Termos e Condições de Pagamentos em lote do PayPal
Última atualização: 16 de janeiro de 2024
Estes Termos e Condições de Pagamentos em lote do PayPal regulamentam a utilização do serviço de Pagamentos em lote do PayPal por parte do Utilizador. A utilização por parte do Utilizador dos Pagamentos em lote do PayPal está igualmente sujeita aos termos do Contrato do Utilizador do PayPal, à Política de Utilização Aceitável, à Declaração de Privacidade e a outros contratos aplicáveis entre o Utilizador e a PayPal.
Elegibilidade para Pagamentos em lote do PayPal
Para usar este serviço, o Utilizador deverá ter uma conta Comercial PayPal em situação regular e candidatar-se e receber a nossa permissão para utilizar Pagamentos em lote do PayPal. A PayPal poderá impor critérios de elegibilidade adicionais ou restringir ainda mais a disponibilidade de Pagamentos em lote do PayPal.
Depois de aprovado, o Utilizador pode usar o serviço Pagamentos em lote do PayPal para enviar pagamentos em lote em grande escala, como comissões, descontos, bónus, incentivos ou pagamentos a vários destinatários relacionados com a sua empresa. O Utilizador poderá optar por enviar pagamentos em lote para contas PayPal elegíveis.
Os Pagamentos em lote do PayPal foram criados para clientes de empresas com necessidades de pagamentos múltiplos, em massa e pagamentos periódicos. Se o Utilizador pretender efetuar pagamentos únicos, deverá utilizar os serviços PayPal destinados a esse fim. Os Pagamentos em lote do PayPal não podem ser utilizados para processamento de vencimentos, venda de produtos, envio de dinheiro a familiares e amigos, pagamento de compras a comerciantes, compra de códigos de desbloqueio, ou para qualquer uso que a PayPal considere apresentar um nível de risco superior ao aceitável. A PayPal poderá acrescentar outras restrições em qualquer momento e a seu exclusivo critério.
Comissões
As comissões para Pagamentos em lote do PayPal podem ser encontradas na página de Comissões.
Requisitos para os destinatários
Para receber um pagamento em lote, cada um dos seus destinatários deverá ter uma conta PayPal que cumpra os seguintes critérios (uma “Conta elegível”):
- Está localizada numa jurisdição elegível
- Permite ao destinatário receber pagamentos
- Cumpre todos os requisitos de verificação do PayPal aplicáveis, incluindo confirmação do endereço de e-mail e verificação de números de telemóvel, quando necessário
- Mantém-se em situação regularizada (por exemplo, não tem restrições ou limitações)
Os tempos de processamento de Pagamentos em lote dependem de vários fatores, incluindo a integração do Utilizador (por exemplo, se está a fazer pagamentos em lote utilizando uma integração de API ou lotes), a localização do destinatário, o número de pagamentos em lote enviados, bem como o tipo e estado da conta PayPal do destinatário. Os destinatários do Utilizador estarão sujeitos a todos os termos e condições aplicáveis que regulamentam as respetivas contas PayPal, incluindo os contratos de cliente aplicáveis celebrados entre os mesmos e a PayPal. O Utilizador não é beneficiário de quaisquer contratos celebrados entre a PayPal e o seu destinatário e não tem quaisquer direitos ao abrigo desses contratos.
A PayPal reserva-se o direito de terminar, suspender ou impedir um destinatário de utilizar um PayPal para receber pagamentos em lote, incluindo por qualquer um dos seguintes motivos:
- O destinatário não tem uma conta elegível
- O destinatário não cumpriu a legislação aplicável ou os termos do respetivo contrato com a PayPal, ou representa um nível inaceitável de risco para a PayPal ou outros utilizadores dos serviços PayPal
- A rescisão ou suspensão é indicada pelas políticas e procedimentos da PayPal, incluindo os relacionados com segurança, fraude e risco
- O e-mail do destinatário não foi validado ou o número de telefone do destinatário não foi ativado para pagamentos móveis
- A PayPal encerra progressivamente os serviços relevantes disponíveis em relação a esse destinatário
Pagamentos em lote, devoluções e estornos não reclamados
Se o destinatário do pagamento em lote pretendido não tiver uma conta elegível no momento em que o Utilizador envia as instruções de pagamento em lote, pode reclamar o pagamento em lote abrindo uma (se permitido no respetivo país de residência) ou tomando medidas para remover quaisquer limitações de conta aplicáveis no prazo de 30 dias. Se o destinatário não reclamar o pagamento em lote durante este período, a PayPal devolverá o montante do pagamento em lote não reclamado ao Utilizador, depois de deduzidas as comissões aplicáveis. O Utilizador pode indicar à PayPal que cancele um pagamento em lote que ainda não tenha sido reclamado, mas a PayPal não terá qualquer responsabilidade pelo estorno de qualquer pagamento em lote e não será responsável pela impossibilidade de cancelar ou estornar um pagamento em lote não reclamado antes de terem decorrido 30 dias. A PayPal não terá qualquer responsabilidade para com o Utilizador ou o destinatário do mesmo relativamente a qualquer pagamento em lote não reclamado depois de a PayPal devolver ao Utilizador o saldo não reclamado.
Responsabilidade pelas instruções de pagamento em lote; erros de pagamento
O Utilizador é o único responsável pela exatidão de todas as instruções de pagamento em lote que transmitir à PayPal. A PayPal não se responsabiliza por instruções de pagamento em lote em falta, incompletas ou imprecisas, nem pelo direcionamento incorreto de fundos atribuíveis a essas instruções de pagamento em lote em falta, incompletas ou imprecisas. O Utilizador é responsável se um pagamento em lote for incorretamente direcionado ou perdido porque o ID de utilizador do destinatário (por exemplo, um ID de pagador PayPal), endereço de e-mail ou número de telemóvel que fornecer à PayPal é impreciso ou se refere a um utilizador PayPal diferente do destinatário pretendido.
A PayPal pode basear–se unicamente no ID de utilizador, endereço de e-mail, número de telemóvel ou outras informações estabelecidas nas instruções de pagamento em lote, independentemente de esses identificadores serem inconsistentes com outras informações nas instruções de pagamento em lote ou informações de verificação do utilizador (por exemplo, o nome da conta associada ao e-mail do destinatário). A PayPal não tem qualquer obrigação de validar qualquer informação incluída nas instruções de pagamento em lote e, em circunstância alguma, será responsável por quaisquer pagamentos em lote que fizer de acordo com as informações incluídas em quaisquer instruções de pagamento em lote que receber do Utilizador. Se um pagamento em lote for mal direcionado ou aplicado incorretamente devido a um erro da PayPal, a nossa única responsabilidade será reembolsar o montante do pagamento em lote mal direcionado ou perdido.
Consentimento do destinatário para comunicações eletrónicas
O Utilizador é o único responsável por garantir que cada um dos destinatários dos respetivos pagamentos em lote optou por receber os pagamentos enviados através dos serviços aplicáveis e concordou em ser contactado pela PayPal por e-mail ou SMS, conforme for aplicável. Ao utilizar os Pagamentos em lote do PayPal, o Utilizador representa e garante que os e-mails ou números de telefone que utiliza para contactar os clientes foram fornecidos por cada destinatário do pagamento em lote e que a sua utilização dos serviços para contactar os clientes está em conformidade com as leis e os regulamentos aplicáveis. A PayPal pode rever a utilização do serviço por parte do Utilizador ou exigir que este forneça provas de que os respetivos destinatários deram consentimento expresso para receber pagamentos em lote e e-mails ou SMS associados da parte do Utilizador, sendo que o Utilizador concorda fornecer essas provas a pedido. Ao obter este consentimento expresso, o Utilizador concorda que a partilha de tais informações com a PayPal não é uma “venda” ao abrigo das leis de proteção de dados aplicáveis.
Sem afiliação ou aval
O Utilizador é o único responsável pela sua relação com os destinatários de pagamentos em lote. A PayPal não é responsável pelos produtos, serviços, comunicações com os destinatários dos pagamentos em lote do Utilizador relacionados com a empresa ou utilização dos Pagamentos em lote do PayPal por parte deste. Ao usar os Pagamentos em lote do PayPal, o Utilizador não deve sugerir que a PayPal ou qualquer uma das suas afiliadas patrocina ou apoia de outra forma os seus produtos, serviços ou qualquer promoção. O PayPal só pode ser descrito como um método de pagamento em lote e não pode ser mencionado a qualquer outro título sem a nossa autorização expressa por escrito, sendo que não deve promover o PayPal nem incentivar os seus destinatários a criar uma conta PayPal nos seus materiais de marketing sem a aprovação prévia da PayPal. Caso a PayPal solicite a remoção de qualquer material relacionado com o acima mencionado, o Utilizador concorda em remover imediatamente esse material no prazo de 48 horas após o pedido da PayPal.
O Utilizador não pode pedir ao destinatário do pagamento em lote para fornecer ou, direta ou indiretamente, tentar obter a respetiva palavra-passe do PayPal, criar contas PayPal ou definir palavras-passe em nome dos seus clientes subjacentes.
Finalidade dos pagamentos em lote; restrições adicionais
O Utilizador é o único responsável por fornecer informações precisas sobre a finalidade dos seus pagamentos em lote. As informações que fornecer serão utilizadas, entre outras coisas, para a comunicação de informações fiscais nos EUA e para cumprir outros requisitos regulamentares. A PayPal pode confiar na seleção do Utilizador para todos os fins, incluindo para determinar as respetivas obrigações de comunicação e retenção ao abrigo da regulamentação aplicável, incluindo as Secções 6050W e 3406 do Código do IRC dos EUA. Se o Utilizador não indicar um tipo de pagamento em lote ao fazer um pagamento em lote, a PayPal poderá ter de processar o pagamento em lote como um pagamento declarável sujeito à regulamentação aplicável, incluindo as Secções 6050W e 3406 do IRC.
Sem restrição dos outros direitos e recursos da PayPal, a PayPal poderá suspender ou terminar o acesso do Utilizador aos Pagamentos em lote do PayPal ou à respetiva conta PayPal, se determinar que o Utilizador está a utilizar indevidamente o PayPal ou os serviços de Pagamentos em lote do PayPal, que existe um nível de risco superior ao aceitável associado à utilização por parte do Utilizador do PayPal ou dos serviços de Pagamentos em lote do PayPal ou que o Utilizador violou estes termos.