Contrato de Serviços de Pagamentos Online do PayPal

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Última atualização: 10 de outubro de 2024

O presente Contrato de Serviços de Pagamentos Online do PayPal (“Contrato”) (anteriormente designado por Contrato de Serviços de Pagamento com Cartão Online do PayPal) contém os termos de um contrato celebrado entre o Utilizador (também designado por “Comerciante”) e a PayPal (Europe) S.àr.l. et Cie, S.C.A. (a “PayPal” ou referida na primeira pessoa do plural).

A PayPal está licenciada no Luxemburgo como uma instituição de crédito, sob a supervisão prudencial da autoridade de controlo do Luxemburgo, a Commission de Surveillance du Secteur Financier (a “CSSF”). A CSSF tem a sede social em L-1150 Luxembourg.

Sobre o presente Contrato

O presente Contrato aplica-se ao Utilizador se estiver registado no PayPal como residente em Portugal.

Ao integrar ou utilizar qualquer um dos Produtos ou os Serviços de Pagamentos Online, o Utilizador aceita ficar vinculado aos termos do presente Contrato. Se lhe for oferecido e optar por utilizar qualquer Produto, Serviço de Pagamento Online ou funcionalidade (incluindo tecnologia) a que se faça menção no presente Contrato, aplicam-se os termos do presente Contrato relativos a esse Produto, Serviço de Pagamento Online ou funcionalidade.

Os Produtos são:

• Website Payments Pro - um conjunto de funcionalidades composto pelo Express Checkout, a API de pagamentos diretos e o Terminal virtual. Os serviços adicionais opcionais incluem a Ferramenta de pagamentos periódicos e as Ferramentas de proteção contra fraudes;
• Pagamentos com cartão de crédito e débito avançados - um conjunto de funcionalidades composto pelas APIs de pagamentos com cartão de crédito e débito avançados. Também podemos disponibilizar-lhe qualquer um dos seguintes serviços adicionais opcionais:

• qualquer funcionalidade do Website Payments Pro,
• a Ferramenta Vaulting,
• o serviço de Atualizador de contas,
• Ferramentas de proteção contra fraudes,
• Proteção contra chargebacks

• Terminal virtual – a funcionalidade Terminal virtual como um produto independente.
• Débito direto SEPA – um serviço que lhe permite aceitar pagamentos por Débito direto SEPA ao abrigo do regime para consumidores do Débito direto SEPA, denominado SDD Core.

Cada um dos Produtos inclui um ou mais Serviços de pagamentos online. Os Serviços de pagamentos online são:

• API de pagamentos diretos - funcionalidade para a realização de transações com cartão de crédito e de débito, em que os detalhes do cartão são introduzidos online pelo titular do cartão.
• API de pagamentos com cartão de crédito e débito avançados - funcionalidade para a realização de transações com cartão de crédito e de débito, em que os detalhes do cartão são introduzidos online pelo titular do cartão, em alternativa à API de pagamentos diretos.
• Terminal virtual - Funcionalidade fornecida pela PayPal para permitir que receba um pagamento com cartão ao introduzir manualmente os dados do cartão fornecidos pelo titular do cartão.
• Débito direto SEPA – funcionalidade fornecida pelo PayPal para permitir que aceite pagamentos por Débito direto SEPA.

O Contrato do Utilizador para o Serviço PayPal (aqui designado de Contrato do Utilizador), o Contrato de Entidade Comercial e a Declaração de Privacidade compõem o presente Contrato. Consulte a secção 1 para obter mais disposições sobre a aplicação destes e de outros documentos legais.

Podemos alterar, eliminar ou adicionar disposições ao presente Contrato em conformidade com o processo de alterações estabelecido no Contrato do Utilizador. Se o Utilizador não concordar com alguma alteração, pode rescindir o presente Contrato, conforme estabelecido na secção 11 do presente Contrato.

1. Aplicação de outros documentos legais da PayPal

1.1 Acordos legais

O presente Contrato, o Contrato do Utilizador, os Contratos de Entidade Comercial e a Declaração de Privacidade estão disponíveis na página Termos e Condições, acessível ao clicar no link Termos e Condições na parte inferior de qualquer página do site do PayPal.

1.2 Contrato do Utilizador

O Contrato do Utilizador faz parte do presente Contrato. Na medida do possível, o presente Contrato e o Contrato do Utilizador devem ser interpretados como um todo coerente. Quando ocorrer um conflito de interpretação, o presente Contrato substitui o Contrato do Utilizador na medida do conflito, exceto em relação à utilização por parte do Utilizador de qualquer um dos Produtos ou Serviços de pagamento online individuais no âmbito do nosso produto PayPal Complete Payments, conforme estabelecido no Contrato do Utilizador.

As palavras em maiúsculas não definidas no presente Contrato estão definidas no referido Contrato do Utilizador. A definição de “Serviços” e “Contrato” no Contrato do Utilizador, quando lida em conjunto com os presentes termos, inclui os Produtos e o presente Contrato.

O Contrato do Utilizador inclui disposições importantes que:

1.2.1 Permitem que o PayPal constitua uma reserva para garantir a obrigação do Utilizador de pagar chargebacks, cancelamentos e comissões;

1.2.2 Obrigam o Utilizador a cumprir a Política de Utilização Aceitável do PayPal na respetiva utilização do PayPal;

1.2.3 Conferem efeito legal à Declaração de Privacidade do PayPal, que rege a nossa utilização e a divulgação das informações do Utilizador e dos Clientes partilhados; e

1.2.4 Permitem ao PayPal restringir um pagamento ou a conta PayPal do Utilizador nas circunstâncias enumeradas no Contrato do Utilizador.

O Utilizador é responsável por chargebacks, estornos e outros pagamentos invalidados, conforme previsto no Contrato do Utilizador, independentemente da forma como o Utilizador utilizar e configurar o respetivo Produto, incluindo a respetiva tecnologia de filtro de fraudes e ferramentas de prevenção semelhantes (se aplicável). Essas ferramentas podem ser úteis na deteção de fraudes e para evitar falhas nos pagamentos, mas não afetam a responsabilidade do Utilizador ao abrigo do Contrato do Utilizador por chargebacks, cancelamentos e pagamentos de outra forma invalidados.

1.3 Contrato de Entidade Comercial

1.4 Ao aceitar ficar vinculado por este Contrato, o Utilizador também aceita os Contratos de Entidade Comercial. Estes são os contratos diretos do Utilizador com as Instituições incorporantes, os parceiros bancários da PayPal, que permitem ao Utilizador receber pagamentos com cartão e pagamentos PayPal financiados com cartão. Declaração de Privacidade

O Utilizador confirma que leu, consentiu e aceitou a Declaração de Privacidade do PayPal, a qual explica as informações que recolhemos sobre o Utilizador e respetiva empresa online. Em particular, o Utilizador aceita e consente que a PayPal possa obter de terceiros o histórico de crédito e a informação financeira sobre a capacidade de o Utilizador cumprir as respetivas obrigações ao abrigo do presente Contrato; a Declaração de Privacidade do PayPal indica as empresas envolvidas nesta troca de informações relacionadas com crédito. A PayPal analisará o crédito e outros fatores de risco da Conta (cancelamentos e chargebacks, reclamações de clientes, reclamações, etc.) do Utilizador numa base contínua e também poderá analisar o site do Utilizador e os produtos à venda no mesmo.

A PayPal armazenará, utilizará e divulgará todas as informações que possuir sobre o Utilizador em conformidade com a Declaração de Privacidade do PayPal.

1.5 Termos e condições de terceiros para funcionalidades suplementares de Pagamento com cartão de crédito e débito avançados

Se optar por integrar as carteiras de terceiros elegíveis como funcionalidades suplementares de Pagamento com cartão de crédito e débito avançados (definido abaixo), também aceita os seguintes termos e condições de terceiros aplicáveis:

Termos e condições da plataforma Apple Pay para comerciantes online

Termos de serviço da API do Google Pay

Termos de serviço das API da Google

O Utilizador reconhece e aceita que as funcionalidades e os termos de terceiros são fornecidos, atualizados e registados exclusivamente pelo terceiro relevante (não a PayPal) e que, em nenhuma circunstância, a PayPal será responsável ou responsabilizada por quaisquer danos, perdas ou custos sofridos ou incorridos pelo Utilizador resultantes de qualquer utilização das referidas funcionalidades de terceiros ou da aceitação dos referidos termos de terceiros.

2. Configuração e ativação do Produto do Utilizador

2.1 Para obter e utilizar o Produto, o Utilizador tem primeiro de executar todos estes passos:

2.1.1 Concluir o processo de candidatura e de aprovação online do seu Produto, abrir uma conta PayPal Comercial (se ainda não tiver uma) e seguir as instruções apresentadas no processo online do PayPal para aceder e utilizar o seu Produto.

2.1.2 Integrar o seu Produto no processo de pagamento do seu site, se o seu Produto for Website Payments Pro ou Pagamentos com cartão de crédito e débito avançados. Não é obrigado a integrar o seu Produto no processo de pagamento do seu site se apenas aceder e utilizar o Terminal virtual. A PayPal não se responsabiliza por nenhum problema que possa ocorrer com a integração do Produto do Utilizador no seu site em direto.

2.1.3 Ativar o seu Produto ao utilizá-lo pela primeira vez numa transação de pagamento em direto.

Se o seu Produto for Website Payments Pro ou Pagamentos com cartão de crédito e débito avançados, podemos permitir que integre e utilize a API de pagamentos diretos ou a API de pagamentos com cartão de crédito e débito avançados, como uma integração alojada PayPal ou integração com alojamento autónomo.

Podemos definir a Opção de alojamento como opção predefinida para a integração da API de pagamentos diretos ou API de pagamentos com cartão de crédito e débito avançados no processo de pagamento do seu site.

2.2 Utilização obrigatória do Express Checkout

Se lhe oferecermos a funcionalidade Express Checkout no âmbito do seu Produto e optar por utilizar esse Produto, tem de implementar o PayPal Express Checkout como parte da integração do seu site. Ao implementar o Express Checkout, o Utilizador concorda que o respetivo site:

2.2.1 Inclui um botão PayPal Express Checkout: (A) antes de solicitar a morada de envio/faturação e outras informações financeiras aos seus clientes ou (B) na mesma página em que recolhe essas informações, se utilizar apenas uma página para o processo de checkout.

2.2.2 Oferece o PayPal como opção de pagamento, juntamente com as outras opções de pagamento que oferece para o Express Checkout. O logótipo PayPal tem de ser apresentado com igual ou maior destaque que os logótipos das suas outras opções de pagamento.

2.2.3 Oferece aos seus clientes a opção de não armazenarem as respetivas informações pessoais, incluindo o endereço de e-mail, a morada de envio/faturação e informação financeira, no âmbito do processo de checkout.

2.3 Cancelamento

A PayPal pode terminar o seu acesso e/ou uso de qualquer ou de todos os Produtos e/ou rescindir o presente Contrato a qualquer momento antes da Data de ativação, mediante notificação do Utilizador.

Parte I – Termos específicos do Produto para Serviços de pagamento com cartão online

3. Escolha do plano tarifário

31. Escolha do Plano tarifário Interchange Plus e do Plano tarifário Misto

O Utilizador pode escolher o plano tarifário mais adequado para o recebimento de pagamentos com cartão através de qualquer um dos Serviços de pagamento com cartão online (incluindo através da API de pagamento direto, API de pagamentos com cartão de crédito e débito avançados e/ou o Terminal virtual) utilizando os meios ou processos disponibilizados pela PayPal. Se não escolher nenhum plano tarifário específico, continuará a utilizar o plano tarifário existente.

Pode escolher o plano tarifário apenas para transações futuras e não para transações anteriores. Isso significa que, se o Utilizador optar por ser cobrado ao abrigo do Plano tarifário Interchange Plus, o respetivo Plano tarifário Interchange Plus será aplicado à utilização dos nossos Serviços de pagamento com cartão online e do PayPal Here.

As comissões interbancárias são definidas pela Visa e pela Mastercard. Variam consoantes os diferentes tipos de cartões (por exemplo, por categorias e marca). A PayPal cobrará sempre a comissão interbancária definida pela Visa e pela Mastercard, e transmitida pela Entidade emissora. As comissões interbancárias únicas podem sofrer alterações periódicas. Para obter mais informações sobre as comissões interbancárias, consulte os sites da Mastercard e da Visa, bem como a nossa vista geral simplificada.

Se o Utilizador optar por ser debitado de acordo com o Plano tarifário Interchange Plus, concorda que, quando a PayPal receber um pagamento com cartão em seu nome através de qualquer um dos Serviços de pagamento com cartão online, a PayPal poderá reter esses fundos na parte da Conta de reserva da conta PayPal do Utilizador antes alcançarem a parte da Conta de pagamento da conta PayPal do Utilizador. O Utilizador só permite à PayPal debitar esses fundos na sua Conta de pagamento no Dia útil em que a PayPal receber as informações sobre a comissão interbancária aplicável ao pagamento com cartão. Enquanto os fundos estiverem retidos na sua Conta de reserva, a transação aparecerá como “Pendente” nos Detalhes da conta. A PayPal não considera que o produto do pagamento com cartão na sua Conta de reserva esteja à disposição do Utilizador até a PayPal ter recebido as informações sobre a comissão interbancária aplicável do nosso Processador (que pode ser no Dia útil seguinte ao dia em que o pagamento com cartão foi iniciado pelo titular do cartão).

3.2 Termos adicionais do Plano tarifário Interchange Plus Plus

Sempre que disponível, também pode optar por ser cobrado ao abrigo do Plano tarifário Interchange Plus Plus (“IC++”). Se optar por ser cobrado ao abrigo do Plano tarifário Interchange Plus Plus, então ser-lhe-ão aplicáveis os seguintes termos:

3.2.1 Liquidação por bruto. A PayPal vai enviar-lhe uma fatura mensalmente (“Fatura de comissões”) relativa a todas as comissões, encargos ou outros montantes vencidos relacionados com a sua utilização dos Serviços de pagamento com cartão online (“Liquidação por bruto”).

3.2.2 Conversão de moeda. (a) A PayPal pode permitir que escolha a moeda em que a Fatura de comissões será cobrada (“Moeda da fatura de comissões”). Se tiver aceite transações em moedas diferentes da Moeda da fatura de comissões, a PayPal vai converter essas moedas na Moeda da fatura de comissões quando a Fatura de comissões for gerada. (b) A PayPal pode permitir que o Utilizador pague a Fatura de comissões na moeda expressa da conta bancária associada que nomear para debitar montantes devidos à PayPal (“Moeda da conta bancária associada”). Se a Moeda da fatura de comissões for diferente da Moeda da conta bancária associada, a PayPal vai converter o montante da Fatura de comissões na Moeda da conta bancária associada no momento do débito. Se a PayPal efetuar a conversão de moeda ao abrigo desta secção, a conversão será efetuada segundo a taxa de câmbio que definirmos para a conversão de moeda relevante. A taxa de câmbio baseia-se nas taxas disponíveis nos mercados cambiais grossistas ou, se exigido por lei ou regulamento, na(s) taxa(s) de referência governamental relevante(s) na data de conversão ou no dia útil anterior.

3.2.3 O Utilizador autoriza a PayPal a debitar a sua conta bancária associada e a efetuar a compensação a partir dessa conta bancária de quaisquer montantes devidos à PayPal ao abrigo do presente Contrato e nos termos de qualquer mandato (por exemplo, débito direto bancário) utilizados pelo fornecedor dessa conta bancária para criar e manter essa autoridade. Se necessário, também autoriza a PayPal a creditar a sua conta para corrigir débitos incorretos e por comissões, encargos ou outros montantes decorrentes da sua utilização dos Serviços de pagamento com cartão online. O Utilizador concorda em fornecer à PayPal todas as informações necessárias sobre a conta bancária e em conceder permissão à PayPal para efetuar o débito, compensação ou crédito de montantes devidos a partir da sua conta bancária numa data notificada pela PayPal ou, se este pagamento falhar, em datas posteriores, conforme notificado pela PayPal (“Autorização de débito”). O Utilizador certifica que as informações da conta bancária fornecidas à PayPal lhe pertencem.

3.2.4 Se ambas as tentativas de débito falharem, a PayPal poderá:

• deduzir estes montantes do saldo da conta PayPal do Utilizador;
• realizar esforços de cobrança para recuperar o montante em dívida por parte do Utilizador; ou
• tomar qualquer uma ou todas as outras medidas, conforme previsto no presente documento ou no Contrato do Utilizador.

3.2.5 Pode desativar o IC++ a qualquer momento nas definições da sua conta PayPal. No entanto, a PayPal pode continuar a efetuar débitos, créditos ou compensações a partir da conta bancária associada do Utilizador relativamente a quaisquer montantes vencidos do último mês.

3.2.6 O Utilizador compreende que a desativação do IC++ não cessa, cancela, reduz ou de outro modo afeta as obrigações devidas à PayPal, ao abrigo do presente Contrato, do Contrato do Utilizador ou de quaisquer outros contratos com a PayPal.

4. Segurança da informação; Proteção de dados; Portabilidade dos dados

4.1 Conformidade com a norma PCI DSS

O Utilizador aceita cumprir os requisitos da norma PCI DSS (PCI Data Security Standard). Terá de proteger todos os Dados do cartão que estejam sob o seu controlo de acordo com a norma PCI DSS e terá de conceber, manter e operar o seu site e outros sistemas em conformidade com a norma PCI DSS. Terá de garantir que a sua equipa recebe formação adequada contínua e atualizada de modo a estar familiarizada com a norma PCI DSS e poder cumprir os seus requisitos. A PayPal não se responsabiliza por nenhum custo incorrido pelo Utilizador no cumprimento da norma PCI DSS. Para obter mais informações sobre a norma PCI DSS, visite o site da PCI Security Standards Council em: https://www.pcisecuritystandards.org/pci_security/.

4.2 Conformidade do PayPal com a norma PCI DSS

A PayPal garante que o PayPal e o Produto do Utilizador estão e estarão em conformidade com a norma PCI DSS. No entanto, a conformidade do PayPal e do Produto do Utilizador não é suficiente para assegurar a conformidade com a norma PCI DSS por parte do Utilizador e dos respetivos sistemas e processos.

4.3 3D Secure

Os requisitos do Banco Central Europeu e dos reguladores bancários da PayPal exigem a utilização do protocolo 3D Secure em determinadas circunstâncias e as Associações de cartões também o podem exigir tendo em vista a redução de um número excessivo de transações com cartão não autorizadas pelo titular do cartão. A PayPal pode, mediante notificação do Utilizador, exigir que o Utilizador implemente o protocolo 3D Secure para todas ou determinadas transações com cartão especificadas. O Utilizador aceita implementar o protocolo 3D Secure, se tal for exigido mediante notificação, sempre que o emissor de um determinado cartão suportar o protocolo 3D Secure para o mesmo.

4.4 Preço e moeda

O Utilizador não pode submeter transações de pagamento cujo montante resulte da conversão de moeda dinâmica. Isso significa que não pode indicar um artigo numa moeda e aceitar o pagamento numa moeda diferente. Se aceitar pagamentos em mais do que uma moeda, terá de indicar o preço em cada moeda em separado.

4.5 Portabilidade dos dados

Após a rescisão ou expiração do presente Contrato, a PayPal aceita, mediante pedido por escrito do Comerciante, fornecer ao novo banco incorporante ou ao prestador de serviços de pagamento do Comerciante (“Destinatário dos dados”) quaisquer informações de cartões de crédito disponíveis, incluindo dados pessoais relacionados com os Clientes do Comerciante (“Informações de cartões”). Para tal, o Comerciante tem de fornecer à PayPal todas as informações solicitadas, incluindo prova de que o Destinatário dos dados está em conformidade com os Requisitos PCI-DSS da Associação e possui o nível 1 de conformidade PCI. A PayPal concorda em transferir as informações de cartões para o Destinatário dos dados, desde que se aplique o seguinte: (a) o Comerciante fornece à PayPal um comprovativo de que o Destinatário dos dados está em conformidade com os Requisitos PCI-DSS da Associação (nível 1 de conformidade PCI) ao disponibilizar à PayPal um certificado ou relatório de conformidade com os Requisitos PCI-DSS da Associação de um prestador qualificado, bem como qualquer outra informação razoavelmente solicitada pela PayPal; (b) a transferência das referidas Informações de cartões está em conformidade com a versão mais recente dos Requisitos PCI-DSS da Associação; e (c) a transferência das referidas Informações de cartões é permitida ao abrigo das regras da Associação aplicáveis e de quaisquer leis, regras ou regulamentos aplicáveis (incluindo leis de proteção de dados).

5. Termos adicionais relativos à aceitação de cartões American Express

Se permitirmos que o Utilizador receba pagamentos de cartões American Express, a presente Secção 5 aplica-se ao Utilizador.

5.1 Comunicações de marketing comercial

A American Express pode utilizar a informação obtida através da candidatura do Utilizador no momento da configuração para analisar e/ou monitorizar as suas atividades em relação a marketing de cartões e fins administrativos. Ao aceitar estes termos, o Utilizador aceita receber comunicações de marketing comercial da American Express. O Utilizador pode optar por não receber essas comunicações ao contactar-nos. Visite a nossa página do Centro de ajuda do PayPal, acessível a partir do Contrato do Utilizador e da maioria das páginas do site do PayPal, para saber como nos contactar. Se o Utilizador optar por não receber comunicações de marketing comercial, continuará a receber mensagens importantes sobre as transações ou a respetiva relação com a American Express.

5.2 Aceitação direta de cartões

O Utilizador reconhece que, se atingir um determinado volume de vendas mensal e/ou anual relacionado com a American Express, conforme definido pela American Express à data e periodicamente, a American Express pode exigir que celebre uma relação contratual direta com a mesma. Nesta situação, a American Express definirá as tarifas para as transações American Express e o Utilizador pagará diretamente à American Express as comissões relativas às transações American Express.

5.3 Direitos de auditoria

A American Express pode realizar auditorias ao Utilizador em qualquer altura, com a finalidade de determinar a conformidade com as regras da American Express.

5.4 Direitos de envio e liquidação

O Utilizador autoriza a PayPal a enviar transações e a receber liquidações da American Express, bem como a divulgar informações sobre transações e comerciantes à American Express para efetuar análises e criar relatórios, e para quaisquer outros fins comerciais legítimos, incluindo para fins de comunicações de marketing comercial e comunicações importantes de caráter transacional ou relacional. O comerciante poderá terminar a sua aceitação de cartões American Express em qualquer altura mediante aviso.

5.5 Beneficiário de terceiros

Para efeitos da aceitação de cartões American Express, a American Express é o beneficiário de terceiros do presente Contrato. Na qualidade de beneficiário de terceiros, a American Express tem o direito de aplicar diretamente ao Utilizador os termos do presente Contrato conforme relacionado com a aceitação de cartões American Express. O Utilizador reconhece e aceita que a American Express não terá qualquer responsabilidade sobre as obrigações da PayPal relativamente ao Utilizador ao abrigo do presente Contrato.

5.6 Cartão presente, terminais sem supervisão e quiosques de pagamento

O Utilizador não aceitará cartões American Express para qualquer pagamento ao abrigo do presente contrato se o cartão for (i) apresentado num ponto físico da compra ou transação; (ii) utilizado em estabelecimentos sem supervisão (por exemplo, terminais ativados pelo cliente) ou (iii) apresentado num quiosque de pagamento. O Utilizador também está proibido de fornecer ou disponibilizar a qualquer membro com um cartão American Express, em localizações físicas, um computador ou uma interface online que permita ao membro com cartão American Express aceder à respetiva conta PayPal.

6. Termos de utilização de funcionalidades específicas relacionadas com Cartões

6.1 Ferramentas de proteção contra fraudes

Os termos dispostos no Suplemento 2 aplicam-se à sua utilização das Ferramentas de proteção contra fraudes.

6.2 Serviço de atualização de contas

6.2.1 Descrição. Sujeito aos termos da presente secção 6.2, a PayPal pode disponibilizar o serviço de Atualizador de contas ao Utilizador, para o qual a PayPal enviará os Dados do cartão aplicáveis dos cartões elegíveis a uma ou mais fontes de terceiros (incluindo, sem limitação, as Associações de cartões) e utilizará as informações disponibilizadas à PayPal para verificar e atualizar os Dados do cartão aplicáveis. Após a realização dessas verificações, os Dados do cartão atualizados aplicáveis relacionados com os seus clientes, se existentes, são tratados e armazenados pela PayPal com base nas instruções e em nome do Utilizador, para que possa aceitar a faturação periódica, os pagamentos periódicos ou outras transações elegíveis mediante a utilização dos Produtos dos respetivos clientes com os Dados do cartão atualizados aplicáveis. Se o serviço de Atualizador de contas lhe for disponibilizado, a PayPal notificá-lo-á por e-mail sobre a ativação do mesmo na(s) sua(s) conta(s) ou permitir-lhe-á que o ative na(s) sua(s) conta(s) através das definições da sua conta PayPal. O Utilizador pode optar por descontinuar a utilização do serviço de Atualizador de contas a qualquer momento ao fornecer um aviso por escrito à PayPal sobre essa escolha ou por outros meios, conforme possa ser designado pela PayPal.

6.2.2 Utilização permitida. O Utilizador reconhece e aceita que o serviço de atualização de contas é fornecido exclusivamente para efeitos de atualização dos Dados do cartão aplicáveis, de modo a permitir a sua aceitação das transações que utilizam os Produtos. O Utilizador não deverá utilizar o serviço de atualização de contas para qualquer outra finalidade, incluindo, sem limitação, a utilização de qualquer parte dos dados do serviço de atualização de contas para desenvolvimento de qualquer outro serviço ou produto.

6.2.3 As obrigações do Utilizador. O Utilizador deverá cumprir integralmente a lei aplicável e as regras do esquema de cartões relacionados com a respetiva utilização do serviço de atualização de contas. Além disso, deverá fornecer aos seus clientes, cujos cartões sejam elegíveis para o serviço de Atualizador de contas, todas as declarações obrigatórias ao abrigo da lei aplicável para poder utilizar o serviço de Atualizador de contas na atualização dos cartões de clientes. As disposições anteriores devem incluir, entre outros, a incorporação imediata nos seus termos e condições padrão, na declaração de privacidade e/ou noutra documentação destinada a clientes, de qualquer idioma exigido pela lei aplicável ou regras do esquema de cartões. O Utilizador também deve fornecer declarações adequadas para tornar claro aos clientes que, caso não pretendam atualizar os dados dos respetivos cartões aplicáveis, podem solicitar a remoção do respetivo cartão armazenado pela PayPal e/ou rescindir o seu contrato de faturação periódica ou de pagamentos periódicos com o Utilizador.

6.2.4 Confidencialidade. O Utilizador aceita manter a confidencialidade de todas as informações e Dados do cartão fornecidos através do serviço de Atualizador de contas. O Utilizador não pode divulgar essas informações ou Dados do cartão a terceiros e não pode utilizar essas informações ou os Dados do cartão para qualquer finalidade que não a expressamente autorizada.

6.2.5 Indemnização. O Utilizador deverá indemnizar a PayPal contra quaisquer perdas resultantes do incumprimento das suas obrigações ao abrigo da presente Secção relativamente à utilização do serviço de Atualizador de contas.

6.2.6 Exatidão das informações. O Utilizador reconhece que o serviço de atualização de contas só pode ser preciso na medida em que o banco emissor de um cartão e um cliente participarem, e que muitos bancos emissores de cartões e clientes podem não participar. O Utilizador reconhece e aceita que o serviço de atualização de contas pode basear-se em informações, Dados do cartão e serviços prestados à PayPal por terceiros.

6.2.7 Fim e disponibilidade do serviço de Atualizador de contas. A PayPal pode terminar o serviço de Atualizador de contas em qualquer altura mediante envio de aviso por e-mail ao Utilizador. A PayPal não garante que o serviço de Atualizador de contas esteja disponível para todos os Dados do cartão.

6.3 Ferramenta de proteção contra chargebacks

Os termos do Suplemento 3 definem a elegibilidade e os termos de utilização da Ferramenta de proteção contra chargebacks.

Parte II – Termos específicos do produto para o serviço de Débito direto SEPA

7. Utilização do serviço de Débito direto SEPA

7.1 Utilização do serviço de Débito direto SEPA

A PayPal oferece serviços que permitem aos Comerciantes aceitar pagamentos de Débito direto SEPA ao abrigo do regime para consumidores de Débito direto SEPA, denominado SDD Core, se o Comerciante pretender usar esses serviços.

7.2 Origem das Transações SEPA

O Utilizador transmitirá instruções para recolher Transações SEPA ao PayPal através de chamadas via API e essas instruções para recolher Transações SEPA e chamadas serão agregadas num ficheiro que será entregue ao banco de processamento do PayPal (ou processado diretamente pelo PayPal) (cada transmissão, um “Ficheiro”) de acordo com os procedimentos e diretrizes estabelecidos pela PayPal no seu guia de integração para o serviço de Débito direto SEPA da PayPal (“Guia”). A PayPal atua como credor em nome dos clientes do Utilizador e o banco de processamento da PayPal (ou a própria PayPal) atua como banco credor em relação a Transações SEPA. Os requisitos de especificação de Ficheiro no Guia vão prevalecer se entrarem em conflito com as regras de SDD Core em relação a quaisquer problemas de formato do Ficheiro. Para Transações SEPA, os débitos e devoluções de liquidação originados ser-lhe-ão comunicados através da comunicação de informações do PayPal no mesmo dia útil em que o PayPal recebe o débito ou devolução de liquidação. Se ocorrerem conflitos de tempo com as Regras de SDD Core, o Guia irá determinar a sua resolução.

7.3 Guia

O Utilizador tem de cumprir o Guia. O Guia pode ser alterado a qualquer momento pela PayPal mediante um aviso de 30 dias.

7.4 Manter uma conta Comercial.

O Utilizador deverá manter uma ou mais contas Comerciais no PayPal, que o PayPal poderá utilizar para processar as referidas Transações SEPA, incluindo o débito e crédito de fundos relacionados com a liquidação das referidas Transações SEPA e a cobrança de comissões relacionadas.

7.5 Responsabilidades de comerciantes para o serviço de Débito direto SEPA

7.5.1 O Comerciante deverá (i) cumprir as Regras de SDD Core e a lei aplicável ao enviar instruções relacionadas com Transações SEPA à PayPal; (ii) manter as contas Comerciais de Comerciante em situação regular; e (iii) concluir o processo de configuração adequado do PayPal para o serviço de Débito direto SEPA, incluindo a execução de qualquer documentação adicional (incluindo contratos suplementares ou formulários de implementação relacionados com o serviço de Débito direto SEPA). O Comerciante não pode usar o serviço de Débito direto SEPA para qualquer transação ou atividade ilegal, incluindo ao abrigo dos regulamentos e das leis do destinatário da transação do Comerciante. O Comerciante também cumprirá os requisitos para a utilização do serviço de Débito direto SEPA estabelecidos no Guia.

7.5.2 O Comerciante concorda em cooperar com a PayPal para facilitar o cumprimento do PayPal das orientações fornecidas por qualquer pessoa com jurisdição sobre o mesmo ou sobre o SDD Core, incluindo orientações relativas à gestão de riscos do serviço de Débito direto SEPA.

7.6 Preparação de Transações SEPA e de ficheiros; Prazos de processamento

7.6.1 O Comerciante dará instruções para a recolha de Transações SEPA de acordo com as Regras de SDD Core e quaisquer políticas e procedimentos do PayPal aplicáveis, incluindo os requisitos estabelecidos no Guia.

7.6.2 O PayPal processará Transações SEPA de acordo com os prazos do PayPal para o processamento e entrega estabelecidos no Guia para o serviço de Débito direto SEPA.

7.6.3 As partes acordam em que a PayPal pode atualizar e rever estes prazos de entrega de Ficheiros, ao enviar avisos ao Comerciante ou ao atualizar as secções do Guia que estabelecem prazos alterados/revistos para o serviço de Débito direto SEPA.

7.7 Procedimentos de segurança; Pessoas autorizadas; Outras instruções ou avisos

7.7.1 Antes de utilizar o serviço de Débito direto SEPA, o Comerciante fornecerá à PayPal uma lista escrita, num formato aceitável para a PayPal, de pessoas autorizadas pelo Comerciante ("Pessoas autorizadas") a verificar a autenticidade das instruções relativas a Transações SEPA (incluindo relativas a quaisquer transações R) de acordo com o procedimento de segurança aplicável e a desempenhar outras funções relacionadas com o serviço de Débito direto SEPA. O Comerciante atualizará essa lista periodicamente, conforme necessário, para refletir quaisquer alterações nas Pessoas autorizadas. A PayPal pode basear-se em informações e instruções de qualquer pessoa que se identifique com um nome incluído nessa lista.

7.7.2 O Comerciante concorda em usar o procedimento de segurança aplicável, se existente, quando o Comerciante entregar instruções relacionadas com Transações SEPA (incluindo relacionadas com quaisquer transações R) à PayPal. O objetivo do procedimento de segurança é verificar a autenticidade das instruções relativas às Transações SEPA (incluindo as relativas a quaisquer transações R) entregues em nome do Comerciante à PayPal e não para detetar erros na transmissão ou no conteúdo de quaisquer instruções relacionadas com as Transações SEPA (incluindo as relativas a quaisquer transações R). Sempre que o Comerciante utiliza o serviço de Débito direto SEPA, o Comerciante concorda e reconhece à PayPal que, tendo em conta os requisitos do Comerciante, o Comerciante determinou que o procedimento de segurança aplicável é um método satisfatório para verificar a autenticidade das instruções relativas a Transações SEPA (incluindo relativas a quaisquer transações R) e o Comerciante concorda que a PayPal pode agir de acordo com quaisquer instruções, cuja autenticidade tenha sido verificada pela PayPal através da utilização do procedimento de segurança aplicável.

7.7.3 O Comerciante será o único responsável pela respetiva guarda, controlo e utilização de todos os materiais. O Comerciante concorda que nenhum indivíduo terá permissão para iniciar um pedido ou outra instrução contemplada no Contrato ou ter acesso a quaisquer materiais sem supervisão adequada e controlos de segurança rigorosos. A PayPal estará totalmente protegida ao confiar nos códigos de identificação de utilizador e palavras-passe de Comerciante corretos, conforme descrito no Guia e no presente Contrato.

7.7.4 Salvo disposição expressa em contrário no Contrato, a PayPal não é obrigada a agir de acordo com qualquer instrução de qualquer pessoa ou a notificar qualquer pessoa.

7.7.5 Na ausência de circunstâncias que exijam uma alteração material imediata ou rápida a um procedimento de segurança aplicável, conforme determinado pela PayPal a seu exclusivo critério razoável, a PayPal fornecerá ao Comerciante uma notificação prévia por escrito de qualquer alteração material a um procedimento de segurança aplicável.

7.8 Instruções verbais

O Comerciante reconhece e concorda que a PayPal pode confiar em instruções verbais de qualquer pessoa autorizada.

7.9 Inconsistência de nome

O Comerciante reconhece que a PayPal não tem qualquer obrigação de determinar se as instruções relativas a uma Transação SEPA (incluindo as relativas a quaisquer transações R) contêm um nome que seja consistente com o IBAN ou outro número de identificação relevante e a PayPal tem o direito de processar essas transações apenas com base no IBAN ou noutro número de identificação.

7.10 Obrigações de pagamento do Comerciante

7.10.1 Pagamentos em geral. O Comerciante manterá fundos suficientes recolhidos e disponíveis em cada conta Comercial para cobrir quaisquer transações SEPA de devolução, retificação ou estorno. A PayPal debitará uma conta Comercial por qualquer entrada de devolução, retificação ou estorno relativa a Transações SEPA originadas pelo Comerciante. No caso de não haver fundos suficientes na conta Comercial para a entrada de retificação, estorno ou devolução, o Comerciante transferirá imediatamente um montante suficiente para cobrir a referida entrada mediante solicitação da PayPal.

7.10.2 Reembolso da PayPal. O Comerciante concorda em reembolsar a PayPal por quaisquer devoluções ou estornos que a PayPal pague em relação a pagamentos que o Comerciante tenha recebido nas respetivas contas Comerciais, independentemente de o Comerciante ter retido os fundos recebidos e aos quais se refere a devolução ou estorno. A PayPal pode debitar a conta Comercial relacionada para cumprir a obrigação do Comerciante de reembolsar a PayPal por devoluções e estornos.

7.11 Fundos próprios disponíveis na Reserva de despesas.

O Comerciante concorda em reter na respetiva conta Comercial um montante que não consista em fundos de participantes e que seja equivalente à média do montante a pagar mensalmente por chargebacks, estornos e comissões à PayPal, bem como outras despesas em que incorra em relação a Transações com cartão e Transações SEPA. Este montante é denominado de “Reserva de despesas” e a PayPal pode restringir a sua capacidade de levantar e efetuar pagamentos a partir da Reserva de despesas, de modo a mantê-la disponível para cobrir as suas despesas. O Utilizador concorda em adicionar fundos que não sejam fundos de participantes à conta Comercial de Comerciante, se o montante da Reserva de despesas, em algum momento, descer abaixo de 10% da média do montante a pagar mensalmente por chargebacks, estornos e comissões à PayPal, bem como outras despesas relativas a Transações com cartão e Transações SEPA.

7.12 E-mail de pré-notificação

O Comerciante tem de garantir que envia uma pré-notificação aos respetivos utilizadores do serviço de Débito direto SEPA a indicar o momento em que irá recolher fundos da conta bancária dos utilizadores em cada fatura que enviar, de acordo com as Regras de SDD Core. Se o Comerciante não enviar uma fatura, enviará, em qualquer caso, a pré-notificação por e-mail. Essas mensagens têm de indicar: “Vamos proceder ao débito da sua conta bancária no prazo de 1 a 2 dias úteis. Certifique-se de que dispõe de fundos suficientes para evitar devoluções falhadas e comissões de processamento”

7.13 Efeito da rescisão

Para evitar dúvidas, a rescisão do Contrato não afetará os respetivos direitos, obrigações e ressarcimentos de uma Parte no âmbito do Contrato e no que diz respeito a Transações SEPA enviadas pelo Comerciante antes da data de rescisão, nem afetará o direito da PayPal de cobrar comissões por qualquer Transação SEPA, comissões por quaisquer transações R ou a responsabilidade do Comerciante por transações não autorizadas, sendo que cada um continuará em vigor após a rescisão.

7.14 Transações recusadas

7.14.1 A PayPal poderá recusar uma entrada se a PayPal, a seu critério razoável, considerar que a entrada pode violar qualquer lei aplicável, as Regras de SDD Core ou quaisquer regras de pagamento internacionais (se aplicável), ou se a entrada não cumprir os requisitos estabelecidos neste Contrato ou em quaisquer políticas e procedimentos da PayPal aplicáveis. A PayPal também pode recusar qualquer entrada se a mesma puder ser devolvida por qualquer motivo ao abrigo das Regras de SDD Core ou se o Comerciante violar as respetivas obrigações de pagamento por qualquer serviço PayPal.

7.14.2 Se a PayPal recusar uma entrada, a PayPal notificará o Comerciante por meio eletrónico, que incluirá uma descrição do defeito específico. As notificações de recusa produzem efeitos quando forem recebidas pelo Comerciante, independentemente da data de receção por parte deste. A PayPal não terá qualquer responsabilidade perante o Comerciante pela recusa de qualquer entrada, conforme permitido ao abrigo do Contrato, e a PayPal não terá qualquer obrigação de pagar juros pelo período antes de o Comerciante receber a notificação de recusa.

7.14.3 Se uma entrada for recusada por qualquer motivo, o Comerciante tem a exclusiva responsabilidade de corrigir a entrada destinada a ser reenviada. Não obstante o precedente, o Comerciante pode solicitar que a PayPal repare uma entrada recusada, desde que o Comerciante pague todos os encargos e despesas razoáveis em que a PayPal incorra em relação a quaisquer reparações.

7.15 Cancelamento, alteração, estorno

O Comerciante não irá cancelar, alterar ou estornar uma entrada após a sua receção pela PayPal. A PayPal não tem qualquer obrigação de cancelar, alterar ou estornar Transações SEPA depois de a PayPal as aceitar. Se o Comerciante enviar um pedido de estorno/eliminação de uma entrada e a PayPal puder verificar a autenticidade do pedido de estorno/eliminação, a PayPal envidará todos os esforços comercialmente razoáveis para dar seguimento a esse pedido. A PayPal não tem qualquer responsabilidade se o referido pedido de estorno/eliminação não for implementado (por exemplo, sem limitação, se for devolvido devido a fundos insuficientes). O Comerciante concorda em indemnizar a PayPal relativamente a cancelamentos e estornos, conforme estabelecido no Contrato. Para além da sua responsabilidade ao abrigo do mesmo e sem limitar a obrigação de indemnização do Comerciante ao abrigo do mesmo, o Comerciante será responsável perante a PayPal por quaisquer perdas ou despesas reais diretamente incorridas pela PayPal como resultado do pedido do Comerciante para a PayPal cancelar ou alterar Transações SEPA ou pela tentativa de cancelamento ou alteração de Transações SEPA por parte da PayPal, conforme solicitado pelo Comerciante. No entanto, o Comerciante não será responsável perante a PayPal por quaisquer danos indiretos ou consequenciais resultantes da tentativa de cancelamento ou alteração de Transações SEPA por parte da PayPal, incluindo, sem limitação, perda por parte da PayPal de negócios, lucros, receitas, goodwill ou poupanças antecipadas. As obrigações do Comerciante ao abrigo da presente Secção 7.15 continuarão em vigor após a cessação da utilização por parte do Comerciante do serviço de Débito direto SEPA.

7.16 Transações devolvidas

A PayPal não terá qualquer obrigação de retransmitir uma entrada devolvida através do serviço de Débito direto SEPA, nem de tomar qualquer medida adicional em relação a uma entrada devolvida, a menos que o Comerciante utilize o serviço opcional para solicitar a retransmissão de uma entrada devolvida resultante de fundos insuficientes.

7.17 Recusar, devolver, reembolsar (Autorização inválida/Transação não autorizada)

O Comerciante reconhece que as Regras de SDD Core permitem que uma entrada de débito SEPA seja reembolsada no prazo de 13 meses após o início para fins de rejeição, recusa, estorno, devolução, reembolso e revogação. O Comerciante concorda que será responsável por todos os referidas estornos, rejeições, recusas, devoluções, revogações e reembolsos, e a PayPal terá o direito de ser reembolsada pelo Comerciante por todos e quaisquer casos.

7.18 Responsabilidades adicionais do Comerciante

Entre as Partes, o Comerciante será o único responsável pela exatidão de qualquer informação que transmitir à PayPal e concorda que a PayPal não será responsável pela exatidão ou propriedade de qualquer informação estabelecida em qualquer instrução de pagamento ou entrada. A PayPal iniciará a entrega dos fundos ao destinatário de acordo com as informações contidas na instrução de pagamento ou entrada, independentemente de tais informações estarem corretas ou incorretas, e sem qualquer obrigação de validar as referidas informações. Em caso algum, será a PayPal responsável por pagamentos efetuados de acordo com as informações fornecidas pelo Comerciante ou contidas nas Transações SEPA. Se os fundos transmitidos forem desviados ou perdidos porque as informações (incluindo o número da conta bancária, o ID de utilizador PayPal, o endereço de e-mail ou o número de telemóvel) fornecidas pelo Comerciante à PayPal estão incompletas ou imprecisas, no que diz respeito ao destinatário pretendido, entre as partes, o Comerciante será responsável por reembolsar o montante do pagamento incorreto ou perdido ao Destinatário ou ordenante, consoante aplicável.

7.19 Responsabilidade da PayPal

7.19.1 Sujeito aos termos e condições do presente Contrato e do Contrato do Utilizador, a PayPal terá todos os cuidados razoáveis para processar as Transações SEPA que lhe forem enviadas pelo Comerciante, de acordo com o presente Contrato e com as normas e prazos descritos no Guia.

7.19.2 Sujeito ao direito da PayPal de rejeitar ou devolver Transações SEPA ao abrigo do presente Contrato, a PayPal processará as Transações SEPA recebidas do Comerciante e enviará as Transações SEPA para o processador SEPA selecionado pela PayPal, ou diretamente para outro banco ou processador para liquidação na data de entrada efetiva mostrada nas Transações SEPA relacionadas. As Transações SEPA recebidas pela PayPal após o prazo de processamento aplicável num dia útil podem ser processadas pela PayPal como tendo sido recebidas no dia útil seguinte. As Transações SEPA serão consideradas recebidas pela PayPal quando a PayPal receber o ficheiro completo ou a entrada no local especificado no Guia.

7.20 Sem Proteção do vendedor

As Transações SEPA efetuadas ao abrigo do serviço de Débito direto SEPA estão excluídas do programa de Proteção do vendedor PayPal.

7.21 Disputas de clientes

As disputas de clientes associadas a transações efetuadas ao abrigo do serviço de Débito direto SEPA serão processadas diretamente pelo Comerciante, sem a intervenção da PayPal. A PayPal não será responsável perante os clientes do Comerciante no que diz respeito a quaisquer disputas.

Parte III – Termos gerais aplicáveis a todos os Serviços de pagamento online

8. Comissões

8.1 Modo de pagamento das comissões

8.1.1 O Utilizador aceita pagar as comissões especificadas no presente Contrato à medida que se tornam devidas sem compensação ou dedução. A menos que indicado em contrário no presente Contrato, autoriza-nos a deduzir as nossas comissões dos montantes que transferimos, mas antes de esses fundos serem creditados na sua Conta.

8.1.2 Salvo disposições adicionais no presente Contrato, o Utilizador aceita pagar as comissões estabelecidas no Contrato do Utilizador.

8.1.3 Salvo indicação em contrário no presente Contrato, as comissões serão cobradas na moeda do pagamento recebido.

8.2 Comissões de transação por Pagamentos com PayPal padrão

As Comissões por recebimento de Transações nacionais (Venda), conforme descrito no Contrato do Utilizador, são aplicáveis a cada Pagamento com PayPal padrão nacional que receber.

8.3 Comissões de transação por recebimento de pagamentos com cartão

As comissões instituídas no Contrato do Utilizador para recebimento de pagamentos na sua conta PayPal aplicam-se a cada pagamento que recebe de um cartão ao utilizar os Serviços de pagamento com cartão online. Se optar pela cobrança ao abrigo do Plano tarifário Interchange Plus, ser-lhe-ão cobradas as comissões instituídas no Contrato do Utilizador para o recebimento de pagamentos na sua conta PayPal, acrescidas da Comissão interbancária. Apenas para utilizadores de Pagamentos com cartão de crédito e débito avançados: pode optar por ser cobrado ao abrigo do Plano tarifário Interchange Plus. Contacte-nos para obter mais informações. Se optar por ser cobrado ao abrigo do Plano tarifário Interchange Plus Plus, aplicar-se-ão os termos adicionais descritos na Secção 3.2 abaixo.

8.4 Comissões de transação adicionais

A comissão por Recebimento de pagamentos Internacionais (Venda) é aplicável conforme descrito no Contrato do Utilizador, mas não é aplicável no que diz respeito aos pagamentos recebidos de cartões através dos Serviços de pagamento com cartão online ao abrigo do Plano tarifário Interchange Plus ou do Plano tarifário Interchange Plus Plus.

8.5 Comissões de transação do serviço de Débito direto SEPA

As comissões para aceitar pagamentos por Débito direto SEPA aplicam-se conforme referido no Contrato do Utilizador. O Utilizador autoriza-nos (e a PayPal pode) cobrar comissões primeiro de qualquer saldo disponível na sua conta Comercial e depois também da(s) fonte(s) de financiamento registada(s) para a sua conta Comercial, e autoriza-nos a (e a PayPal pode) cobrar comissões para receber pagamentos dos pagamentos que receber antes de esses fundos serem creditados na sua conta Comercial. Se não for possível cobrarmos uma comissão vencida da sua conta Comercial e da(s) sua(s) fonte(s) de financiamento, poderemos tomar medidas contra o Utilizador, conforme previsto no Contrato do Utilizador, relativamente a comissões não pagas. Ocasionalmente, podem ser cobrados montantes em separado por terceiros (incluindo o banco do devedor), por exemplo, no caso de transações rejeitadas ou reembolsadas. Os referidos montantes serão transmitidos ao Utilizador pela PayPal.

8.6 Relatórios mensais sobre os custos das transações

A PayPal disponibilizará relatórios mensais sobre os custos das transações (incluindo comissões interbancárias) para as Transações com cartão e Transações SEPA processadas com o Produto. Estes relatórios podem ser descarregados a partir da conta PayPal do Utilizador. Os relatórios não incluem Pagamentos com PayPal padrão.

9. Segurança e Proteção de dados

9.1 Conformidade com o Suplemento de segurança dos dados

Na qualidade de “Comerciante”, o Utilizador aceita cumprir o Suplemento 1 abaixo, que faz parte do presente Contrato.

9.2 Utilização de dados

A menos que o Utilizador receba e registe o consentimento expresso do respetivo cliente, não é permitido ao Utilizador reter, seguir, monitorizar ou armazenar quaisquer Dados.

9.3 Conformidade com a Adenda de proteção de dados

O Utilizador (na qualidade de “Comerciante”) e a PayPal concordam em cumprir a adenda de proteção de dados que se encontra aqui e que faz parte do presente Contrato. Os termos da adenda de proteção de dados prevalecem sobre quaisquer termos em conflito no presente Contrato relativamente à proteção de dados e privacidade.

10. Propriedade intelectual e códigos de ID

10.1 Licença

A PayPal concede, por este meio, ao Utilizador uma licença não exclusiva, não transferível, revogável, não sublicenciável e limitada para (a) utilizar o respetivo Produto em conformidade com a documentação fornecida no site do PayPal; e para (b) utilizar a documentação fornecida pela PayPal aplicável ao respetivo Produto e reproduzi-la apenas para utilização interna na sua empresa. Nos termos da licença, o Produto do Utilizador está sujeito a alterações e evolui em harmonia com o restante sistema PayPal; consulte a secção 13.1. O Utilizador tem de estar em conformidade com os requisitos de implementação e de utilização contidos em toda a documentação da PayPal e instruções que acompanhem o Produto emitidas pela PayPal ocasionalmente (incluindo, sem limitação, quaisquer requisitos de implementação e utilização impostos aos Utilizador para cumprimento das leis e dos regulamentos e regras de esquemas de cartões aplicáveis).

10.2 Códigos de ID

A PayPal fornecerá ao Utilizador determinados códigos de identificação específicos. Os códigos destinam-se a identificar o Utilizador e a autenticar as mensagens e instruções que envia para a PayPal, incluindo instruções operacionais para as interfaces de software do PayPal. A utilização dos códigos pode ser necessária para o sistema PayPal processar as instruções do Utilizador (ou no site do mesmo). O Utilizador tem de manter os códigos seguros e protegê-los para que não sejam divulgados a terceiros a quem não tenha concedido autorização para atuar em seu nome em negociações com a PayPal. O Utilizador aceita cumprir as medidas de salvaguarda razoáveis aconselhadas pela PayPal periodicamente para proteger a segurança dos referidos códigos de identificação. Se o Utilizador não proteger a segurança dos códigos conforme aconselhado, terá de notificar a PayPal logo que possível para que a PayPal possa cancelar e emitir novamente os códigos. A PayPal também pode cancelar e emitir novamente os códigos se tiver motivo para considerar que a segurança dos mesmos foi comprometida e após notificar o Utilizador sempre que seja razoavelmente possível.

10.3 Propriedade das informações e materiais do PayPal Website Payments Pro e dos Pagamentos com cartão de crédito e débito avançados

No âmbito do acesso a, e à utilização do PayPal Website Payments Pro e/ou dos Pagamentos com cartão de crédito e débito avançados, o Utilizador receberá determinadas informações e materiais (os “Materiais do produto”) para utilizar com o Produto. Todos os direitos de propriedade intelectual associados aos Materiais do produto são propriedade da PayPal ou da Instituição incorporante relevante (conforme aplicável). O Utilizador concorda em não fornecer, transferir, atribuir, renovar, vender ou revender (em parte ou na íntegra) os Materiais do Produto a nenhum indivíduo.

10.4 Integrações com alojamento PayPal e propriedade intelectual do Utilizador

O Utilizador concede, por este meio, à PayPal uma licença internacional não exclusiva e isenta de direitos para utilizar todos os seus nomes, imagens, logótipos, marcas comerciais, marcas de serviços e/ou denominações comerciais, bem como os das suas afiliadas, que possam ser disponibilizados à PayPal durante a utilização dos Produtos (“Marcas do Utilizador”) com a finalidade exclusiva de permitir a utilização dos Produtos pelo Utilizador (incluindo, sem limitação, a personalização do Produto do Utilizador alojado). A propriedade e titularidade das Marcas do Utilizador e toda a credibilidade resultante de qualquer utilização prevista no presente documento permanecem com o Utilizador. O Utilizador declara e garante que tem autoridade para conceder à PayPal o direito de utilizar as Marcas do Utilizador e que indemnizará a PayPal e manterá a PayPal indemnizada na íntegra em regime contínuo relativamente a quaisquer reclamações ou perdas sofridas em consequência da utilização das Marcas do Utilizador em relação aos Produtos.

11. Termos de utilização para funcionalidades específicas

11.1 Ferramenta de Vaulting

11.2 Se utilizar a ferramenta Vaulting, antes de recolher os Dados dos seus clientes, irá:

11.3 notificar os seus clientes de que:

11.3.1 as informações recolhidas serão guardadas e podem ser obtidas pelo Utilizador para pagamentos futuros do cliente, incluindo, potencialmente, pagamentos de “compradores não presentes”;

11.3.2 o cliente pode atualizar as informações; e

11.3.3 o cliente pode revogar o consentimento.

11.4 obter o consentimento dos seus clientes para recolher e utilizar essas informações na base supracitada; e

11.5 certificar-se de que, quando os seus clientes dão o consentimento acima e optam por utilizar a funcionalidade, o fazem mediante uma ação deliberada e registada; por exemplo, clicando num botão opcional ou selecionando uma caixa não selecionada por predefinição.

12. Rescisão e suspensão

12.1 Pelo Utilizador

O Utilizador pode cessar o presente Contrato mediante notificação com 30 dias de antecedência ao Serviço de Apoio ao Cliente PayPal da sua intenção de:

12.1.1 cessar somente o presente Contrato. O Serviço de Apoio ao Cliente PayPal confirmará a cessação por e-mail. Esta opção permite ao Utilizador deixar de utilizar os Produtos e de os pagar, no entanto, a respetiva conta PayPal permanece aberta e o respetivo Contrato do Utilizador continua em vigor; ou

12.1.2 encerrar a Conta PayPal que utiliza com os seus Produtos (consulte o Contrato do Utilizador para obter mais informações). Esta opção cessa o presente Contrato, permitindo ao Utilizador deixar de utilizar os Produtos e de os pagar, e inicia o processo de encerramento da respetiva Conta PayPal. A conta PayPal do Utilizador permanece aberta e o respetivo Contrato do Utilizador continua em vigor até o encerramento da conta PayPal ter efeito, sujeito a disposições adicionais relativas ao encerramento da conta PayPal contidas no Contrato do Utilizador.

Se utilizar apenas Pagamentos com cartão de crédito e débito avançados, pode notificar imediatamente o Serviço de Apoio ao Cliente PayPal para cessar o presente Contrato ou encerrar a Conta PayPal que utiliza com os Pagamentos com cartão de crédito e débito avançados, conforme descrito nas Secções 12.1.1. e 12.1.2. acima.

Pode deixar de utilizar os Pagamentos com cartão de crédito e débito avançados a qualquer momento, mediante aviso prévio ao Serviço de Apoio ao Cliente PayPal da sua intenção de deixar de utilizar apenas os Pagamentos com cartão de crédito e débito avançados. O Serviço de Apoio ao Cliente PayPal irá confirmar a interrupção através do envio de um e-mail ao Utilizador. Esta opção permite ao Utilizador deixar de utilizar os Pagamentos com cartão de crédito e débito avançados e de pagar quaisquer transações futuras, no entanto, a respetiva conta PayPal permanece aberta e o presente Contrato e o Contrato do Utilizador continuam em vigor. O Utilizador pode começar a usar os Pagamentos com cartão de crédito e débito avançados novamente a qualquer momento, sujeito aos termos do presente Contrato, conforme alterado.

O Utilizador pode deixar de aceitar pagamentos com cartão American Express através dos Produtos em qualquer altura mediante aviso prévio ao Serviço de Apoio ao Cliente PayPal.

Visite a nossa página do Centro de ajuda do PayPal, acessível a partir do Contrato do Utilizador e da maioria das páginas do site do PayPal, para saber como nos contactar e poder efetuar as ações acima.

12.2 Pela PayPal

A PayPal pode rescindir o presente Contrato ou qualquer parte específica do Produto nele contida através de qualquer uma das seguintes vias:

12.2.1 Aviso prévio por e-mail ao Utilizador, com 2 meses de antecedência, para o endereço de e-mail registado associado à sua Conta, sobre a intenção de a PayPal rescindir o presente Contrato ou a parte específica do Produto nele contida. A menos que ocorra um aviso em contrário, a rescisão do presente Contrato não afeta o Contrato do Utilizador e a Conta PayPal do Utilizador permanece aberta.

12.2.2 Rescisão do Contrato do Utilizador aplicável à conta PayPal utilizada com o Produto do Utilizador. A conta PayPal do Utilizador permanece aberta e o respetivo Contrato do Utilizador continua em vigor até o encerramento da conta PayPal ter efeito, sujeito a disposições adicionais relativas ao encerramento da conta PayPal contidas no Contrato do Utilizador.

12.3 Eventos

A PayPal pode rescindir o presente Contrato de forma imediata e sem aviso, se o Utilizador:

12.3.1 Violar o presente Contrato ou o Contrato do Utilizador;

12.3.2 For incapaz de pagar ou de cumprir as respetivas obrigações na data devida;

12.3.3 For incapaz de pagar as respetivas dívidas (na aceção da Secção 123.º da Lei da Insolvência de 1986), admitir a sua incapacidade para pagar as respetivas dívidas ou de outro modo se tornar insolvente;

12.3.4 Tiver alguma penhora, execução, arresto ou ação semelhante aplicada, cobrada ou imposta ao Utilizador ou aos respetivos ativos, ou se lhe for emitida ou receber uma notificação de penhora de valores;

12.3.5 Tornar-se o objeto de qualquer petição apresentada, pedido feito ou resolução aprovada para a liquidação, administração, falência ou dissolução de todo ou de uma parte substancial do seu negócio, exceto quando a fusão ou reorganização solvente for proposta em termos previamente aprovados pela PayPal,

12.3.6 Perder o controlo total e sem restrições de parte ou de todos os respetivos ativos devido à nomeação de um curador, gestor, administrador fiduciário, liquidatário ou outro oficial semelhante;

12.3.7 Celebrar ou propuser qualquer composição ou acordo relativamente às respetivas dívidas com os respetivos credores (ou qualquer classe dos respetivos credores);

12.3.8 Sofrer uma alteração material adversa que afete a sua empresa, operações ou condição financeira; ou

12.3.9 Fornecer informações incorretas durante a candidatura ao Produto do Utilizador ou nas negociações com a PayPal.

12.4 Efeito da rescisão

Quando ocorrer a rescisão do presente Contrato ou de parte do mesmo, o Utilizador tem de deixar imediatamente de utilizar os Produtos cessados, podendo a PayPal impedir ou dificultar a utilização após a rescisão. Se, apesar dessas medidas, o Utilizador utilizar um Produto após a rescisão do presente Contrato, o mesmo continua a aplicar-se à utilização do referido Produto até o Utilizador respeitar a rescisão ao deixar de utilizar o referido Produto. As seguintes secções do presente Contrato irão permanecer em vigor após a cessação do mesmo e continuarão em pleno vigor e efeito: secções 7.13, 7.15, 8, 9.1, 12.2, 12.4. A rescisão do presente Contrato ou de qualquer parte do mesmo não deve afetar quaisquer direitos, recursos ou obrigações das partes que tenham sido adquiridos ou venham a vencer antes da rescisão e o Utilizador não terá direito a um reembolso de qualquer Comissão mensal aplicável a qualquer período anterior à rescisão.

12.5 Violação e suspensão

Se o Utilizador violar o presente Contrato, o Contrato do Utilizador ou um requisito de segurança imposto pela norma PCI DSS, a PayPal pode suspender imediatamente a sua utilização do Produto do Utilizador (ou seja, o Produto pode ficar temporariamente inutilizável). A PayPal pode exigir que o Utilizador tome as medidas de correção especificadas para sanar a violação e remover a suspensão, apesar de nenhuma disposição do presente Contrato impedir a PayPal de procurar outros recursos a que possa ter direito pela violação. Para além disso, se a PayPal suspeitar, na medida do razoável, que o Utilizador pode estar a violar o presente Contrato ou a norma PCI DSS, a PayPal pode suspender a respetiva utilização do Produto no decurso de uma investigação adicional.

Se a PayPal suspender o seu acesso ou utilização do PayPal Website Payments Pro, dos Pagamentos com cartão de crédito e débito avançados ou do serviço de Débito direto SEPA, a PayPal irá notificar o Utilizador e explicará a base das ações da PayPal ao suspender a utilização por parte do Utilizador do respetivo Produto, podendo especificar ações corretivas para sanar a violação e revogar a suspensão. A suspensão pela PayPal do acesso ou utilização do PayPal Website Payments Pro, dos Pagamentos com cartão de crédito e débito avançados ou do serviço de Débito direto SEPA por parte do Utilizador permanecerá em vigor até a PayPal constatar que o Utilizador resolveu satisfatoriamente as violações aplicáveis.

13. Disposições gerais

13.1 Futuro dos Produtos

A PayPal detém o direito exclusivo e absoluto de determinar (a) o percurso e desenvolvimento futuros dos Produtos, (b) que melhoramentos devem ser feitos e quando, e (c) se e quando os defeitos devem ser corrigidos, e quando é que novas funcionalidades devem ser introduzidas. A PayPal agradece o feedback dos utilizadores relativamente ao planeamento do futuro dos Produtos, mas não é obrigada a agir de acordo com o feedback recebido. Ao fornecer feedback à PayPal, o Utilizador aceita não reivindicar nenhum interesse de propriedade intelectual no respetivo feedback.

13.2 Sem garantia

O Produto do Utilizador e toda a documentação incluída são fornecidos ao Utilizador “tal como estão”.

A PayPal não fornece nem oferece qualquer garantia, expressa ou implícita, por aplicação da lei ou de outra forma, em relação:

• ao Produto do Utilizador;
• ao software licenciado; e
• à documentação do utilizador fornecida.

Nada que seja fornecido pela PayPal ao abrigo do presente Contrato ou de outra forma destinado ao Produto do Utilizador tem a autorização da PayPal para incluir uma garantia. Não resultará qualquer obrigação ou responsabilidade do facto de a PayPal disponibilizar:

• aconselhamento técnico;
• aconselhamento sobre programação; e
• outro tipo de aconselhamento ou serviço,

relativos a qualquer Produto, software licenciado e documentação do utilizador fornecidos. Inclui, entre outros, serviços que possam ajudar o Utilizador a personalizar o respetivo Produto.

A PayPal recomenda que o Utilizador teste rigorosamente a implementação do Produto, visto que a PayPal não é responsável por qualquer perda causada por um defeito no mesmo.

Se a PayPal alojar o Produto do Utilizador (ou seja, se executar o software em nome do Utilizador como um serviço Web), não garante o acesso contínuo, ininterrupto ou seguro ao Produto alojado.

A PayPal não será responsável por qualquer atraso ou falha no alojamento do Produto do Utilizador.

O Utilizador reconhece que a disponibilidade do Produto para utilização poderá ser ocasionalmente limitada para permitir reparações, manutenção ou a introdução de novas funcionalidades ou serviços.

Alguns países não permitem a exclusão de responsabilidade de garantias implícitas, pelo que as exclusões de responsabilidade anteriores podem não se aplicar ao Utilizador.

13.3 Indemnização

O Utilizador aceita indemnizar a PayPal e ressarcir totalmente a PayPal de forma contínua por quaisquer perdas, danos e responsabilidades diretas, e por quaisquer reclamações, reivindicações ou custos (incluindo honorários de advogados razoáveis) incorridos relativamente a terceiros (incluindo um Cliente partilhado) e decorrentes da violação pelo Utilizador do presente Contrato, do Contrato do Utilizador e dos documentos incorporados no mesmo por referência (incluindo a Política de Utilização Aceitável) e o Guia ou da violação de qualquer lei.

13.4 Cedência, alteração e renúncia

O Utilizador não pode ceder o presente Contrato sem obter primeiro o consentimento por escrito da PayPal. A PayPal pode ceder, renovar ou de outro modo transferir o presente Contrato sem o consentimento do Utilizador mediante notificação ao mesmo. Nenhuma das partes pode alterar o presente Contrato ou renunciar a quaisquer direitos ao abrigo do mesmo, exceto mediante um documento escrito assinado por ambas as partes.

13.5 Lei e jurisdição inglesa aplicável

O presente Contrato rege-se pelas leis de Inglaterra e do País de Gales. As partes submetem-se à jurisdição não exclusiva dos tribunais de Inglaterra e do País de Gales.

14. Definições

Os termos em maiúsculas não listados nesta secção estão definidos no Contrato do Utilizador.

“3D Secure”: um procedimento de segurança que permite a um banco emissor de cartões autenticar o titular do cartão autorizando uma Transação com cartão quando um pagamento é efetuado. O 3D Secure tem outros nomes de marca, dependendo da Associação de cartões cuja marca aparece no cartão. As marcas do 3D Secure incluem Verified by Visa e Mastercard SecureCode.

“Serviço de Atualizador de contas”: uma funcionalidade conforme definido na Secção 6.2.

“Instituição incorporante”: uma instituição financeira ou banco que presta serviços ao Utilizador e à PayPal para permitir que o Utilizador (a) aceite pagamentos de titulares de cartões com cartões; e (b) receba valor relativamente a transações com cartão.

“Data de ativação”: a data em que o Utilizador conclui todos os passos descritos em “Começar”, conforme indicado na Secção 2 acima.

“Pagamentos com cartão de crédito e débito avançados”: o conjunto de funcionalidades que consiste na API de Pagamentos com cartão de crédito e débito avançados (como a interface online padrão) e as Ferramentas de proteção contra fraudes (como serviços adicionais opcionais). Este conjunto de funcionalidades também poderá incluir funcionalidades suplementares opcionais (por exemplo, integração de carteiras de terceiros elegíveis) que requeiram a aceitação por parte do Utilizador dos termos e condições de terceiros adicionais antes de ser possível utilizar as referidas funcionalidades suplementares. Também poderemos optar por disponibilizar-lhe outra funcionalidade de Serviços de pagamento com cartão online do PayPal como parte do conjunto de funcionalidades de Pagamentos com cartão de crédito e débito avançados.

“API de Pagamentos com cartão de crédito e débito avançados”: um Serviço de pagamento com cartão online, conforme definido mais detalhadamente na secção Acerca deste Contrato.

“Filtros de gestão de fraudes avançados”: uma tecnologia fornecida pela PayPal para permitir que o Utilizador (a) verifique se um pagamento com cartão cumpre critérios como a morada de faturação do titular do cartão (Serviço de verificação da morada ou AVS), os dados CVV2 do cartão, bem como se consta em bases de dados de moradas, identificadores e padrões suspeitos. Consulte o site do PayPal e a documentação do produto para obter mais informações. Os Filtros de gestão de fraudes avançados oferecem um nível superior de filtragem de transações, sendo que as transações podem ser automaticamente sinalizadas, analisadas ou recusadas com base na forma como o Utilizador configura os filtros.

“Pessoas autorizadas”: tem o significado que lhe é dado na Secção 7.7.1.

“Dados AVS”: informações devolvidas pelo Sistema de verificação do endereço, operado por ou em nome das Associações de cartões, que compara os dados da morada fornecidos pelo aparente titular do cartão com os dados da morada registados para esse cartão junto do emissor do cartão.

“Associação de cartões”: empresa ou consórcio de instituições financeiras que promulga regras para reger as Transações com cartão que envolvem o cartão da marca da empresa ou do consórcio. Alguns exemplos incluem Visa USA, Visa Europe e outras regiões Visa; Mastercard International Incorporated; American Express Company e organizações semelhantes.

“Dados do cartão”: todas as informações pessoais ou financeiras relevantes para uma transação com cartão, incluindo informações registadas no próprio cartão (em formato de leitura humana ou digital), juntamente com o nome e a morada do titular do cartão, e outras informações necessárias para processar uma Transação com cartão.

“Transação com cartão”: pagamento feito com um cartão de crédito ou débito, um cartão American Express ou qualquer outro meio de pagamento com um artigo físico que contenha dados destinado a ser mantido na posse do ordenante. Os Produtos suportam apenas determinados tipos de transações com cartão. Consulte o site do PayPal para obter mais informações.

“Ferramenta de proteção contra chargebacks”: uma ferramenta opcional que protege os Pagamentos com cartão de crédito e débito avançados elegíveis contra chargebacks “não autorizados” e “artigos não recebidos”.

“Sistemas críticos”: a tecnologia de informação (hardware e software) que o Utilizador emprega para operar os respetivos Produtos, para os proteger e aos respetivos pontos de venda online contra intrusão e interferência, e para armazenar dados pessoais e relacionados com pagamentos, incluindo quaisquer Dados do cartão que detém e todos os dados pessoais sobre os Clientes partilhados.

“Dados CVV2”: o número com três dígitos impresso à direita do número do cartão na área de assinatura, no verso do cartão. (Para os cartões American Express, o código é um número com quatro dígitos gravado acima do número do cartão, na frente do cartão American Express). Os Dados CVV2 correspondem em exclusivo a cada cartão de plástico individual, associando o número da conta do cartão ao cartão.

“Dados”: são os Dados do cartão e todos os dados pessoais ou informação financeira relevantes para uma Transação SEPA.

“Violação de dados”: intrusão ou avaria num sistema informático onde os Dados estão armazenados que (a) expõe, modifica ou destrói todos ou parte dos Dados no sistema, ou que (b) na opinião de um especialista qualificado em segurança de informações, acarreta um risco significativo de expor, modificar ou destruir todos ou parte dos Dados no sistema. Os Dados são expostos quando ficam desvinculados de controlos de acesso normais do sistema sem autorização ou quando são divulgados a uma ou mais pessoas sem autorização.

“API de pagamento direto”: um Serviço de pagamento com cartão online, conforme definido mais detalhadamente na secção Acerca deste Contrato.

“Reserva de despesas”: tem o significado que lhe é atribuído na Secção 7.11.

“Express Checkout”: uma Funcionalidade para agilizar o checkout de retalho online ao utilizar informações fornecidas ao Utilizador pela PayPal. Os detalhes sobre o Express Checkout são apresentados no site do PayPal e na documentação que a PayPal fornece para o PayPal Website Payments Pro e os Pagamentos com cartão de crédito e débito avançados.

“Ficheiro”: tem o significado que lhe é atribuído na Secção 7.2.

“Ferramentas de proteção contra fraudes”: tecnologia fornecida pela PayPal para permitir que o Utilizador verifique se um pagamento com cartão cumpre critérios como a morada de faturação do titular do cartão (Serviço de verificação da morada ou AVS), os dados CVV2 do cartão, bem como se consta de bases de dados de moradas, identificadores e padrões suspeitos, oferecida juntamente com a API de Pagamentos com cartão de crédito e débito avançados como uma alternativa aos Filtros de gestão de fraudes avançados.

“Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados”: o Regulamento (UE) 2016/679 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), ou qualquer sucessor do mesmo, bem como todas as leis sobre a privacidade dos cidadãos ou residentes do Estado-Membro do Espaço Económico Europeu em que o Utilizador reside ou está estabelecido como empresa.

“Guia”: tem o significado que lhe é atribuído na Secção 7.2.

“Opção de alojamento”: qualquer uma das seguintes: (i) Integração com alojamento PayPal; ou (ii) Integração com alojamento autónomo.

“Comissão mensal”: uma comissão a pagar mensalmente, conforme exigido na Secção 8 acima.

“Serviços de pagamento com cartão online”: funcionalidade fornecida online pela PayPal para permitir que os comerciantes recebam pagamentos diretamente do cartão de um ordenante (sem que os fundos passem pela Conta PayPal do ordenante), sem que o cartão esteja presente no site ou noutro ponto de venda. A funcionalidade Serviços de pagamento com cartão online faz parte dos Produtos. Os Serviços de pagamento com cartão online estão listados e definidos mais detalhadamente na secção Acerca deste Contrato.

“Serviços de pagamento online”: os Serviços de pagamento com cartão online e o serviço de Débito direto SEPA.

“Integração com alojamento PayPal”: a API de pagamentos diretos ou a API de Pagamentos com cartão de crédito e débito avançados integrada no processo de pagamento do site do Utilizador conforme a Secção 2, sendo essa funcionalidade operada (incluindo o campo de introdução do cartão alojado) inteiramente no servidor da PayPal (e não no site do Utilizador).

“Site do PayPal”: o site fornecido pela PayPal para o país onde o Utilizador reside. No caso do Reino Unido, o site do PayPal está atualmente em http://www.paypal.co.uk. As referências a sites do PayPal para outros países podem ser encontradas através de um link em qualquer outro site do PayPal.

“PCI DSS”: a norma Payment Card Industry Data Security Standard, composta por especificações prescritas pelas Associações de cartões para garantir a segurança dos dados das Transações com cartão. Uma cópia da norma PCI DSS encontra-se disponível online em https://www.pcisecuritystandards.org/.

“Produto” ou “Produto do Utilizador”: o Produto ao qual o Utilizador acede e que utiliza após aceitar o presente Contrato. Os Produtos estão listados e definidos mais detalhadamente na secção Acerca deste Contrato.

“Assessor de segurança qualificado” tem o significado atribuído na norma PCI DSS.

“Ferramenta de pagamentos periódicos”: uma tecnologia fornecida pela PayPal para configurar pagamentos periódicos em intervalos ou frequências especificados com autorização do ordenante. Consulte o site do PayPal e a documentação do produto para obter mais informações.

“Transação R”: terá o significado que lhe é atribuído nas Regras de SDD Core.

“SDD Core”: significa o regime para consumidores de Débito direto SEPA.

“Regras de SDD Core” significa Regulamento do regime SEPA Direct Debit Core (conforme alterado periodicamente).

“Integração com alojamento autónomo”: a API de pagamentos diretos ou a API de Pagamentos com cartão de crédito e débito avançados do PayPal integrada no processo de pagamento do site do Utilizador conforme a Secção 2, sendo essa funcionalidade operada (incluindo o campo de introdução do cartão alojado) pelo menos parcialmente no site do Utilizador.

“Débito direto SEPA”: um serviço que lhe permite aceitar Transações SEPA ao abrigo do SDD Core.

“Transações SEPA” significa pagamentos por Débito direto SEPA.

“Cliente partilhado”: uma pessoa que tem uma Conta PayPal e que também é cliente do Utilizador.

“Pagamentos com PayPal padrão”: todos os pagamentos que o Utilizador recebe de outra conta PayPal ou pagamentos através do Serviço opcional de contas da PayPal ou de Meios de pagamento locais.

“Contrato do Utilizador”: contrato celebrado online no âmbito do processo de registo online necessário para abrir uma Conta PayPal. O Contrato do Utilizador atual está disponível através de um link no rodapé de quase todas as páginas do site do PayPal. Inclui determinadas políticas, nomeadamente a Política de Utilização Aceitável, que também estão listadas no site do PayPal.

“Ferramenta Vaulting”: uma tecnologia baseada em API fornecida pela PayPal para permitir que o Utilizador armazene e obtenha os detalhes do cartão para pagamentos que se repetem em frequências ou intervalos especificados com autorização do ordenante. Consulte o site do PayPal e a documentação do produto para obter mais informações.

“Terminal virtual”: uma funcionalidade fornecida pela PayPal para permitir que receba um pagamento com cartão ao introduzir manualmente os dados do cartão fornecidos pelo titular do cartão. O Terminal virtual é um dos Serviços de pagamento com cartão online e também um Produto autónomo, conforme definido mais detalhadamente na secção Acerca deste Contrato.

“Website Payments Pro”: significa um Produto, conforme definido mais detalhadamente na secção Acerca deste Contrato.

Suplemento 1

Requisitos de segurança de dados

O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados exige que o Utilizador mantenha os dados pessoais dos Clientes partilhados em segurança.

O PayPal Website Payments Pro, os Pagamentos com cartão de crédito e débito avançados e o Terminal virtual permitem ao Utilizador aceitar pagamentos online diretamente de cartões de débito e crédito, que são instrumentos de pagamento cuja segurança depende do controlo da divulgação dos Dados do cartão. Um indivíduo que tenha Dados do cartão suficientes pode enviar ou receber um pagamento com cartão a debitar na conta do titular do cartão, sem ter necessariamente a autorização do mesmo para efetuar o pagamento. Para impedir a utilização indevida dos Dados do cartão dos respetivos Clientes partilhados, o Utilizador tem de manter sempre os Dados do cartão confidenciais.

A PayPal recomenda vivamente que o Utilizador obtenha os serviços de um profissional especializado em segurança das informações para o aconselhar e ajudar na proteção do respetivo site e dos restantes pontos de venda.

Princípios da segurança de dados

1. Design e desenvolvimento

O Utilizador tem de conceber e desenvolver os respetivos Sistemas críticos e todos os processos relacionados com pagamentos de forma a que os mesmos estejam protegidos contra intrusão e interferência por pessoas não autorizadas. Todos os utilizadores dos sistemas do Utilizador têm de proceder à respetiva autenticação nos Sistemas críticos, os quais têm de limitar o acesso e poderes dos respetivos utilizadores. O Utilizador tem também de organizar a sua empresa de modo a separar obrigações críticas e criar controlos e pontos de verificação nas respetivas operações, em vez de colocar demasiado poder não monitorizado sobre os sistemas e as operações numa só pessoa. Cada utilizador só deverá ter os níveis mínimos necessários de poder sobre os sistemas e processos para poder desempenhar a função que lhe foi atribuída.

2. Proteção contra intrusão

O Utilizador tem de dividir as suas operações em duas categorias básicas: (1) as funções disponíveis a todos os utilizadores, incluindo as pessoas externas à organização e (2) as funções disponíveis apenas às pessoas de confiança pertencentes à organização. O Utilizador tem de implementar uma firewall para bloquear a utilização de funções exclusivamente internas dos respetivos Sistemas críticos por parte de utilizadores não fidedignos. Os servidores da Internet do Utilizador e outras partes para uso externo dos Sistemas críticos têm de utilizar tecnologia adequadamente desenvolvida e testada exaustivamente, bem como disponibilizar externamente apenas as funções que os Clientes partilhados e outros utilizadores externos necessitem de utilizar. O Utilizador tem de eliminar todas as funções supérfluas dos servidores para uso externo de modo a protegê-los (torná-los mais robustos) e diminuir a vulnerabilidade a ataques externos.

3. Acesso aos controlos

Os Sistemas críticos do Utilizador têm de restringir o acesso aos Dados e a todos os restantes dados pessoais ou importantes apenas aos utilizadores fidedignos pertencentes à sua organização, sendo que ninguém deve ter privilégios de acesso superior aos referidos dados para além dos necessários para desempenhar a função que lhe for atribuída. Os sistemas do Utilizador têm de acompanhar e registar todas as instâncias de acesso, utilização, modificação e eliminação dos Dados e outros dados pessoais ou importantes, para que possa manter uma pista de auditoria de todas essas ações. O Utilizador também tem de limitar o acesso aos respetivos Sistemas críticos e recursos dos quais dependem, como redes, firewalls e bases de dados.

4. Minimização de dados

Como princípio geral, o Utilizador deve recolher e reter apenas os Dados ou outros dados confidenciais necessários. A retenção de Dados e de dados pessoais cria um risco de responsabilidade para o Utilizador, que pode ser reduzido ao recolher e reter menos dados. Se armazenar Dados do cartão, pondere cuidadosamente a necessidade de o fazer: a PayPal tem de reembolsar pagamentos que não tenham a autorização do respetivo ordenante e se o utilizador autorizar um pagamento adicional, geralmente volta a fornecer Dados do cartão atualizados. Neste sentido, pode não ser necessário guardar os Dados do cartão para uso futuro. Se não possuir Dados, não corre o risco de fugas de dados se ocorrer uma violação de dados.

5. Alterações e testes

Exceto em emergências, evite alterar Sistemas críticos sem primeiro planear, testar e documentar a alteração, a menos que a alteração seja de rotina (por exemplo, adicionar um utilizador, alterar uma palavra-passe, atualizar o inventário e os preços). No caso de alterações sistémicas significativas ou que possam afetar a segurança ou a disponibilidade dos Sistemas críticos, as alterações planeadas devem ser escaladas para aprovação por gestores executivos que não tenham sido os responsáveis pelo planeamento das alterações. As alterações planeadas só devem ser implementadas nos sistemas de produção do Utilizador após terem sido exaustivamente testadas num ambiente não destinado à produção. Todos os testes devem ser realizados sob supervisão do departamento de gestão de riscos ou de outros departamentos da empresa com especial responsabilidade pelas perdas sofridas.

6. Auditorias

O Utilizador tem de realizar auditorias das operações e da segurança dos Sistemas críticos, pelo menos, uma vez por ano. As auditorias dos sistemas têm de ser diferentes das auditorias financeiras. As auditorias dos Sistemas críticos devem ser realizadas por especialistas de confiança e independentes e, se os auditores forem também funcionários da empresa, tem de ser garantida a sua independência mediante proteção dos respetivos postos de trabalho contra retaliação, bem como isolando a sua atuação do trabalho de administrar, operar, alterar e testar os Sistemas críticos.

7. Subcontratação e controlo organizacional

O Utilizador tem de assegurar que todas as pessoas com acesso aos Sistemas críticos ou que concebem, desenvolvem, operam, mantêm, alteram, testam e auditam os Sistemas críticos, estão em conformidade com o presente Contrato e a norma PCI DSS. O Utilizador é responsável por garantir a conformidade, mesmo se essas pessoas não forem seus funcionários.

O que fazer em caso de Violação de dados

8. Violação de dados

Se sofrer uma Violação de dados, o Utilizador aceita efetuar as seguintes ações:

1. Tomar todas as medidas possíveis para parar a Violação de dados e mitigar as suas consequências imediatamente após a respetiva deteção.
2. Notificar a PayPal com a maior brevidade possível após a deteção da Violação de dados, ao contactar o gestor de conta (se lhe tiver sido atribuído um) ou ao contactar o Serviço de Apoio ao Cliente PayPal (os detalhes de contacto encontram-se na página “Contacte-nos”). Se não for possível executar (a) e, em simultâneo, notificar a PayPal, execute (a) primeiro e, em seguida, notifique a PayPal.
3. Notificar todos os Clientes partilhados cujos Dados tenham sido efetiva ou possivelmente expostos, para que possam tomar medidas com vista a evitar a utilização indevida dos Dados. O Utilizador aceita também concluir esta notificação imediatamente após executar (a) e (b) acima, notificar a PayPal após concluir a notificação e fornecer uma lista dos Clientes partilhados notificados. Se o Utilizador não executar este passo atempadamente após a Violação de dados, a PayPal pode notificar os Clientes partilhados sobre a mesma e irá identificar os Clientes partilhados que pagaram ao Utilizador a partir dos registos da respetiva Conta PayPal.
4. Se for solicitado pela PayPal, o Utilizador pode recorrer a um auditor de terceiros independente, aprovado pela PayPal, para realizar uma auditoria de segurança dos Sistemas críticos e emitir um relatório. O Utilizador aceita cumprir o pedido da PayPal ao abrigo desta secção, assumindo a despesa inerente. Tem de fornecer uma cópia do relatório do auditor à PayPal e a PayPal poderá fornecer cópias do mesmo aos bancos (incluindo, sem limitação, as Instituições incorporantes) e às Associações de cartões envolvidos no processamento de transações com cartão para a PayPal. Se o Utilizador não iniciar uma auditoria de segurança no prazo de 10 dias úteis a contar do pedido da PayPal, a PayPal pode realizar ou obter tal auditoria, com o Utilizador a assumir a despesa inerente. Consulte também o Suplemento 1 sobre Auditoria.
5. Colaborar com a PayPal e seguir todas as instruções razoáveis da PayPal para evitar ou mitigar as consequências da Violação de dados, para melhorar os Sistemas críticos de modo a satisfazerem os requisitos do presente Contrato e para ajudar a prevenir futuras Violações de dados. Contudo, a PayPal não exige que o Utilizador atue além do previsto no presente Contrato, a menos que seja razoável aplicar medidas adicionais face ao risco para Clientes partilhados e às práticas recomendadas de vendas online.
6. Retomar o funcionamento normal dos Sistemas críticos apenas quando tiver estabelecido como ocorreu a Violação de dados e tiverem sido tomadas todas as medidas razoáveis para eliminar as vulnerabilidades que possibilitaram a situação ou que possam permitir que a mesma se repita;
7. Comunicar a Violação de dados às autoridades responsáveis pela aplicação da lei, colaborar em qualquer investigação em curso e colaborar com possíveis pedidos das autoridades no sentido de identificar e deter o responsável pela Violação de dados.
8. Não utilizar os Dados que tenham sido expostos ou modificados durante a Violação de dados. No entanto, esta secção não impede que o Utilizador obtenha e utilize novamente Dados de Clientes partilhados afetados pela Violação de dados, depois de resolvidas as vulnerabilidades dos Sistemas críticos conforme previsto na alínea (f) acima.

Proteção de dados

9. Consulte as Secções 4 e 9 do presente Contrato para obter os termos de Proteção de dados.
10. Intencionalmente deixado em branco.

Dados do cartão e norma PCI DSS

11. Retenção de Dados do cartão

O Utilizador deve destruir na íntegra e em segurança todos os Dados do cartão que retém ou detém no prazo de vinte e quatro (24) horas após receber uma decisão de autorização do emissor relevante para os referidos Dados do cartão.

Se, com o consentimento do titular do cartão, o Utilizador efetuar a retenção temporária dos Dados do cartão, só o poderá fazer na medida em que os Dados do cartão forem necessários para processar transações de pagamento com a autorização do titular do cartão. O Utilizador nunca pode fornecer nem divulgar os Dados do cartão retidos a terceiros, nem mesmo como parte da venda da sua empresa. Para além disso, e apesar de não haver indicação em contrário, o Utilizador nunca pode reter nem divulgar os dados de verificação e identificação do cartão impressos na faixa de assinatura no verso do cartão (ou seja, os Dados CVV2), nem mesmo com o consentimento do titular do cartão.

12. Dados do cartão que o Utilizador nunca pode armazenar

Sem prejuízo da secção imediatamente anterior, o Utilizador aceita não armazenar quaisquer dados relativos ao número de identificação pessoal (PIN), Dados AVS, Dados CVV2 ou dados obtidos a partir da faixa magnética ou outra forma de armazenamento digital no cartão (a menos que os dados também estejam impressos ou gravados na frente do cartão) de qualquer titular do cartão. As Associações de cartões podem impor multas se violar esta secção, que reflete as regras da associação de cartões. Nesta secção, “armazenar” significa reter de qualquer forma, seja digital, eletrónica, em papel ou outra, mas não inclui a captura e posse temporária de dados enquanto estiverem a ser tratados ativamente (mas não posteriormente).

13. Utilização de Dados do cartão pelo Comerciante

O Utilizador aceita não utilizar ou divulgar os Dados do cartão, exceto com a finalidade de obter autorização do emissor do cartão, concluir e liquidar a Transação com cartão para a qual lhe foram fornecidos os Dados do cartão, bem como para resolver Disputas de estorno ou chargeback, ou questões semelhantes envolvendo Transações com cartão. A PayPal é obrigada pelas leis bancárias a reembolsar pagamentos que não tenham sido autorizados pelo ordenante, pelo que a utilização de Dados do cartão por parte do Utilizador para a realização de uma Transação com cartão tem de ser autorizada pelo titular do cartão, caso contrário, estará sujeita a Estorno.

14. Armazenamento e eliminação em segurança dos Dados do cartão

O Utilizador aceita:

1. estabelecer e manter controlos suficientes para limitar o acesso a todos os registos que contêm Dados do cartão;
2. não vender nem divulgar a terceiros os Dados do cartão ou qualquer informação obtida relativamente a uma Transação com cartão;
3. não manter quaisquer Dados do cartão em papel ou em dispositivos portáteis de armazenamento digital, como dispositivos de memória USB ou discos amovíveis;
4. não reproduzir nenhuma assinatura capturada eletronicamente de um titular do cartão, exceto a pedido específico da PayPal; e
5. destruir os Dados do cartão mediante destruição do suporte onde os mesmos estão armazenados ou ao apagar ou tornar os Dados do cartão completa e irreversivelmente incompreensíveis e desprovidos de significado.

Se o Utilizador transferir a respetiva empresa, os Dados do cartão e todas as informações que possua sobre Transações com cartão não são transferíveis como ativo da empresa ao abrigo das regras de Associação de cartões. Nesses casos, o Utilizador aceita fornecer os Dados do cartão e todos os dados de transações à PayPal, se assim for solicitado. Se a PayPal não solicitar esses dados, terá de os destruir aquando da transferência da empresa.

15. Auditoria PCI DSS

Se a PayPal assim o solicitar, o Utilizador aceita que um Assessor de segurança qualificado realize uma auditoria de segurança dos seus sistemas, controlos e instalações, e elabore um relatório para a PayPal e as Associações. O Utilizador aceita cooperar na íntegra na realização da referida auditoria e fornecer todas as informações e acesso aos sistemas exigidos pelo auditor para executar a auditoria. O Utilizador também aceita suportar as despesas razoáveis da auditoria. Se não iniciar a auditoria após a PayPal a solicitar, o Utilizador autoriza a PayPal a fazê-lo e assume a despesa enquanto Comerciante. Caso contrário, a PayPal pode suspender de imediato a utilização do Produto por parte do Utilizador. O Utilizador receberá uma cópia do relatório de auditoria. A PayPal também terá de receber uma cópia e fornecer outra a qualquer Instituição incorporante ou Associação de cartões que solicite uma cópia.

Suplemento 2

Termos de utilização das Ferramentas de Proteção contra fraudes (“Ferramentas de combate à fraude”)

1. Modo de funcionamento das Ferramentas de combate à fraude

As Ferramentas de combate à fraude são disponibilizadas ao Utilizador como uma ferramenta de gestão de transações fraudulentas para ajudar a monitorizar transações potencialmente fraudulentas com base nas definições adotadas nas Ferramentas de combate à fraude. As ferramentas permitem definir regras de filtro, ou seja, indicar à PayPal as transações que a ferramenta deve recusar em nome do Utilizador com base em critérios abstratos.

A PayPal pode fornecer sugestões ou recomendações sobre os filtros e as definições a utilizar nas Ferramentas de combate à fraude que possam ser mais adequados ao negócio do Utilizador. Estas sugestões têm em conta o seu histórico de transações anteriores.

O Utilizador é responsável por definir as regras de filtro. Observação: se definir estas regras de filtro de forma demasiado restritiva, poderá perder volume de vendas. Recomendamos que monitorize continuamente as definições e as regras de filtro.

2. Sem garantia e limitação de responsabilidade

Não representamos nem garantimos que as Ferramentas de combate à fraude estejam isentas de erros ou que identifiquem todas as atividades de transações potencialmente fraudulentas.

Não nos responsabilizamos pelas perdas do Utilizador (tais como perda de lucros) ou danos resultantes ou relacionados com a sua utilização das Ferramentas de combate à fraude, na medida em que a lei aplicável o permita.

Aplicam-se as Secções “Outros termos legais – Indemnização e limitação de responsabilidade – Limitação de responsabilidade” e “Outros termos legais – Indemnização e limitação de responsabilidade – Sem garantia”, “Sobre a conta do Utilizador – Encerrar a sua conta PayPal”, “Outros termos legais – Indemnização e limitação de responsabilidade – Isenção da PayPal” do Contrato do Utilizador.

3. Proteção de dados

Só é permitido ao Utilizador fazer uso das Ferramentas de combate à fraude exclusivamente para fins de gestão do risco de fraude.

Não lhe é permitido partilhar a utilização das Ferramentas de combate à fraude com qualquer outra pessoa, nem divulgar a qualquer pessoa as categorias fornecidas nas Ferramentas de combate à fraude ou os resultados gerados pela respetiva utilização das Ferramentas de combate à fraude.

4. Disposições gerais

Não obstante as definições do Utilizador nas Ferramentas de combate à fraude, reservamo-nos sempre o direito de recusar ou suspender qualquer transação nos termos do Contrato do Utilizador.

Os presentes termos complementam o Contrato do Utilizador que rege a utilização por parte do Utilizador dos nossos serviços em geral. A definição dos nossos Serviços no Contrato do Utilizador, quando lida em conjunto com os presentes termos, inclui as Ferramentas de combate à fraude.

Podemos alterar, eliminar ou adicionar disposições aos presentes termos em conformidade com o processo de alterações estabelecido no Contrato do Utilizador. Se não concordar com alguma Alteração, pode rescindir os presentes termos.

O Utilizador pode rescindir estes termos a qualquer momento, ao remover as Ferramentas de combate à fraude da sua integração e seguindo quaisquer outros passos relacionados com a integração que possamos disponibilizar-lhe. Isso permite que deixe de utilizar as Ferramentas de combate à fraude, mas a sua Conta permanece aberta e o Contrato do Utilizador (e quaisquer outros contratos relevantes relacionados com a prestação de Serviços ao Utilizador) permanece em vigor.

Os presentes termos sobrevivem a qualquer rescisão, na medida e enquanto for necessário: (i) lidar com assuntos resultantes da utilização das Ferramentas de combate à fraude por parte do Utilizador antes da rescisão; e/ou (ii) cumprir as leis e normas aplicáveis.

Suplemento 3

Termos de utilização da Ferramenta de Proteção contra chargebacks

1. Geral. Para ser elegível para a Ferramenta de Proteção contra chargebacks, o Utilizador tem de ter uma conta Comercial PayPal regularizada, tem de ser aprovado pela PayPal para a referida Ferramenta de Proteção contra chargebacks e tem de:

1. integrar com sucesso os Pagamentos com cartão de crédito e débito avançados da PayPal;
2. integrar com sucesso o Serviço de aquisição de dados de risco; e
3. fornecer dados adicionais, conforme exigido pela PayPal.

A PayPal reserva-se o direito de alterar os requisitos de integração mediante notificação.

O Utilizador não tem permissão para ativar os serviços de Proteção contra chargebacks e Proteção contra fraudes ao mesmo tempo. Se se inscrever no programa de Proteção contra chargebacks, o seu acesso e utilização das Ferramentas de proteção contra fraudes serão terminados e vice-versa. Ambos são serviços opcionais e o Utilizador é livre de não usar nenhum destes serviços.

A PayPal reserva-se o direito, a seu exclusivo critério, de cancelar ou suspender o uso da Ferramenta de Proteção contra chargebacks por qualquer motivo que considere apropriado, a qualquer momento, mediante notificação razoável ao Utilizador ou imediatamente, se um aviso razoável for impraticável, para manter a segurança dos sistemas da PayPal e/ou a conta do Utilizador já não estiver numa situação regularizada.

Com a Ferramenta de Proteção contra chargebacks, renunciaremos ao nosso direito de recuperar o montante de quaisquer chargebacks não autorizados e perdas por chargebacks por “artigos não recebidos” efetuados em “Transações elegíveis” (conforme definido abaixo) de acordo com o Contrato do Utilizador PayPal (consulte a seção “Reembolsos e estornos”), e não cobraremos uma comissão de chargeback de acordo com o Contrato do Utilizador PayPal. Isso significa que, no caso de um Chargeback elegível, manterá o montante da transação e não pagará qualquer comissão de chargeback por essa transação. No entanto, o Utilizador tem de dar resposta aos nossos pedidos de documentação e outras informações dentro do prazo exigido quando se inscrever na Ferramenta de Proteção contra chargebacks, conforme descrito abaixo (“Opções da Ferramenta de Proteção contra chargebacks” e “Estabelecer comprovativo de entrega ou comprovativo de envio”).

2. “Proteção contra chargebacks”: o Utilizador é obrigado a fornecer um comprovativo de envio ou comprovativo de entrega de bens físicos ou serviços para Chargebacks elegíveis de modo a manter o montante da transação e evitar pagar qualquer comissão de chargeback por essa transação. O comprovativo de entrega ou o comprovativo de envio deve ser fornecido à PayPal no prazo de dois dias a contar da receção da reclamação de chargeback (ou num prazo mais longo, conforme especificado pela PayPal).
3. Chargebacks elegíveis. A Ferramenta de Proteção contra chargebacks aplica-se apenas a reclamações de chargebacks que envolvam: (i) transações não autorizadas pelo titular do cartão, conforme determinado pela PayPal; e (ii) transações em que o artigo não foi recebido (“Artigo não recebido”) pelo comprador (coletivamente “Chargebacks elegíveis”).
4. Transações elegíveis. A Ferramenta de Proteção contra chargebacks só se aplica a Chargebacks elegíveis em transações com cartão processadas pela PayPal que cumpram os critérios definidos abaixo (“Transações elegíveis”):

1. Transações com cartão processadas através da integração de checkout de Pagamentos com cartão de crédito e débito avançados; e
2. Transações com cartão relativas a bens e serviços que não estão (1) excluídos ao abrigo dos termos do Contrato do Utilizador PayPal, incluindo, entre outros, a Política de Utilização Aceitável (paypal.com) ou (2) “Transações não elegíveis” (conforme definido abaixo).

5. Transações não elegíveis. A Ferramenta de Proteção contra chargebacks não se aplica a chargebacks que envolvam transações em que o artigo recebido pelo comprador não corresponde ao que encomendou (“Muito diferente da descrição”).

A Ferramenta de Proteção contra chargebacks também não se aplica a artigos ou transações que não sejam elegíveis para o programa de Proteção do vendedor PayPal (“Transações não elegíveis”). A lista dos artigos ou transações não elegíveis para o programa de Proteção do vendedor PayPal é adotada e incorporada por referência, e pode ser encontrada aqui.

6. Estabelecer comprovativo de entrega ou comprovativo de envio. Os requisitos do comprovativo de entrega e do comprovativo de envio do programa de Proteção do vendedor PayPal aplicam-se à Ferramenta de Proteção contra chargebacks e são adotados e incorporados por referência. Os requisitos do comprovativo de entrega e do comprovativo de envio podem ser consultados aqui.
7. Recuperação de chargebacks pelo PayPal. Se o Utilizador nos tiver fornecido informações incorretas (por exemplo, relativamente ao seu tipo de empresa) durante a criação de uma conta PayPal, temos o direito de recuperar todas as nossas perdas por chargebacks do Utilizador (incluindo transações anteriores à descoberta de que as informações fornecidas estavam incorretas). O presente Contrato inclui a condição de que o Utilizador não pode violar o Contrato do Utilizador PayPal ao envolver-se numa Atividade restrita ou violar a Política de Utilização Aceitável (paypal.com) ou o presente Contrato.