumidor, a concorrência desleal, a antidiscriminação ou a publicidade enganosa);
• Infringir os direitos de autor, patentes, marcas comerciais, segredos comerciais ou outros direitos de propriedade intelectual, ou direitos de publicidade ou privacidade, da PayPal ou de terceiros;
• Vender artigos de contrafação;
• Agir de forma difamatória, caluniosa do ponto de vista profissional, ameaçadora ou assediante;
• Fornecer informações falsas, incorretas ou enganadoras;
• Enviar ou receber o que a PayPal possa ter motivos para considerar serem fundos potencialmente fraudulentos ou não autorizados;
• Recusar-se a colaborar numa investigação ou a fornecer confirmação da respetiva identidade ou de qualquer informação que nos forneça;
• Tentar receber a dobrar durante uma disputa, ao receber ou tentar receber fundos da PayPal e do vendedor, do banco ou do emissor do cartão pela mesma transação;
• Controlar uma conta associada a outra conta que esteja envolvida em qualquer uma destas atividades restritas;
• Fazer negócios ou utilizar os serviços PayPal de forma que resulte ou possa resultar em;
  • Reclamações;
  • Pedidos dos compradores (apresentados à PayPal ou aos emissores de cartões) para invalidar pagamentos feitos ao Utilizador;
  • Comissões, coimas, sanções ou outra responsabilidade ou perdas para a PayPal, outros clientes da PayPal, terceiros ou o Utilizador;
• Utilizar a respetiva conta PayPal ou os serviços PayPal de alguma forma que a PayPal, a Visa, a Mastercard, a American Express, a Discover ou qualquer outra rede de transferência eletrónica de fundos tenha motivos para acreditar que constitui uso indevido do sistema de cartão ou uma violação das regras da rede ou associação de cartões;
• Permitir que a respetiva conta PayPal tenha um saldo que reflita um montante devido à PayPal;
• Fornecer a si próprio um adiantamento de numerário a crédito ("cash advance") a partir do respetivo cartão de crédito (ou ajudar outros a fazê-lo);
• Aceder aos serviços PayPal a partir de um país que não esteja incluído na nossa lista de países autorizados;
• Tomar qualquer medida que sobrecarregue de forma não razoável ou desproporcional os nossos sites, software, sistemas (incluindo quaisquer redes e servidores usados para prestar qualquer um dos serviços PayPal), operados por nós ou em nosso nome, ou os serviços PayPal;
• Facilitar quaisquer vírus, cavalos de Troia, malware, worms ou outras rotinas de programação informática que tentem ou possam danificar, perturbar, corromper, usar indevidamente, interferir prejudicialmente, intercetar ou expropriar sub-repticiamente, ou obter acesso não autorizado a quaisquer sistemas, dados, informações ou serviços PayPal;
• Utilizar um proxy anónimo; utilizar qualquer robô, spider, outro dispositivo automático ou processo manual para monitorizar ou copiar os nossos sites sem a nossa permissão prévia por escrito; ou utilizar qualquer dispositivo, software ou rotina para contornar os nossos títulos de exclusão automáticos;
• Interferir ou perturbar, ou tentar interferir ou perturbar, os nossos sites, software, sistemas (incluindo quaisquer redes e servidores utilizados para prestar qualquer um dos serviços PayPal), operados por nós ou em nosso nome, qualquer um dos serviços PayPal ou a utilização por outros utilizadores de qualquer um dos serviços PayPal;
• Tomar qualquer medida que nos possa fazer perder qualquer um dos serviços dos nossos fornecedores de serviços de Internet, processadores de pagamentos ou outros fornecedores ou prestadores de serviços;
• Utilizar os serviços PayPal para testar comportamentos de cartões de crédito;
• Contornar qualquer política da PayPal ou determinações sobre a respetiva conta PayPal, como suspensões temporárias ou indefinidas, ou outras retenções, limitações ou restrições da conta, incluindo, entre outros, o envolvimento nas seguintes ações: tentar abrir contas PayPal novas ou adicionais quando uma conta tiver o saldo a descoberto ou estiver restrita, suspensa ou, de outra forma, limitada; abrir contas PayPal novas ou adicionais com informações que não sejam do Utilizador (por exemplo, nome, morada, endereço de e-mail, etc.); ou utilizar a conta PayPal de outra pessoa; ou
• Assediar e/ou ameaçar os nossos funcionários, agentes ou outros utilizadores;
• Usar indevidamente (como comprador ou vendedor) o nosso processo de resolução de disputa online e/ou o programa de Proteção do comprador do PayPal e/ou o programa de Proteção do vendedor do PayPal;
• Fazer com que a PayPal receba um número desproporcional de reclamações que tenham sido encerradas a favor do reclamante relativamente à respetiva conta PayPal ou ao respetivo negócio;
• Ter uma pontuação de crédito de uma agência de informações financeiras que indique um elevado nível de risco associado à respetiva utilização dos serviços PayPal;
• Utilizar um cartão de crédito com a respetiva conta PayPal para obter um adiantamento de numerário a crédito ("cash advance") (ou ajudar outros a fazê-lo);
• Divulgar ou distribuir informações de outro utilizador a terceiros ou utilizar essas informações para efeitos de marketing, a menos que tenha o consentimento expresso desse utilizador para o fazer;
• Enviar e-mails não solicitados a utilizadores ou utilizar os serviços PayPal para cobrar pagamentos pelo envio, ou ajudar no envio, a terceiros de e-mails não solicitados;
• Copiar, reproduzir, comunicar a terceiros, alterar, modificar, criar trabalhos derivados, apresentar publicamente ou enquadrar qualquer conteúdo de sites do PayPal sem o consentimento por escrito da PayPal ou dos terceiros aplicáveis;
• Revelar as palavras-passe das respetivas contas a terceiros nem utilizar a palavra-passe de outra pessoa. A PayPal não é responsável pelas perdas incorridas pelo Utilizador, incluindo, sem limitação, pela utilização da respetiva conta por qualquer pessoa que não seja o Utilizador, que decorram da utilização indevida de palavras-passe;
• Fazer ou omitir, ou tentar fazer ou omitir, qualquer outro ato ou informação que possa interferir com o bom funcionamento do serviço PayPal ou das atividades realizadas como parte dos serviços PayPal ou de outra forma que não esteja em conformidade com os termos do presente Contrato do Utilizador;
• Solicitar ou enviar um pagamento de transações pessoais por uma transação comercial;
• Permitir que a respetiva utilização do serviço PayPal constitua para a PayPal um risco de não conformidade com as obrigações da PayPal em matéria de antibranqueamento de capitais, combate ao financiamento do terrorismo e outras obrigações regulamentares semelhantes (incluindo, sem limitação, quando não nos for possível verificar a sua identidade ou o Utilizador não concluir os passos para remover os respetivos limites de envio, recebimento ou transferência, ou quando o Utilizador expõe a PayPal ao risco de eventuais coimas regulamentares por parte de autoridades europeias, norte-americanas ou outras pelo processamento das suas transações);
• Integrar ou utilizar qualquer um dos serviços PayPal sem cumprir plenamente todos os requisitos obrigatórios comunicados ao Utilizador através de qualquer integração ou guia para programadores, ou outra documentação ocasionalmente emitida pela PayPal;
• Anunciar, promover, apresentar ou descrever o PayPal Credit ou qualquer instrumento de pagamento baseado em crédito com aplicação conjunta da imagem corporativa PayPal aos respetivos clientes sem: (1) obter a permissão regulamentar necessária para o fazer antecipadamente; e (2) a permissão prévia por escrito da PayPal e (se não for a PayPal) do emissor do crédito para o fazer;
• Ser alvo (ou levar-nos a determinar que existe uma probabilidade razoável de o ser) de violação da segurança do respetivo site ou dos respetivos sistemas, o que poderá resultar na divulgação não autorizada de informações dos clientes.

O Utilizador concorda que o envolvimento nas atividades restritas acima mencionadas diminui o acesso seguro e/ou a utilização da respetiva conta e dos nossos serviços em geral por si ou pelos nossos outros clientes.

Se considerarmos que o Utilizador está envolvido em qualquer uma destas atividades, poderemos tomar várias medidas para proteger a PayPal, os nossos clientes e outras pessoas a qualquer momento e por critério exclusivo. As medidas que poderemos tomar incluem, entre outras:

• Rescindir o presente Contrato do Utilizador em qualquer momento e a nosso exclusivo critério, limitar a conta do Utilizador e/ou encerrar ou suspender a sua conta, imediatamente e sem penalização para a PayPal;
• Recusar a prestação de serviços PayPal ao Utilizador no futuro;
• Em qualquer altura e sem responsabilidade, suspender, limitar ou terminar o acesso do Utilizador aos nossos sites, software, sistemas (incluindo quaisquer redes e servidores utilizados para prestar qualquer um dos serviços PayPal), operados por nós ou em nosso nome, à respetiva conta PayPal ou a qualquer um dos serviços PayPal, incluindo a limitação da sua capacidade de pagar ou enviar dinheiro com qualquer um dos meios de pagamento associados à sua conta PayPal, a restrição da sua capacidade de enviar dinheiro ou de fazer transferências;
• Reter o dinheiro do Utilizador na medida e pelo período razoavelmente necessários para proteger a PayPal contra o risco de responsabilidade. O Utilizador reconhece que, como orientação não exaustiva:

• O risco de responsabilidade da PayPal em relação aos pagamentos com cartão que o Utilizador recebe pode durar até passar o risco de encerramento de um chargeback a favor do pagador/comprador (conforme determinado pelas regras do sistema de cartões). Tal depende de determinados fatores, incluindo, sem limitação:
  • O tipo de bens ou serviços relativamente aos quais o Utilizador recebe pagamento; ou
  • O período para a entrega dos artigos ou a prestação dos serviços relativamente aos quais o Utilizador recebe pagamento (por exemplo, a venda de bilhetes para eventos com meses de antecedência pode constituir um risco de chargeback maior e mais duradouro do que a venda da maior parte dos outros artigos ou serviços);
• O risco de responsabilidade da PayPal em relação a uma reclamação ou disputa decorrente de um pagamento que o Utilizador recebe pode durar o tempo que as partes demorarem a encerrar a reclamação ou disputa e todos os recursos associados à mesma, em conformidade com a Proteção do comprador do PayPal;
• O risco de responsabilidade da PayPal em relação a qualquer caso de insolvência que o Utilizador possa sofrer pode durar enquanto a lei aplicável à insolvência limitar a possibilidade de a PayPal apresentar ações judiciais contra o Utilizador; e
• Se o Utilizador permitir que a respetiva conta PayPal tenha um saldo que reflita um montante em dívida à PayPal, o risco de responsabilidade da PayPal pode durar enquanto o Utilizador tiver esse montante em dívida à PayPal.

• Bloquear a sua conta PayPal e/ou reter fundos na conta de reserva (incluindo, sem limitação, por mais de 180 dias, se tal for exigido pela PayPal, quando os direitos da PayPal decorrem do envolvimento do Utilizador na atividade restrita);
• Recusar qualquer transação de pagamento em particular, a qualquer momento, por qualquer motivo, sendo apenas necessário disponibilizar o fundamento e os motivos da recusa, bem como a forma como o Utilizador pode resolver o problema, se possível, mediante pedido e desde que não seja proibido por lei;
• Cancelar um pagamento (incluindo, se for adequado, para a fonte de financiamento do remetente);
• Intentar uma ação judicial contra o Utilizador.
• Suspender a elegibilidade do Utilizador para o programa de Proteção do comprador do PayPal e/ou o programa de Proteção do vendedor do PayPal (incluindo com efeitos retroativos);
• Contactar terceiros e divulgar detalhes das atividades restritas na forma estabelecida na nossa Declaração de Privacidade;
• Solicitar ou atualizar informações imprecisas que o Utilizador nos tenha fornecido;
• Solicitar ao Utilizador informações ou documentos para verificar a sua identidade e/ou no que diz respeito aos bens ou serviços que forneceu com base numa transação;
• Se o Utilizador publicar conteúdo no(s) site(s) da PayPal, ou quando utilizar os nossos serviços, que a PayPal considere, a seu critério exclusivo, como uma violação das leis, estatutos, decretos e/ou regulamentações, a PayPal poderá tomar as medidas adequadas, incluindo a eliminação ou remoção desse conteúdo. Um exemplo desse tipo de conteúdo é o conteúdo de teor terrorista. A PayPal não se responsabiliza por esse tipo de conteúdo publicado pelos respetivos utilizadores, cuja responsabilidade é unicamente dos utilizadores PayPal.

Consulte também a secção abaixo sobre A responsabilidade do Utilizador.

Salvo disposição em contrário da PayPal, o Utilizador não poderá utilizar ou tentar utilizar a respetiva conta enquanto esta estiver suspensa ou se tiver sido encerrada. O Utilizador terá de garantir que todos os contratos com vendedores ou outros terceiros que envolvam pagamentos iniciados por terceiros (incluindo pagamentos de contratos de faturação) configurados a partir da sua conta são cancelados imediatamente aquando da cessação, da suspensão ou do encerramento da sua conta. Nos termos do presente Contrato do Utilizador, o Utilizador permanece responsável por todos os encargos e outros montantes incorridos pela utilização da respetiva conta em qualquer altura, independentemente da cessação, suspensão ou encerramento da mesma.

O que são retenções, limitações e reservas?

Em determinadas circunstâncias, para proteger a PayPal, bem como a segurança e a integridade da rede de compradores e vendedores que utilizam os serviços PayPal, a PayPal pode tomar medidas ao nível da conta ou da transação. Se tomarmos qualquer uma das medidas aqui descritas, normalmente notificaremos o Utilizador das nossas ações, mas poderemos, se for razoável, tomar qualquer uma destas medidas sem notificação prévia (por exemplo, se o Utilizador estiver a infringir o presente Contrato do Utilizador ou se considerarmos que é aconselhável por motivos de segurança).

Para solicitar informações relativamente a uma limitação de conta, retenção ou reserva, visite o Centro de resoluções ou siga as instruções fornecidas no nosso aviso por e-mail relativamente à limitação, retenção ou reserva.

O Utilizador reconhece e concorda que os fundos retidos nos termos do presente Contrato do Utilizador podem ser colocados na sua conta de reserva e que nos fornecerá as informações que solicitarmos, na medida do razoável, para podermos determinar que o risco já não existe.

Retenções

Uma retenção é uma medida que a PayPal pode tomar em determinadas circunstâncias, tanto ao nível da transação como da conta. Quando a PayPal coloca um montante de pagamento em retenção, o dinheiro não fica disponível nem para o remetente nem para o destinatário. A PayPal analisa diversos fatores antes de colocar um pagamento em retenção, incluindo: a propriedade da conta, a atividade de transação, o tipo de empresa, as disputas de clientes anteriores e a satisfação do cliente em geral. Algumas situações comuns em que a PayPal reterá pagamentos incluem os casos em que temos motivos para acreditar que:

• As transações constituem um risco maior, o que pode acontecer nos casos em que a transação envolve a venda de bens ou serviços numa categoria de alto risco, ou outros factos conhecidos que normalmente resultam num maior número de chargebacks, outras reclamações ou disputas, ou que frequentemente poderão estar envolvidos em fraudes ou atividades ilícitas.
• Verifica-se uma alteração invulgar e repentina na atividade de venda de um titular da conta PayPal, incluindo um maior número de reclamações do comprador, chargebacks ou cancelamentos recebidos em relação a essa conta PayPal.
• Qualquer conta PayPal está a ser utilizada no âmbito de atividades restritas.
• Uma conta PayPal envolvida na transação pode ter sido comprometida, foram utilizados dados financeiros roubados (conta bancária ou cartão de crédito) para o pagamento ou, de outro modo, uma transação não foi devidamente autorizada;
• Um utilizador está a tentar enviar ou transferir fundos que recebeu de forma fraudulenta;
• Um utilizador não forneceu informações suficientes para nos permitir verificar a respetiva identidade ou a identidade do respetivo negócio e/ou o utilizador tem um histórico comercial limitado com a PayPal.
• Um pagamento enviado ao Utilizador como vendedor é contestado como um pagamento que deverá ser invalidado e cancelado.
• O comprador do Utilizador apresenta um chargeback, cancelamento ou reclamação ao abrigo da Proteção do comprador do PayPal, relativamente a um pagamento que o Utilizador recebeu.
• O comprador do Utilizador apresenta uma reclamação ao abrigo do processo de resolução do marketplace.
• Existe o risco de cancelamento de fundos na conta do Utilizador para a respetiva fonte de financiamento.
• Existe o risco de responsabilidade (a secção Medidas que a PayPal pode tomar se o Utilizador estiver envolvido em atividades restritas contém uma lista não exaustiva de exemplos deste risco).

Análise de pagamento

Quando identificamos a possibilidade de uma transação de alto risco, analisamos a transação mais detalhadamente antes de permitir o seu processamento. Pode dever-se ao facto de a PayPal ter uma suspeita razoável de que a conta PayPal do pagador está a ser utilizada no âmbito de atividades restritas ou por outros motivos, consoante determinado pela PayPal, no nosso entender. Pode incluir a existência do risco de responsabilidade (a secção Medidas que a PayPal pode tomar se o Utilizador estiver envolvido em atividades restritas acima contém uma lista não exaustiva de exemplos deste risco).

Se um pagamento for sujeito a análise de pagamento, poderemos:

• Executar a ordem de pagamento iniciada pelo comprador;
• Por decisão da PayPal, imediatamente após a referida execução, limitar a conta do pagador;
• Aplicar uma retenção sobre o pagamento na conta do pagador; e/ou
• Notificar o destinatário para atrasar a entrega da compra paga pelo pagamento.

Enquanto comprador, este processo pode atrasar a sua receção do artigo comprado. Se autorizarmos a transação, iremos notificar o vendedor e indicar-lhe que envie o artigo.

Se não autorizarmos a transação, iremos cancelá-la e devolver os fundos ao Utilizador, a menos que sejamos legalmente obrigados a tomar outras medidas.

Todos os pagamentos cuja análise de pagamento seja concluída continuam sujeitos a cancelamento nos termos do presente Contrato do Utilizador, mas serão elegíveis para o programa de Proteção do vendedor do PayPal se cumprirem os requisitos do programa de Proteção do vendedor do PayPal. A PayPal irá avisar o Utilizador por e-mail e/ou no separador Histórico de transações da respetiva conta PayPal. Quando um pagamento é sujeito a análise de pagamento, trata-se de uma simples análise do pagamento que é implementada para reduzir o risco de os utilizadores PayPal receberem transações de alto risco. Um pagamento sujeito a análise de pagamento não é uma análise nem uma declaração da PayPal relativamente às transações comerciais, ao caráter ou à reputação de uma das partes da transação de pagamento, pelo que não deve ser interpretado como uma falta de consideração por qualquer pessoa.

Retenções relacionadas com as instruções do Utilizador

Algumas funcionalidades PayPal podem permitir (seja diretamente ou através de alguém que o Utilizador autorize a agir em seu nome, como uma plataforma marketplace online na qual efetua transações como vendedor) que o Utilizador nos dê instruções para reter os respetivos fundos (incluindo as receitas de pagamentos que receba com PayPal) na respetiva conta de reserva.

Nesse caso, iremos mostrar-lhe o estado da disponibilidade dos referidos fundos no saldo do Utilizador – as descrições do estado podem ser diferentes de acordo com a funcionalidade que utilizou para nos dar instruções no sentido de aplicar a retenção. A PayPal irá remover a retenção dos fundos de acordo com as instruções que o Utilizador (ou a entidade que o Utilizador autorizou a agir em seu nome) nos forneça, sob reserva do estabelecido nos restantes termos do presente Contrato do Utilizador.

Limitações de conta

As limitações são implementadas para ajudar a proteger a PayPal, os compradores e os vendedores quando constatamos a existência de atividades restritas, de um risco financeiro acrescido ou de alguma atividade que nos pareça ser invulgar ou suspeita. As limitações também nos ajudam a recolher as informações necessárias para manter a conta PayPal do Utilizador aberta.

Existem vários motivos para a conta PayPal do Utilizador estar limitada, incluindo os casos em que temos motivos para acreditar que:

• Alguém pode estar a utilizar a conta PayPal do Utilizador sem o seu conhecimento; nesses casos, iremos limitar a conta para sua proteção e para analisar a atividade fraudulenta.
• Alguém utilizou o cartão ou a conta bancária do Utilizador sem a sua permissão, por exemplo, se o emissor do cartão de débito ou de crédito ou o banco nos alertar para esse facto.
• O Utilizador violou o presente Contrato do Utilizador ou a Política de Utilização Aceitável.
• O desempenho do Utilizador como vendedor indica que a sua conta PayPal é de alto risco. Alguns exemplos incluem: indicadores de fraco desempenho de vendas, uma vez que já recebeu um número invulgarmente elevado de reclamações e chargebacks, a venda de um tipo de produto completamente novo ou de alto custo, ou se o seu volume de vendas normal aumentar rapidamente.
• Existe o risco de responsabilidade (a secção Medidas que a PayPal pode tomar se o Utilizador estiver envolvido em atividades restritas contém uma lista não exaustiva de exemplos deste risco).

Também poderemos limitar a conta PayPal do Utilizador para ficar em conformidade com a lei aplicável.

Para que uma limitação possa ser removida, o Utilizador terá de resolver quaisquer problemas com a respetiva conta. Normalmente, isso é feito depois de nos fornecer as informações que solicitarmos. No entanto, se tivermos motivos para considerar que ainda existe risco depois de nos ter fornecido essas informações, poderemos tomar medidas para proteger a PayPal, os nossos utilizadores, terceiros ou o próprio Utilizador contra cancelamentos, comissões, coimas, penalizações, riscos legais e/ou regulamentares e outras responsabilidades.

Reservas

Sujeito às leis e regulamentos aplicáveis, a PayPal pode aplicar uma reserva na conta PayPal do Utilizador em qualquer momento, se considerarmos que pode haver um alto nível de risco associado ao Utilizador, à respetiva conta PayPal, ao respetivo modelo de negócios ou às respetivas transações. Ao aplicar uma reserva na conta PayPal do Utilizador, os fundos na sua conta PayPal ficam reservados, no todo ou em parte, e deixam de estar disponíveis para transferência, como proteção contra o risco de as transações realizadas pelo Utilizador serem canceladas ou invalidadas, ou contra qualquer outro risco relacionado com a sua conta PayPal ou a utilização dos serviços PayPal. A PayPal pode tomar decisões relativamente à aplicação de uma reserva com base numa série de fatores, incluindo informações que nos são disponibilizadas por fontes internas e por terceiros.

A PayPal considera uma lista de fatores não exclusivos e se e como estes fatores sofreram alterações ao longo do tempo, incluindo:

• Há quanto tempo o Utilizador iniciou atividade.
• Se o respetivo setor de atividade tem uma maior probabilidade de chargebacks.
• O seu histórico de processamento de pagamentos com a PayPal e outros fornecedores.
• O seu histórico de crédito comercial e/ou pessoal.
• Os seus períodos de entrega.
• Se tem um número acima da média de devoluções, chargebacks, reclamações ou disputas.

Existem dois tipos de reservas que podem ser aplicadas na conta PayPal do Utilizador, sendo que uma ou ambas podem ser aplicadas ao mesmo tempo:

• Uma reserva contínua é uma reserva em que uma percentagem de cada transação recebida diariamente é retida e, em seguida, desbloqueada posteriormente conforme agendado. Por exemplo, a sua reserva foi definida como 10% e é retida por um período contínuo de 90 (noventa) dias – o que significa que 10% do dinheiro que receber no dia 1 (um) é retido e, posteriormente, desbloqueado no dia 91 (noventa e um), 10% do dinheiro que receber no dia 2 (dois) é retido até ao dia 92 (noventa e dois) e assim sucessivamente. As reservas contínuas são o tipo de reserva mais comum.
• Uma reserva mínima é um montante mínimo específico dos fundos que o Utilizador é obrigado a ter sempre disponível no respetivo saldo. A reserva mínima pode ser obtida a partir de um montante inicial depositado de uma só vez (também conhecido como reserva à cabeça) ou definida numa base contínua a partir de percentagens das vendas até a reserva mínima ser atingida, à semelhança de uma reserva contínua.

Se aplicarmos uma reserva nos fundos da conta PayPal do Utilizador, o dinheiro será movido para a sua conta de reserva e mostrado como Pendente; o Utilizador será notificado.

Se alterarmos a reserva devido a uma alteração na nossa avaliação de risco, também notificaremos o Utilizador.

O Utilizador aceita empreender, por sua conta, qualquer ação adicional que seja necessária para estabelecer uma reserva ou outra forma de garantia de uma maneira determinada com razoabilidade pela PayPal. Tal pode implicar a execução de qualquer documento necessário e o registo de qualquer tipo de documento exigido com razoabilidade pela PayPal para aperfeiçoarmos qualquer forma de direitos na garantia.

Se tiver algum motivo para considerar que há um problema com a sua conta ou com o nosso serviço, siga estes passos:

Passo 1: dedicar alguns instantes a identificar o tipo de problema:

• Pagamento inesperado do contrato de faturação
  

  O Utilizador celebrou um contrato de faturação, mas foi enviado um pagamento da respetiva conta para outra conta PayPal ao abrigo do contrato de faturação, em que:

  • O Utilizador não chegou a acordo antecipadamente com o destinatário relativamente ao montante exato do pagamento; e
  • O montante do pagamento acabou por ser superior ao montante que o Utilizador esperava pagar, na medida do razoável, com base em cobranças anteriores e nas demais circunstâncias.

• Pagamento incorreto
  

  Ocorre quando um pagamento enviado da conta do Utilizador para outra conta PayPal não é enviado conforme especificado quando nos solicitou que o fizéssemos (por exemplo, montante errado, pagamento atrasado, destinatário errado) ou quando recebeu o referido pagamento.

• Problema de segurança/fraude
  
  • Transação não autorizada
    

    Ocorre quando um pagamento enviado da conta do Utilizador não foi autorizado pelo mesmo (ou por qualquer pessoa autorizada a fazer pagamentos em nome do Utilizador).

  • Outro tipo de problema de segurança/fraude
    

    Verifica-se quando ocorreu outro problema de segurança ou fraude, tal como:

    • Houve outro acesso não autorizado à conta do Utilizador.
    • A palavra-passe ou PIN do Utilizador foi comprometido.
    • Perdeu um dispositivo que utilizou para aceder aos nossos serviços, ou este foi roubado ou desativado.

• Outro tipo de problema
  

  Verifica-se quando ocorreu outro tipo de problema com a conta do Utilizador ou com o nosso serviço que não foi mencionado anteriormente. Por exemplo, é possível que tenhamos cometido um erro factual, informático ou matemático relacionado com a conta PayPal do Utilizador quando adicionou ou transferiu dinheiro da sua conta PayPal.

  Se uma compra que pagou com PayPal for diferente da descrição ou se não recebeu a compra, poderá ser aplicável a Proteção do comprador do PayPal e não esta secção. Consulte a Proteção do comprador do PayPal para obter informações sobre como lidar com estes problemas específicos.

Passo 2: comunicar o problema

Contacte-nos assim que possível para nos comunicar o problema (incluindo o tipo de problema relativamente ao qual nos está a contactar, para que possamos ajudá-lo o quanto antes). O Utilizador pode comunicar um problema, iniciar uma disputa ou responder a uma disputa levantada por outro utilizador no Centro de resoluções.

Terá de nos fornecer todas as informações solicitadas, na medida do razoável, sobre as circunstâncias do problema e tomar todas as medidas razoáveis que solicitarmos para nos ajudar na nossa investigação.

Se nos comunicar o problema verbalmente, poderemos solicitar que o faça por escrito no prazo de 10 dias úteis a contar da comunicação verbal.

Poderemos fornecer a terceiros as informações que considerarmos relevantes em tais circunstâncias, em conformidade com a nossa Declaração de Privacidade.

Sob reserva do estabelecido nos demais termos do presente Contrato do Utilizador, pretendemos investigar o problema e colaborar com o Utilizador para o resolver no prazo de 60 dias. Além disso, se o problema for:

• Um pagamento do contrato de faturação inesperado, no prazo de dez (10) dias úteis após a comunicação da ocorrência, iremos:
  • Reembolsar o Utilizador pelo montante do pagamento; ou
  • Explicar por que motivo não nos é possível reembolsá-lo.

• Um pagamento incorreto para outra conta PayPal, iremos:
• Fazer os possíveis de imediato para localizar o pagamento e notificar o Utilizador do resultado sem a cobrança de quaisquer encargos;
• Compensá-lo assim que possível (e, em qualquer caso, o mais tardar até ao fim do dia útil seguinte depois de nos comunicar o problema) ao colocarmos a sua conta no estado em que estaria se o pagamento incorreto tivesse sido enviado conforme especificado pelo remetente. Isso significa:
  • Se o pagamento incorreto resultou num saldo inferior ao que teria se o pagamento tivesse sido feito conforme especificado, creditaremos a diferença na conta do Utilizador.
  • Se o pagamento incorreto resultou num saldo superior ao que teria se o pagamento tivesse sido feito conforme especificado, poderemos debitar os fundos suplementares a partir da conta do Utilizador.
• Reembolsar o Utilizador na respetiva conta por perdas ou danos previsíveis de forma direta e razoável causados pelo pagamento incorreto.

• Uma transação não autorizada para outra conta PayPal, assim que possível (e, em qualquer caso, o mais tardar até ao fim do dia útil seguinte depois de nos comunicar o problema) iremos repor a conta do Utilizador no estado em que estaria se o pagamento nunca tivesse ocorrido. Tal pode incluir um reembolso do seu pagamento.

O Utilizador não tem direito a qualquer compensação financeira da nossa parte, conforme descrito anteriormente, e ficará a dever-nos qualquer compensação nossa que já tenha recebido (e que poderemos cancelar a partir da sua conta) se:

• Não nos fornecer todas as informações razoavelmente solicitadas sobre as circunstâncias do problema (incluindo, se nos comunicar o problema verbalmente, se não cumprir o nosso pedido de comunicação do problema por escrito no prazo de 10 (dez) dias úteis);
• Não tomar todas as medidas razoáveis que solicitarmos para nos ajudar na nossa investigação;
• O Utilizador recebe(d) uma compensação do seu banco;
• Conseguirmos demonstrar que agiu de forma fraudulenta;
• Conseguirmos demonstrar que o problema foi causado por circunstâncias alheias ao nosso controlo (por exemplo, incêndio, inundação ou perda de ligação à Internet), apesar das nossas precauções razoáveis;
• Tivermos motivos para considerar que não existe nenhum problema que dê ao Utilizador direito a compensação; ou
• Em relação aos seguintes problemas específicos:

Por vezes, a PayPal poderá detetar o problema primeiro. Caso haja necessidade de notificar o Utilizador sobre o problema, iremos contactá-lo através do Centro de mensagens seguras; para aceder ao mesmo, terá de iniciar sessão na sua conta. Caso o Utilizador deva tomar medidas de imediato, poderemos também utilizar outros meios, como o e-mail, para solicitar a tomada de medidas.

Se, por engano, tivermos feito um pagamento para a fonte de financiamento do Utilizador e/ou para além da compensação que o Utilizador recebe(d) do respetivo banco, poderemos corrigir o erro/pagamento ao debitar ou creditar (conforme o caso) a(s) fonte(s) de financiamento adequada(s). Se o débito da fonte de financiamento adequada do Utilizador falhar, também poderemos utilizar outras fontes de pagamento registadas na sua conta PayPal para recuperar o montante de pagamento. Será aplicada a hierarquia das fontes de pagamento, conforme definido na secção Financiar pagamentos enviados da conta do Utilizador. Se ainda não conseguirmos recuperar o montante da transação, poderemos exercer os nossos direitos de acordo com as disposições na secção Os direitos da PayPal.

Comunicar disputas entre o Utilizador e a PayPal relativamente aos nossos serviços

Contacte-nos para comunicar disputas entre o Utilizador e a PayPal relativamente aos nossos serviços.

Em caso de disputa entre o Utilizador e a PayPal, o nosso objetivo é estarmos informados da situação e dar resposta às preocupações do Utilizador. Se não for possível fazê-lo a contento do Utilizador, iremos fornecer um meio neutro e económico de resolver a disputa rapidamente.

A PayPal tentará responder à reclamação do Utilizador o mais rapidamente possível. Quando a reclamação do Utilizador está relacionada com os serviços de pagamento fornecidos pela PayPal, esperamos responder no prazo de 15 dias úteis, sendo que esse prazo pode ser prolongado até 35 dias úteis se não for possível responder pelo motivos alheios à PayPal. Para reclamações não relacionadas com serviços de pagamento, a PayPal responderá ao Utilizador o mais rapidamente possível e dentro dos prazos exigidos por lei. Caso se verifique algum atraso da resposta da PayPal à reclamação do Utilizador, enviaremos ao Utilizador uma atualização e mantê-lo-emos informado relativamente ao prazo em que pode esperar a resposta da PayPal. A PayPal processará todas as reclamações gratuitamente.

Se o Utilizador não ficar satisfeito com o resultado do processo de reclamação...

Se o resultado de qualquer reclamação sobre os serviços da PayPal, após a conclusão do processo de transformação de disputa em reclamação, não for do agrado do Utilizador, este pode agravá-lo ao contactar um dos seguintes serviços independentes:

• Centro Europeu do Consumidor (ECC-Net) (se for um consumidor). Pode obter mais informações sobre o ECC-Net e saber como entrar em contacto com esta entidade em (https://commission.europa.eu/live-work-travel-eu/consumer-rights-and-complaints/resolve-your-consumer-complaint/european-consumer-centres-network-ecc-net_pt).
• Commission de Surveillance du Secteur Financier (CSSF). A CSSF é a autoridade responsável pela supervisão prudencial das empresas no Luxemburgo que, tal como a PayPal, operam no setor financeiro. Pode contactar a CSSF através da morada 283 Route d’Arlon, L-1150 Luxembourg, Luxemburgo. Pode obter mais informações sobre a CSSF e como entrar em contacto com esta entidade em: https://www.cssf.lu ou ao visitar o site de Resolução de Disputas Online da UE em https://ec.europa.eu/consumers/odr.

A PayPal não cobrará ao Utilizador uma comissão por agravar a reclamação relativa à prestação de serviços de pagamento para qualquer um dos serviços independentes mencionados anteriormente.

Como alternativa, se reclamação do Utilizador estiver relacionada com uma disputa com a PayPal por um montante de 5000 EUR ou menos, o Utilizador pode tentar resolver a disputa através de arbitragem ou mediação.

Contacte-nos

Para nos contactar, pode:

• Escrever-nos por correio postal para a nossa sede: PayPal (Europe) S.à r.l. et Cie, S.C.A. Attention: Legal Department, 22-24 Boulevard Royal, 2449 Luxembourg, Luxemburgo.
• Visitar a nossa página Contacte-nos, onde pode:
  • Clique no link "Envie-nos um e-mail" para nos contactar online.
  • Clicar no link "Ligue-nos" para obter o nosso número de telefone se nos quiser contactar por telefone.
• Envie-nos um e-mail para enquiry@paypal.com.

As notificações legais relacionadas com o presente Contrato do Utilizador terão de nos ser enviadas por correio postal.

Avisos para o Utilizador

O Utilizador concorda que poderemos disponibilizar avisos ou outras informações ao publicá-los nos sites do PayPal (incluindo a publicação de informações que só podem ser acedidas pelo Utilizador quando inicia sessão na respetiva conta), ao enviá-los por e-mail para o endereço de e-mail indicado na sua conta, ao enviá-los por correio postal para o endereço de rua indicado na respetiva conta, ao contactar o Utilizador por telefone ou através do envio de uma mensagem de SMS. O Utilizador terá de ter acesso à Internet e uma conta de e-mail para receber comunicações e informações relativas aos nossos serviços. Com a exceção das alterações ao presente Contrato do Utilizador, considera-se que o referido aviso foi recebido pelo Utilizador no prazo de 24 horas a partir da hora de publicação nos sites do PayPal ou de envio por e-mail para o Utilizador. Se o aviso for enviado por correio postal, consideraremos que foi recebido pelo Utilizador três (3) dias úteis após o respetivo envio. Reservamo-nos o direito de encerrar a conta PayPal do Utilizador se retirar o respetivo consentimento para receber comunicações eletrónicas.

Divulgação de motivos para as nossas ações

A decisão da PayPal relativamente a retenções, limitações, reservas e quaisquer outras ações tomadas ao abrigo do presente Contrato do Utilizador, quer restrinjam ou aumentem o acesso do Utilizador ao nosso serviço, à nossa infraestrutura, aos nossos sites, ao nosso software ou aos nossos sistemas (incluindo quaisquer redes e servidores utilizados para prestar qualquer um dos nossos serviços), operados por nós ou em nosso nome (incluindo, sem limitação, quaisquer bloqueios, limitações, suspensões, cessações, retenções e reservas), poderá ter como base critérios confidenciais essenciais à nossa gestão de riscos e proteção da PayPal, dos nossos clientes e/ou fornecedores de serviços. Poderemos utilizar modelos próprios de fraude e riscos ao aferir o risco associado à sua conta PayPal. Adicionalmente, poderemos ser impedidos por lei ou por uma autoridade governamental de divulgar determinadas informações ao Utilizador sobre essas decisões. Não temos qualquer obrigação de revelar ao Utilizador os detalhes dos nossos procedimentos de gestão de riscos ou de segurança.

Direitos na garantia

Para garantir o cumprimento do presente Contrato do Utilizador, o Utilizador concede-nos um direito legal relativamente aos fundos na respetiva conta PayPal, como garantia por qualquer montante em dívida por parte do Utilizador à PayPal. Em termos jurídicos, tal designa-se por direito de retenção e direitos na garantia relativamente à conta PayPal do Utilizador.

Contas inativas

Se a conta PayPal do Utilizador estiver inativa durante pelo menos 12 meses consecutivos, poderemos cobrar uma tarifa de inatividade anual. "Inativa" significa que não iniciou sessão na respetiva conta PayPal ou que não utilizou a conta PayPal para enviar, receber ou transferir dinheiro.

Responsabilidade do Utilizador

O Utilizador é responsável por todos os cancelamentos, chargebacks, reclamações, comissões, coimas, penalizações e outras responsabilidades incorridas pela PayPal, por qualquer utilizador do PayPal ou por terceiros, causados ou decorrentes da violação do presente Contrato do Utilizador e/ou da sua utilização dos serviços PayPal, independentemente da cessação, suspensão ou encerramento dos mesmos. O Utilizador aceita reembolsar a PayPal, um utilizador ou terceiros por toda e qualquer responsabilidade acima referida.oes

Reembolso pela responsabilidade do Utilizador

O Utilizador concorda que poderemos compensar quaisquer montantes retidos em contas detidas ou controladas pelo Utilizador com quaisquer comissões, encargos ou outros montantes devidos à PayPal, bem como os montantes devidos às nossas afiliadas, conforme definido na secção Indemnização e limitação de responsabilidade abaixo (incluindo, sem limitação, relativamente a quaisquer serviços prestados por qualquer uma das referidas afiliadas). Em termos simples, o nosso direito à compensação significa que poderemos deduzir essas comissões, encargos ou outros montantes mencionados na presente secção de um saldo numa conta PayPal detida ou controlada pelo Utilizador.

Se não houver fundos suficientes no seu saldo para cobrir a responsabilidade do Utilizador, reservamo-nos o direito de cobrar o montante em dívida deduzindo o montante (ou qualquer parte do mesmo) de quaisquer pagamentos recebidos na sua conta PayPal ou de qualquer dinheiro adicionado à mesma. Caso contrário, o Utilizador aceita reembolsar a PayPal por outros meios. Também poderemos recuperar os montantes que o Utilizador nos deve por meios legais, incluindo, sem limitação, através da utilização de uma agência de cobranças.

Assunção de direitos

Se a PayPal invalidar e cancelar um pagamento feito pelo Utilizador a um destinatário (por sua iniciativa ou de outra forma), o Utilizador concorda que a PayPal assuma os seus direitos para com o destinatário e terceiros relacionados com o pagamento e os exerça diretamente ou em seu nome, por decisão da PayPal. Em termos jurídicos, este processo designa-se de "sub-rogação" ou cedência à PayPal dos direitos do Utilizador para com o destinatário e terceiros relativamente ao pagamento.

Sem renúncia

O facto de não agirmos relativamente a uma violação do Utilizador, ou de outros, de qualquer uma das suas obrigações nos termos do presente Contrato do Utilizador não implica qualquer renúncia do nosso direito de agir em relação a violações semelhantes ou posteriores.

Informações sobre o Utilizador

Podemos solicitar informações do Utilizador de uma forma razoável para facilitar as nossas ações descritas no presente Contrato do Utilizador, permitir-nos reduzir o risco de fraude ou cumprir com as nossas obrigações regulamentares (incluindo combate ao branqueamento de capitais). O Utilizador tem de dar continuidade a estes pedidos de forma atempada. Tal pode envolver o envio por fax, e-mail ou de outra forma à PayPal, por conta do Utilizador, de documentos de identidade e de informações sobre as respetivas finanças e operações (por exemplo, as demonstrações financeiras e os extratos de processamento do comerciante mais recentes).

Nesta secção e na secção Propriedade intelectual, utilizamos o termo "PayPal" para nos referirmos à PayPal (Europe) S.à r.l. et Cie, S.C.A., à nossa empresa-mãe PayPal Holdings, Inc., às nossas afiliadas e a qualquer pessoa que trabalhe para a PayPal ou para estas entidades, ou que esteja autorizada a agir em nome da PayPal ou destas entidades. As nossas afiliadas incluem cada entidade que controlamos, que nos controla ou com as quais estamos sob controlo comum. Qualquer pessoa que trabalhe para nós ou para as nossas afiliadas, ou que esteja autorizada a agir em nosso nome ou em nome dessas entidades, inclui cada um dos nossos ou dos respetivos diretores, representantes, funcionários, agentes, participantes em empresas conjuntas, fornecedores de serviços e fornecedores.

Indemnização se o Utilizador não for um consumidor

Se não for um consumidor, o Utilizador tem de indemnizar a PayPal por ações relacionadas com a respetiva conta PayPal e a respetiva utilização dos serviços PayPal.

O Utilizador aceita defender, indemnizar e isentar a PayPal de qualquer responsabilidade em relação a qualquer reclamação ou exigência (incluindo custas judiciais razoáveis) apresentada ou incorrida por terceiros devido ou decorrente:

• Da violação por parte do Utilizador do presente Contrato do Utilizador.
• Da utilização indevida por parte do Utilizador dos serviços PayPal.
• Da violação por parte do Utilizador de qualquer lei ou dos direitos de terceiros.
• Das ações ou inações de qualquer terceiro a quem o Utilizador conceda permissões para utilizar a respetiva conta PayPal ou o acesso aos nossos sites, software, sistemas (incluindo quaisquer redes e servidores utilizados para prestar qualquer um dos serviços PayPal), operados pela PayPal ou em nosso nome, ou qualquer um dos serviços PayPal em nome do Utilizador.

A responsabilidade do Utilizador por perdas e custos se for um consumidor

Se o Utilizador for um consumidor, será responsável por quaisquer perdas, despesas ou outros custos incorridos pela PayPal que sejam causados de forma intencional ou por negligência:

• violação por parte do Utilizador do presente Contrato do Utilizador;
• utilização indevida por parte do Utilizador dos serviços PayPal;
• violação de qualquer lei; ou
• violação dos direitos de terceiros (pode incluir, por exemplo, a violação de direitos de autor ou marcas comerciais de outra pessoa).

O Utilizador será também responsável por quaisquer perdas, despesas por outros custos incorridos pela PayPal e que sejam causados por ações ou inações de qualquer terceiro a quem o Utilizador conceda permissões, de forma intencional ou negligente, para utilizar a respetiva conta PayPal ou o acesso aos nossos sites, software, sistemas (incluindo quaisquer redes e servidores utilizados para prestar qualquer um dos serviços PayPal), operados pela PayPal ou em nosso nome, ou qualquer um dos serviços PayPal em nome do Utilizador.

O Utilizador não será responsável por quaisquer perdas, despesas ou outros custos incorridos pela PayPal que não sejam previsíveis ou típicos ao abrigo do presente Contrato do Utilizador.

Limitação de responsabilidade

Se o Utilizador for um consumidor, esta secção não se aplica

A responsabilidade da PayPal está limitada à conta PayPal do Utilizador e à sua utilização dos serviços PayPal. Em nenhuma circunstância a PayPal será responsável por:

• Perda direta ou indireta de lucros.
• Quaisquer perdas especiais, acidentais ou indiretas (incluindo, sem limitação, danos por perda de dados ou perda de atividade),

decorrentes de ou relacionadas com os nossos sites, software, sistemas (incluindo quaisquer redes e servidores utilizados para prestar qualquer um dos serviços PayPal), operados pela PayPal ou em nosso nome, qualquer um dos serviços PayPal ou do presente Contrato do Utilizador (conforme ocorra, incluindo negligência), com exceção e na medida em que seja proibido por lei.

A responsabilidade da PayPal para com:

• O Utilizador; ou
• Qualquer terceiro,

em qualquer circunstância, está limitada ao montante real das perdas diretas (excluindo a perda de lucros direta), com exceção e na medida em que seja proibido por lei.

Além disso, na medida em que seja permitido pela lei aplicável, a PayPal não é responsável, e o Utilizador concorda em não responsabilizar a PayPal, por quaisquer danos ou perdas (incluindo, sem limitação, perda de dinheiro, credibilidade ou reputação, lucros ou outras perdas intangíveis ou quaisquer perdas especiais ou indiretas) resultantes direta ou indiretamente de:

• Utilização pelo Utilizador, ou incapacidade de utilizar, os nossos sites, software, sistemas (incluindo quaisquer redes e servidores utilizados para prestar qualquer um dos serviços PayPal), operados pela PayPal ou em nosso nome, ou qualquer um dos serviços PayPal;
• Atrasos ou interrupções nos nossos sites, software, sistemas (incluindo quaisquer redes e servidores utilizados para prestar qualquer um dos serviços PayPal), operados pela PayPal ou em nosso nome e qualquer um dos serviços PayPal;
• Vírus ou outro software malicioso obtido mediante acesso aos nossos sites, software, sistemas (incluindo quaisquer redes e servidores utilizados para prestar qualquer um dos serviços PayPal), operados pela PayPal ou em nosso nome, ou qualquer um dos serviços PayPal ou qualquer site ou serviço associado aos nossos sites, software ou qualquer um dos serviços PayPal;
• Falhas, erros ou imprecisões de qualquer tipo nos nossos sites, software, sistemas (incluindo quaisquer redes e servidores utilizados para prestar qualquer um dos serviços PayPal), operados pela PayPal ou em nosso nome, ou qualquer um dos serviços PayPal, ou nas informações e nos gráficos obtidos a partir dos mesmos;
• Conteúdo, ações ou inações de terceiros;
• Uma suspensão ou outra ação tomada relativamente à conta PayPal do Utilizador; e/ou
• Necessidade do Utilizador de modificar as respetivas práticas, conteúdos ou comportamentos, ou a perda ou incapacidade de realizar negócios, devido a alterações ao presente Contrato do Utilizador ou às políticas da PayPal.

A responsabilidade da PayPal perante os consumidores

Os consumidores não podem solicitar indemnizações à PayPal, exceto por danos que sejam causados por nós devido a:

• lesões que coloquem a vida, integridade física ou saúde em risco;
• violação intencional ou por negligência grosseira das nossas obrigações para com o Utilizador;
• uma violação por negligência pela PayPal de obrigações contratuais materiais (nomeadamente obrigações que sejam necessárias para prestar os nossos serviços ao Utilizador, conforme estabelecido no presente Contrato do Utilizador);

A PayPal só será responsável por danos ao abrigo do terceiro ponto acima se forem previsíveis ou típicos ao abrigo do presente Contrato do Utilizador. Por exemplo, os danos são considerados previsíveis se forem uma consequência óbvia de uma violação da PayPal ou se tiverem sido contemplados pelo Utilizador e pela PayPal no momento em que celebrou o presente Contrato do Utilizador.

A PayPal também não será responsável por perdas devido a:

• violação do presente contrato ou atuação ilegítima por parte do Utilizador; ou
• eventos inevitáveis e imprevisíveis fora do nosso controlo.

Sem garantia

Se o Utilizador for um consumidor, esta secção não se aplica.

Os serviços PayPal são fornecidos na condição "em que se encontram" e sem qualquer representação ou garantia, expressa, implícita ou legal. A PayPal renuncia especificamente a quaisquer garantias implícitas de:

• Título;
• Comercialização;
• Adequação a um determinado fim; e
• Não violação.

A PayPal não tem qualquer controlo sobre os produtos ou serviços fornecidos pelos vendedores que aceitam o PayPal como meio de pagamento, pelo que não garante que um comprador ou vendedor com quem o Utilizador negoceia conclua realmente a transação ou esteja autorizado a fazê-lo.

A PayPal não garante o acesso ininterrupto, contínuo ou seguro a qualquer parte dos serviços PayPal.

O funcionamento dos nossos sites, software, sistemas (incluindo quaisquer redes e servidores utilizados para prestar qualquer um dos serviços PayPal), operados pela PayPal ou em nosso nome, pode sofrer interferências de inúmeros fatores fora do nosso controlo.

A PayPal envidará os esforços razoáveis para garantir que os pedidos de débitos e créditos eletrónicos que envolvam contas bancárias, cartões de débito, cartões de crédito e emissões de cheques sejam processados atempadamente; no entanto, a PayPal não fornece garantias nem declarações relativamente ao tempo necessário à conclusão do processamento, uma vez que os serviços PayPal dependem de muitos fatores fora do controlo da PayPal, como atrasos no sistema bancário ou no serviço de correio internacional.

Alguns países não permitem a exclusão de responsabilidade de garantias implícitas, pelo que as exclusões de responsabilidade anteriores podem não se aplicar ao Utilizador.

A PayPal não garante a precisão de todas as informações contidas na nossa correspondência, relatórios, nos sites e fornecidas verbalmente pelos nossos diretores, representantes e funcionários em todas as circunstâncias e contextos, pelo que o Utilizador não deverá confiar nessas informações.

O Utilizador terá de verificar cuidadosamente toda a correspondência trocada connosco e informar-nos o quanto antes se incluir algo que lhe pareça estar errado ou em não conformidade com as suas instruções.

Garantia do consumidor

Se o Utilizador for um consumidor:

A PayPal não tem qualquer controlo sobre os produtos ou serviços fornecidos por vendedores que aceitem o PayPal como meio de pagamento, pelo que não garante que um comprador ou vendedor com quem o Utilizador negoceia conclua realmente a transação ou esteja autorizado a fazê-lo.

A PayPal não garante o acesso contínuo ou ininterrupto a qualquer parte dos serviços PayPal nem ao prazo para a conclusão de pagamentos. Os nossos serviços podem depender de terceiros e de outros fatores fora do nosso controlo, como o sistema bancário internacional, o que pode gerar atrasos ou interrupções.

Isenção da PayPal

Se o Utilizador tiver uma disputa com outro titular de uma conta PayPal, isenta a PayPal de todos os casos de:

• Reclamações;
• Exigências; e
• Perdas (reais e indiretas),

de todo o tipo e natureza, conhecidas e desconhecidas, decorrentes ou de alguma forma relacionadas com as referidas disputas.

Se o Utilizador for um consumidor, não se aplicam as seguintes secções:

Ao celebrar esta isenção, o Utilizador renuncia expressamente a quaisquer proteções que, de outra forma, limitariam a cobertura desta isenção para incluir apenas as reclamações que o Utilizador possa conhecer ou suspeitar existirem a seu favor no momento da aceitação da presente isenção.

O Utilizador é o único responsável (e não a PayPal) por compreender e cumprir todas e quaisquer leis, regras e regulamentos na sua jurisdição específica que possam ser aplicáveis à sua utilização dos nossos serviços (por exemplo, relacionados com a atividade regulada, atividade licenciada, atividade de exportação ou importação, impostos ou transações em moeda estrangeira).

Marcas comerciais da PayPal

"PayPal.com", "PayPal" e todos os logótipos relacionados com os serviços PayPal são marcas comerciais ou marcas registadas da PayPal ou dos respetivos licenciadores. Não é permitido ao Utilizador copiar, imitar, modificar ou utilizá-las sem o consentimento prévio, por escrito, da PayPal. Além disso, todos os cabeçalhos de página, gráficos personalizados, ícones de botão e scripts são marcas de serviço, marcas comerciais e/ou apresentações comerciais da PayPal. Não é permitido ao Utilizador copiar, imitar, modificar ou utilizá-las sem o nosso consentimento prévio por escrito. O Utilizador poderá usar os logótipos HTML fornecidos pela PayPal para efeitos de direcionamento de tráfego da Internet para os serviços PayPal. Não é permitido ao Utilizador alterar, modificar ou mudar estes logótipos HTML de nenhuma forma, utilizá-los de uma maneira que caracterize indevidamente o "PayPal" ou os serviços PayPal, ou apresentá-los de alguma maneira que implique o patrocínio ou a aprovação da PayPal. Todos os direitos, títulos e interesses relativos aos sites do PayPal, a qualquer conteúdo dos mesmos, aos serviços PayPal, à tecnologia relacionada com os serviços PayPal e a toda e qualquer tecnologia e conteúdo criado ou derivado de qualquer um dos anteriores são propriedade exclusiva da PayPal e dos respetivos licenciadores.

Concessões de licença, na generalidade

Se o Utilizador estiver a utilizar software PayPal, como uma API, kit de ferramentas de programadores ou outra aplicação de software, que poderá incluir software fornecido por ou integrado com software, sistemas ou serviços dos nossos fornecedores de serviços, que tenha descarregado ou de outro modo acedido através de uma plataforma na Internet ou móvel, a PayPal concede-lhe uma licença limitada revogável, não exclusiva, não sublicenciável, não transferível e isenta de royalties para aceder e/ou utilizar o software PayPal de acordo com a documentação que acompanha o mesmo. Esta concessão de licença é aplicável ao software e a todas as atualizações, novas versões e software de substituição. O Utilizador não pode alugar, locar ou de outra forma transferir os respetivos direitos sobre o software para terceiros. O Utilizador tem de cumprir os requisitos de implementação, acesso e utilização contidos em toda a documentação que acompanha os serviços PayPal. Se Utilizador não cumprir os requisitos de implementação, acesso e utilização, será responsável por todos os danos resultantes sofridos por si, pela PayPal e por terceiros. A PayPal poderá atualizar ou descontinuar qualquer software mediante aviso do Utilizador. Embora a PayPal possa ter (1) integrado determinados materiais e tecnologia de terceiros em qualquer site ou outra aplicação, incluindo o respetivo software, e/ou (2) acedido e utilizado determinados materiais e tecnologia de terceiros para facilitar a prestação dos Serviços PayPal ao Utilizador, o Utilizador não detém, nem lhe foram concedidos, de qualquer forma, quaisquer direitos sobre ou relativos aos referidos materiais de terceiros. O Utilizador aceita não modificar, alterar, adulterar, reparar, copiar, reproduzir, adaptar, distribuir, apresentar, publicar, efetuar engenharia reversa, traduzir, desmontar, descompilar ou de outro modo tentar criar qualquer código-fonte que seja derivado do software ou de quaisquer materiais ou tecnologia de terceiros, ou de outro modo criar quaisquer trabalhos derivados de qualquer software ou materiais ou tecnologia de terceiros. O Utilizador reconhece que todos os direitos, títulos e interesses relativos ao software PayPal são propriedade da PayPal e que todos os materiais de terceiros integrados no mesmo são propriedade dos fornecedores de serviços independentes da PayPal. Qualquer outra aplicação de software de terceiros que o Utilizador utilize nos sites PayPal está sujeita à licença acordada com o terceiro que lhe fornece esse software. O Utilizador reconhece que a PayPal não é proprietária, não controla, nem tem qualquer responsabilidade ou obrigação relativamente a qualquer aplicação de software de terceiros que opte por utilizar em qualquer um dos nossos sites, software e/ou em ligação com os serviços PayPal.

Concessão de licença do Utilizador à PayPal; garantias de propriedade intelectual

A PayPal não reclama a propriedade do conteúdo fornecido, carregado ou enviado pelo Utilizador para o PayPal.os De igual modo, a PayPal não reclama a propriedade do conteúdo alojado pelo Utilizador em sites externos ou aplicações de terceiros que utilizem serviços PayPal para prestar serviços de pagamento relacionados com o respetivo conteúdo. Sob reserva do estabelecido no parágrafo seguinte, quando o Utilizador fornece conteúdo às empresas PayPal ou publica conteúdo através dos serviços PayPal, concede à PayPal (e às entidades com as quais trabalhamos) uma licença mundial, não exclusiva, irrevogável, isenta de royalties e transferível para utilizar os seus conteúdos e os direitos de propriedade intelectual e de publicidade associados para nos ajudar a melhorar, operar e promover os nossos serviços atuais e desenvolver novos serviços. A PayPal não compensa o Utilizador por nenhum conteúdo de que seja proprietário. O Utilizador reconhece que o facto de o seu conteúdo ser utilizada pelo PayPal não viola quaisquer direitos de propriedade intelectual ou de publicidade. Além disso, o Utilizador reconhece e declara que detém ou de outro modo controla todos os direitos do conteúdo que fornece, aceita renunciar aos seus direitos morais e não exercer os referidos direitos contra a PayPal.

Concessão de licença dos vendedores à PayPal

Não obstante as disposições doparágrafo anterior, se for um vendedor que utiliza os serviços PayPal para aceitar pagamentos de bens e serviços, pelo presente, o Utilizador concede à PayPal um direito mundial, não exclusivo, transferível, sublicenciável (através de vários níveis), isento de royalties e integralmente pago, de utilizar e apresentar publicamente, durante a vigência do presente Contrato do Utilizador, as respetivas marcas comerciais (incluindo, entre outras, marcas registadas e não registadas, designações comerciais, marcas de serviço, logótipos, nomes de domínio e outras designações que sejam propriedade do Utilizador, lhe estejam licenciadas ou sejam utilizadas pelo mesmo) a fim de (1) identificar o Utilizador como um comerciante que aceita um serviço PayPal como forma de pagamento e (2) qualquer outra utilização que tenha o consentimento específico do Utilizador.

Cedência

Não é permitido ao Utilizador transferir nem ceder quaisquer direitos ou obrigações que tenha ao abrigo do presente Contrato do Utilizador sem o consentimento prévio por escrito da PayPal. A PayPal pode transferir ou ceder o presente Contrato de Utilizador, ou qualquer direito ou obrigação ao abrigo do presente Contrato do Utilizador em qualquer momento.

Direito aplicável e jurisdição

O presente Contrato do Utilizador e a relação entre a PayPal e o Utilizador são regidos pelas leis do Grão-Ducado do Luxemburgo.

Se o Utilizador for um consumidor, aplicam-se os regulamentos legais obrigatórios de proteção do consumidor no seu país de residência, independentemente da escolha das leis do Grão-Ducado do Luxemburgo. Enquanto consumidor, o Utilizador pode intentar quaisquer ações judiciais relacionadas com o presente Contrato do Utilizador perante o tribunal competente do seu local de residência ou o tribunal competente da cidade do Luxemburgo, onde a PayPal tem a sua sede.

Se o Utilizador atuar como uma empresa, concorda em submeter-se à jurisdição não exclusiva dos tribunais da cidade do Luxemburgo.

Avaliação do site do Utilizador

Se o Utilizador integrar ou de outra forma referir os serviços PayPal no respetivo site, a PayPal poderá utilizar tecnologias automatizadas (por exemplo, o rastreio de sites) para avaliar o seu site e recolher quaisquer dados publicamente acessíveis ou disponíveis para garantir a conformidade com o presente contrato e combater atividades maliciosas ou fraudulentas.

Relativamente a essas tecnologias, a PayPal não recolherá nenhum dos dados pessoais do cliente. No entanto, poderá haver alturas em que recolhemos dados pessoais sobre o Utilizador que publique nos seus sites. Esses dados pessoais serão tratados para as finalidades descritas na presente secção e estarão sujeitos à nossa Declaração de Privacidade.

Privacidade

A proteção da privacidade do Utilizador é muito importante para a PayPal. Leia a nossa Declaração de Privacidade para compreender melhor o nosso compromisso em manter a privacidade do Utilizador, bem como a utilização e a divulgação que a PayPal faz das suas informações.

Idiomas e tradução do contrato

A PayPal entrará em contacto com o Utilizador no(s) idioma(s) em que o presente Contrato foi disponibilizado.

O presente Contrato do Utilizador é celebrado apenas em português. Qualquer tradução do presente Contrato do Utilizador é fornecida exclusivamente para fins de conveniência do Utilizador e não se destina a modificar os termos do presente Contrato do Utilizador. Em caso de conflito entre a versão em inglês e a versão em português do presente Contrato do Utilizador, a versão definitiva será a versão em português.

A sua utilização (como vendedor) de dados pessoais; Leis de proteção de dados

Na medida em que o Utilizador, na capacidade de vendedor e/ou utilizando o perfil de uma empresa, processar quaisquer dados pessoais sobre um cliente PayPal nos termos do presente Contrato do Utilizador, o Utilizador e a PayPal serão, cada um, responsáveis pelo tratamento dos dados independentes (e não responsáveis pelo tratamento dos dados em conjunto), o que significa que cada um determinará separadamente as finalidades e os meios de tratamento dos referidos dados pessoais. Cada um concorda em cumprir os requisitos de quaisquer leis de privacidade e de proteção de dados aplicáveis, incluindo quaisquer regulamentos, diretivas, códigos de conduta e requisitos regulamentares aplicáveis aos responsáveis pelo tratamento dos dados em relação a este contrato. Cada um tem e seguirá as suas próprias declarações de privacidade, avisos, políticas e procedimentos determinados de forma independente para quaisquer dados pessoais que cada um processar no âmbito do presente contrato.

Ao cumprir as leis de proteção de dados aplicáveis, cada um irá:

• Implementar e manter todas as medidas de segurança adequadas em relação ao tratamento dos referidos dados pessoais; e
• Manter um registo de todas as atividades de processamento realizadas ao abrigo do presente Contrato do Utilizador; e
• Zelar por não agir com conhecimento de causa ou intencionalmente, ou por permitir com conhecimento de causa ou intencionalmente qualquer comportamento que resulte numa violação das leis de proteção de dados aplicáveis pela outra parte.

Quaisquer dados pessoais fornecidos pela PayPal ao Utilizador em ligação aos serviços PayPal, excluindo dados pessoais recolhidos ou obtidos pelo Utilizador diretamente do cliente, serão usados pelo Utilizador apenas na medida limitada do necessário e relevante para os serviços PayPal e para nenhuma outra finalidade, incluindo para efeitos de marketing, exceto se o Utilizador tiver obtido o consentimento prévio do cliente. O Utilizador declara, garante e concorda que fornecerá e/ou obterá todas as divulgações e consentimentos necessários, conforme aplicável, em ligação às suas práticas de recolha e partilha de dados com a PayPal. O Utilizador não pode divulgar nem distribuir quaisquer dados pessoais de clientes fornecidos pela PayPal a terceiros, exceto se esses terceiros forem o seu fornecedor de serviços e agirem em nome do Utilizador (conforme definido pela lei aplicável).

Resolução e restituição

Esta secção aplica-se apenas se o Utilizador tiver uma conta Comercial no PayPal. O Utilizador reconhece e aceita que qualquer responsabilidade que a PayPal possa ter em relação à respetiva conta PayPal e aos produtos e serviços PayPal que lhe possamos disponibilizar periodicamente poderá estar sujeita a poderes de redução e conversão por uma autoridade reguladora competente que supervisiona a PayPal, sem prejuízo de qualquer termo ou qualquer outro acordo ou providência entre a PayPal e o Utilizador. Isso deve-se a um requisito de uma Diretiva da União Europeia (2014/59/UE) (transposta para a legislação nacional relevante) que faculta às autoridades reguladoras esses poderes para gerir a resolução de instituições financeiras relevantes como a PayPal. Estes poderes visam evitar ou reduzir a necessidade de governos e contribuintes salvarem instituições financeiras relevantes em queda.

Ao utilizar a respetiva conta PayPal e qualquer produto ou serviço PayPal, o Utilizador reconhece e aceita estar vinculado pelo efeito desses poderes de redução e conversão, o que inclui (entre outros) (a) uma redução, total ou parcial, de qualquer montante que possa ser devido pela PayPal ao Utilizador; (b) uma conversão de toda ou parte dessa responsabilidade em ações da PayPal; (c) um cancelamento dessa responsabilidade; e (d) uma variação de qualquer termo do(s) acordo(s) relevante(s) entre a PayPal e o Utilizador relativamente à conta PayPal do utilizador e quaisquer produtos e serviços PayPal, visando permitir o exercício efetivo de tais poderes. Por exemplo, o dinheiro que a PayPal deve ao Utilizador pode ser convertido em ações da PayPal em vez de ser pago em numerário.

Regulamento dos Serviços Digitais

Nos termos do Regulamento da UE (2022/2065) relativo a um Mercado Único de Serviços Digitais (Regulamento dos Serviços Digitais), se o Utilizador gerar e carregar conteúdo em sites ou aplicações móveis propriedade da PayPal (incluindo imagens, descrições de produtos e mensagens) que viole as leis aplicáveis, os direitos de terceiros ou o presente Contrato do Utilizador, a PayPal poderá tomar medidas adequadas e proporcionais, incluindo a remoção imediata do referido conteúdo. O Utilizador pode denunciar conteúdo de outros ’utilizadores à PayPal através de um botão de denúncia dedicado, quando disponível, ou através do nosso formulário de comunicação aqui. Podemos (mas não somos obrigados a) usar meios automatizados (como palavras-chave e filtros de imagens), revisão humana ou uma combinação de ambos para detetar tal conteúdo e determinar as medidas apropriadas. Se considerar que não devíamos ter tomado tais medidas, pode apresentar uma reclamação. Pode obter mais informações sobre o processo de reclamação aqui.

Contrato integral e direitos de terceiros

O presente Contrato do Utilizador estabelece todo o entendimento entre o Utilizador e a PayPal em relação ao nosso serviço.

Se qualquer disposição do presente Contrato do Utilizador for considerada inválida ou inaplicável, essa disposição será suprimida, mantendo-se em vigor as restantes disposições.

Uma pessoa que não seja uma parte do presente Contrato do Utilizador não tem quaisquer direitos ao abrigo da Lei de Contratos (Direitos de Terceiros) de 1999 dos EUA para se basear ou impor qualquer termo do presente Contrato do Utilizador (com exceção dos terceiros abrangidos pela definição de "PayPal" na secção Indemnização e limitação de responsabilidade acima, relativamente aos respetivos direitos especificados no presente Contrato do Utilizador), mas isso não afeta qualquer direito ou ressarcimento de terceiros que exista ou esteja disponível para além da referida lei.

O PayPal como método de início de sessão

Poderemos permitir que o Utilizador se autentique com o PayPal quando inicia sessão em determinados sites externos ou aplicações para dispositivos móveis. Se o fizermos, poderemos partilhar o seu estado de início de sessão com quaisquer terceiros que permitam que inicie sessão desta forma, bem como os dados pessoais e outras informações da conta que o Utilizador consinta que sejam partilhadas para que os terceiros consigam reconhecê-lo. A PayPal não concederá a esses terceiros acesso à conta do Utilizador e apenas realizará pagamentos da sua conta para os referidos terceiros mediante autorização e instruções específicas do Utilizador.

Se permitir que os visitantes se autentiquem com o PayPal ao iniciar sessão no seu site, aplicação ou nas suas contas de cliente, o Utilizador é obrigado a aceitar quaisquer termos específicos aplicáveis quando esta funcionalidade lhe for disponibilizada e a cumprir todas as disposições de qualquer manual ou orientação de integração. A PayPal não garante nem de outro modo representa a identidade de qualquer utilizador deste método de início de sessão. Não iremos partilhar com o Utilizador os dados pessoais e outras informações da conta do utilizador (incluindo o estado de início de sessão) detidos pela PayPal, a menos que o utilizador tenha autorizado explicitamente a divulgação dessas informações ao Utilizador.

Clientes empresariais

A referência a "DSP2" na presente secção, tem como significado Segunda Diretiva da UE relativa a Serviços de Pagamento ((UE)2015/2366).

A PayPal considera que o Utilizador é um "Cliente empresarial" se, à data de celebração do presente Contrato do Utilizador, não for:

• Um consumidor (isto é, um particular a atuar com outra finalidade que não seja uma negociação, uma atividade comercial ou uma profissão); e
• uma microempresa (ou seja, uma empresa que emprega menos de 10 pessoas e com um balanço anual que não ultrapassa os 2 milhões de euros).

A PayPal e o Utilizador podem aceitar que determinadas disposições da DSP2 (conforme implementadas pela legislação local) não se aplicam à utilização do serviço PayPal por parte do Utilizador se este for um Cliente empresarial. Se o Utilizador for um Cliente empresarial, aceita que:

• Não tem direito a um reembolso por pagamentos de contratos de faturação;
• Quando identificar um problema, tem até 60 (sessenta) dias a contar da data em que o problema ocorreu para notificar a PayPal sobre o mesmo; após essa data, não temos qualquer obrigação de investigar e reembolsar o Utilizador; não somos obrigados a cumprir os requisitos de informação estabelecidos no Título III da Diretiva DSP2 e equivalentes em qualquer implementação da Diretiva DSP2 nos Estados-Membros do Espaço Económico Europeu que possam aplicar-se ao seu caso ("Transposições da Diretiva DSP2"); e
• Os artigos 72.º e 89.º da Diretiva DSP2 e disposições equivalentes em transposições da mesma, não são aplicáveis à utilização por parte do Utilizador do nosso serviço, o que significa que, não obstante qualquer outra disposição em contrário no presente Contrato do Utilizador, não somos responsáveis perante o Utilizador pelas perdas ou danos em que possa incorrer ao abrigo desses artigos e disposições.