Termos e Condições do PayPal.Me

Última atualização: 31 de agosto de 2018

O serviço PayPal.Me (Serviço) é-lhe fornecido pela PayPal (Europe) S.à r.l. et Cie, S.C.A. (PayPal) e permite-lhe criar um URL PayPal.Me personalizado (Link PPM), que permite a criação de uma página PayPal.Me personalizada que permitirá que outros a encontrem, reconheçam e interajam consigo (cada uma uma Página PPM). A Página PPM apresentará o seu Link PPM, nome ou designação comercial, fotografia de perfil ou logótipo e cidade associados à sua conta PayPal ("Detalhes PPM"). Os seus Detalhes PPM estarão visíveis para qualquer pessoa que visite a Página PPM, para que possam mais facilmente verificar que estão a enviar dinheiro diretamente para o destinatário.

Pode usar um Link PPM para uso pessoal ou para fins comerciais, para solicitar, recolher e receber pagamentos de outras pessoas com PayPal. O seu uso do Serviço está sujeito aos presentes Termos e Condições do PayPal.Me, os termos do Contrato do Utilizador do PayPal, da Política de Utilização Aceitável, da Política de Privacidade, e todos os demais contratos em vigor ou celebrados entre si e PayPal (coletivamente, os "Contratos").

Partilhar informações pessoais através do Serviço

PayPal.Me é uma funcionalidade social que permite efetuar transações com terceiros mais facilmente. Outros utilizadores PayPal poderão ver o seu Link PPM se sincronizarem os respetivos livros de endereços e o seu contacto estiver incluído na lista, ou se tentarem enviar-lhe dinheiro via PayPal procurando os seus Detalhes PPM ou o seu Link PPM.

AO CRIAR UMA CONTA PARA O SERVIÇO, AUTORIZA O PAYPAL A APRESENTAR PUBLICAMENTE OS SEUS DETALHES PPM, LINK(S) PPM E PÁGINA(S) PPM E COMPREENDE QUE ESTARÃO VISÍVEIS PARA QUALQUER PESSOA QUE ACEDA AOS RESPETIVOS DETALHES PPM.

Pode atualizar as suas preferências e desativar o seu Link PPM em qualquer altura, ajustando as definições da sua conta PayPal online ou através da Aplicação PayPal. Se desativar o seu Link PPM, deixará de ser possível procurar publicamente o seu Link PPM, Página PPM e Detalhes PPM e não será possível utilizar o Link PPM para receber fundos via PayPal.

Fins pessoais ou comerciais

Ao registar-se no Serviço e configurar um Link PPM, é-lhe solicitado que especifique se a utilização principal do seu Link PPM será para transações entre amigos e familiares (uso "Pessoal") ou para receber pagamentos de clientes relativos a bens e serviços (uso "Comercial"). Embora possa reclassificar um Link PPM Pessoal para uso Comercial e eventualmente reclassificar determinados Links PPM Comerciais como Pessoais, NÃO PODE USAR O LINK PPM PESSOAL PARA RECEBER PAGAMENTOS PARA FINS COMERCIAIS, NEM PODE USAR UM LINK PPM COMERCIAL PARA TRANSAÇÕES PESSOAIS.

Se tiver uma Conta PayPal Comercial, todas e quaisquer Links PPM associados a essa conta serão identificados como Links PPM Comerciais. Se PayPal determinar que, a seu critério exclusivo, tem recebido pagamentos de bens e serviços num Link PPM Pessoal, o PayPal pode retroativamente cobrar-lhe as tarifas adequadas e futuramente reclassificar o Link PPM como Comercial. Reveja o Contrato do Utilizador do PayPal para obter mais informações sobre como as tarifas são avaliadas.

Diretrizes de Utilização PayPal.Me

Além do cumprimento dos Contratos, estabelecemos algumas regras básicas que deve seguir ao utilizar o Serviço.

NÃO PODE fornecer a sua palavra-passe PayPal ou outras credenciais a qualquer outra pessoa para permitir que outros terceiros façam a gestão do(s) seu(s) Links(s) PPM, nem pode fazer o mesmo com o nome de utilizador e a palavra-passe de outro titular da conta.

Além disso, NÃO SE PODE ENVOLVER em qualquer atividade, publicar qualquer conteúdo ou registar e/ou usar um URL para estabelecer um Link PPM que seja ou inclua material que:

seja ofensivo, abusivo, difamatório, pornográfico, ameaçador ou obsceno;
seja ilegal ou se destine a promover ou cometer um ato ilegal de qualquer natureza, incluindo, mas não limitado a, violações de direitos de propriedade intelectual, direitos de privacidade ou direitos de propriedade do PayPal, de qualquer outro utilizador PayPal ou de qualquer terceira parte;
inclua a sua palavra-passe ou propositadamente inclua a palavra-passe de qualquer outro utilizador ou propositadamente inclua dados de terceiros ou se destine a solicitar esses dados pessoais;
se faça passar ou não represente a sua filiação com outro utilizador, pessoa ou entidade, ou seja fraudulento, falso, mentiroso ou enganoso; ou
viole ou entre em conflito com os Contratos, conforme determinado por PayPal.

Reconhece e concorda que a violação de qualquer das anteriores pode resultar na rescisão ou suspensão imediata do(s) seu(s) Link(s) PPM e/ou conta(s) PayPal. Também concorda que o PayPal pode reaver o seu Link PPM por qualquer motivo.

O PayPal reserva o direito de atualizar os presentes termos e condições a seu critério exclusivo, por qualquer motivo, mediante a publicação de uma versão atualizada dos presentes termos e condições em https://www.paypal.me/pages/terms. Os termos atualizados entrarão em vigor a partir da data de publicação e a utilização contínua do Link PPM constitui a sua aceitação dos termos atualizados.