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not available.

Ao participar na oferta "Convidar amigos" de PayPal (o "Programa"), o Utilizador aceita os seguintes termos e condições ("Termos"). Ao abrigo destes Termos, se for a pessoa que convida pessoas a aderir ao PayPal, é um "referenciador" e, se for a pessoa que recebe esse convite, é um "referenciado".

1. Período da oferta. O Programa começa às 12:00:00 a.m. Greenwich Mean Time ("GMT”) em 1 de janeiro e termina às 23:59:59 p.m. Greenwich Mean Time ("GMT") em 31 de dezembro de 2024 ("Período da Oferta").

2. Período de resgate: As ofertas devem estar visíveis na secção "Ofertas" da sua Conta Válida (definida abaixo) no prazo de aproximadamente 14 dias (catorze), mas podem estar disponíveis mais cedo. A Oferta expira a 31 de março de 2025 ("Período de Resgate").

3. Elegibilidade e traços gerais. Para ser um participante elegível (um "Participante Elegível"), cada participante deve: (1) ter dezoito (18) anos de idade ou mais; (2) ser residente em Portugal; (3) ter uma conta PayPal pessoal portuguesa em situação regular (uma "Conta Válida") durante o Período da Oferta e o Período de Resgate; e (4) receber um convite autorizado para participar no Programa (a elegibilidade daqueles que receberem o convite será exclusivamente determinada pelo PayPal). O Programa está limitado aos participantes que reivindicarem com êxito a Oferta (conforme definido abaixo) por ordem de chegada. Para efeitos do presente parágrafo, "situação regular" significa que o Participante elegível não viola os Termos e o Contrato do Utilizador do PayPal e continuará a cumprir os Termos e o Contrato do Utilizador do PayPal durante a vigência do Programa.

4. Como funciona. Um referenciador pode convidar um referenciado por meio do mecanismo de referência na aplicação do PayPal ou em PayPal.com. O referenciador pode solicitar uma Oferta máxima de €100,00 (cem euros) para um máximo de 10 (dez) referenciados durante o Período da Oferta que satisfaçam os seguintes "Critérios da Oferta": os referenciados devem (i) aceder e concluir o processo de inscrição no PayPal; (ii) associar a sua conta bancária, cartão de crédito ou cartão de débito à sua conta do PayPal; (iii) verificar seu número de telemóvel associado à sua conta do PayPal; e (iv) concluir uma Transação Elegível nos primeiros 30 dias após a conclusão do processo de inscrição no PayPal (definido abaixo).

5. Transação Elegível. Uma "Transação Elegível" significa: (a) um checkout de pagamento online do PayPal no valor mínimo de € 5,00 (cinco euros) usando a nova conta do PayPal do referenciado e marcado como "concluído" na Conta Válida do referenciado; ou (b) um pagamento de pessoa para pessoa no valor mínimo de € 5,00 (cinco euros) usando o recurso "Enviar dinheiro" na conta do PayPal (enviado para qualquer pessoa que não seja o referenciador) usando a nova conta do PayPal do referenciado e marcado como "recebido" pelo destinatário. As Transações que tenham sido canceladas, reembolsadas ou revertidas pelo referenciado, pelo referenciador ou pelo vendedor não contam como Transações Elegíveis.

6. Oferta. O valor da oferta é de € 10,00 (dez euros) (a "Oferta"). Uma vez concluídos e verificados os passos acima descritos, a oferta será disponibilizada na Conta Válida do Participante Elegível no prazo de cerca de 14 (catorze) dias após o referenciado ter satisfeito os Critérios de Oferta. Os Participantes Elegíveis também receberão um e-mail informando-os quando a Oferta estiver disponível na sua Conta Válida. Durante o Período da Oferta, existe um limite de 1 (uma) Oferta por Conta Válida de referenciado e de 10 (dez) Ofertas por Conta Válida de referenciador. Se duas ou mais pessoas convidarem o mesmo referenciado, o PayPal creditará o Oferta à pessoa que enviou o primeiro convite de indicação, o que será determinado pelo critério exclusivo do PayPal. A Oferta não constitui dinheiro eletrónico, não é considerado parte do seu saldo PayPal, não tem valor monetário e não pode ser trocada por dinheiro, utilizada para comprar cartões de oferta ou transferido para fora da Conta Válida do Participante Elegível. A Oferta é separada e diferente do saldo do PayPal. Se o valor total da compra exceder o valor da Oferta, o Utilizador terá de adicionar um meio de pagamento à sua Conta Válida para financiar o saldo restante e resgatar a Oferta.

7. Convites. O Utilizador só pode convidar par o Programa familiares, amigos pessoais e conhecidos e deve obter o seu consentimento prévio antes de enviar o convite. O Utilizador não deve publicar ou distribuir o convite para participar no Programa que recebeu do PayPal em locais públicos (online ou outros) onde o público possa incluir pessoas que não sejam seus familiares ou amigos pessoais/conhecidos. O Utilizador não pode convidar-se a si próprio para o Programa. Se o fizer, o PayPal poderá desqualificá-lo para participar do Programa e quaisquer convites bem-sucedidos serão anulados, o que será determinado pelo critério exclusivo do PayPal.

8. Recebimento e uso de Ofertas. Uma Conta Válida deve permanecer em situação regular desde o momento da participação até à utilização da Oferta, o que será determinado pelo critério exclusivo do PayPal. Sujeito a aviso prévio razoável remetido ao Participante Elegível relevante, sempre que possível, o PayPal poderá fornecer uma Oferta alternativa de igual valor se não puder, por qualquer motivo, cumprir a Oferta. O PayPal reserva-se o direito de limitar, cancelar, suspender ou modificar este Programa, em parte ou na sua totalidade, a qualquer momento. Se o fizermos, forneceremos ao Utilizador um aviso prévio razoável. O PayPal reserva-se o direito de analisar qualquer conta ou transação relacionada a este Programa, por qualquer motivo razoável e mediante aviso prévio, conforme for razoável nas circunstâncias concretas, sem aviso prévio, e atrasar a conclusão da Oferta. Antes de atrasar ou cancelar o Oferta, PayPal dará ao Participante Elegível um aviso prévio razoável, sempre que possível e exequível, e a possibilidade de se opor à decisão. Se o(s) item(ns) comprado(s) usando uma Oferta for(em) devolvido(s) e a Oferta tiver expirado, o PayPal primeiro reembolsará o dinheiro gasto na forma de pagamento usada para concluir a Compra com Oferta Elegível, e o valor da compra que exceder o dinheiro gasto (ou seja, o valor do Oferta) não será reembolsado. Se o Período de Resgate da Oferta não tiver expirado, o valor da Oferta será devolvido à secção de Ofertas da Conta Válida e estará disponível para ser utilizado pelo Participante Elegível até ao Período de Resgate da Oferta. Ofertas semelhantes podem ocorrer ao mesmo tempo; a qualificação para este Programa não constitui qualificação para qualquer outra oferta. O PayPal não é responsável se qualquer e-mail, Oferta, compra, indicação ou materiais ou correspondência relacionados com o Programa forem perdidos, fraudulentos, roubados, atrasados, incompletos, ilegíveis, interrompidos, atrasados, alterados, defeituosos, mal encaminhados, adulterados ou irregulares de qualquer forma, ou se o endereço de e-mail, a Conta Válida ou outras informações de contacto de qualquer Participante Elegível não funcionarem, forem eliminados ou alterados sem que o participante notifique previamente o PayPal por escrito. O Programa é nulo onde for proibido ou se a conta ou as transações do Participante Elegível forem fraudulentas, abusivas, não concluídas através de canais legítimos ou irregulares de qualquer forma. Algumas ofertas podem não ser transferíveis. Os Participantes podem obter acesso a uma cópia da política de privacidade de PayPal disponível aqui ou contactar PayPal se tiverem dúvidas ou pedidos sobre o exercício dos seus direitos, privacidade e proteção de dados. Quaisquer questões relacionadas com a Oferta serão resolvidas de acordo com o critério razoável de PayPal e as suas decisões relacionadas com a oferta serão finais e vinculativas.

9. Lei aplicável e jurisdição. Estes Termos são regidos pela lei portuguesa. Ao participar no Programa, os participantes concordam em ficar vinculados a estes Termos e ao Contrato do Utilizador do PayPal. Os tribunais de Portugal terão jurisdição não exclusiva para resolver qualquer litígio ou reclamação resultante de ou relacionada com os presentes Termos e Condições. Isto não limita os direitos do Utilizador ao abrigo das normas legais imperativas de proteção do consumidor e o direito do Utilizador de intentar ações nos tribunais do local onde é residente.

10. Promotor. Os serviços de marketing são fornecidos por PayPal Pte Ltd, uma empresa constituída em Singapura, com o número de registo 200509725E e sede social em 5 Temasek Boulevard, #09-01, Suntec Tower Five, Singapura 038985. As Ofertas são emitidas por PayPal (Europe) S.à r.l. et Cie, S.C.A. com sede social em 22-24 Boulevard Royal, L--2449 Luxembourg e registada no registo comercial do Luxemburgo com o número B 118 349.